A Assembleia da República está a concluir a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026. Um processo relativamente ao qual o PCP não tem ilusões quanto ao desfecho final, sendo certo que as opções erradas do governo PSD/CDS encontram respaldo nos seus eixos essenciais nas políticas defendidas pelo CH e IL, além de contarem com a conivência do PS, que anunciou previamente a sua abstenção.
Contudo, tal como anunciaram, os deputados comunistas intervêm com propostas concretas que visam garantir resposta a aspectos fundamentais da vida nacional. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, entre outras, uma proposta para a criação de um Plano de desenvolvimento do Metro do Porto, que foi aprovada, apesar dos votos contra do PSD e do CDS e da abstenção da IL.
O problema do trânsito na VCI está estudado e diagnosticado há muito, mas sucedem-se declarações e anúncios de medidas avulsas que não enfrentam seriamente o problema, ao mesmo tempo que alimentam a possibilidade de portagens na VCI, que o PCP rejeita liminarmente.
O Orçamento do Estado apresentado pelo governo PSD/CDS é parte de uma política contrária aos interesses dos trabalhadores e das populações da região e do País, marcado pelos benefícios fiscais a quem mais tem, pelo desvio de recursos do Serviço Nacional de Saúde para os grupos do negócio da doença, pelas transferências para novas Parcerias Público Privadas e pelos apoios aos dourados residentes não habituais.
A partir de um grupo de trabalho incumbido para a sua elaboração, o Ministério da Saúde colocou em consulta pública uma proposta para reformular a Rede de Referenciação Hospitalar em Pediatria, que prevê o afunilamento de serviços no distrito do Porto, desclassificando hospitais com capacidade instalada e sobrecarregando os Hospitais de Santo António e São João.
Na outra medida, o governo destina ao negócio privado um terreno com dezenas de hectares localizado no Viso, na cidade do Porto, através da criação de uma nova Parceria Público-Privada, juntando ao terreno os meios técnicos públicos e o acesso a financiamento em condições favoráveis.
Uma delegação da DORP do PCP esteve esta tarde reunida com a administração da TMP – Transportes Metropolitanos do Porto para avaliar questões relacionadas com os transportes públicos e a melhoria da resposta às populações.
Desregulação dos horários de trabalho, alargamento dos prazos e motivos para os contratos precários, despedimentos facilitados, limitação da defesa e reintegração dos trabalhadores, ataques aos direitos de maternidade e paternidade, entraves à liberdade sindical e ao direito à greve. As alterações previstas à legislação laboral por parte do actual Governo são uma autêntica declaração de guerra aos direitos dos trabalhadores.
PCP RECLAMA INTERVENÇÃO URGENTE DO GOVERNO
