Decorridos 4 anos do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e da identificação de 54 escolas no distrito como necessitando de obras prioritárias, urgentes e muito urgentes, são vários os estabelecimentos de que não se encontra registo público de obras concluídas, em curso ou programadas. Uma situação que agrava o rumo de desinvestimento continuado na educação pública, que favorece o negócio privado e que a DORP do PCP considera inaceitável.
Educação
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Com o aproximar do fim do 2º período lectivo, são centenas de turmas e milhares de alunos (mais de 20 mil) deste distrito que continuam sem aulas a todas as disciplinas, muitos desde o início do ano. Os números divulgados esta semana pela Federação Nacional de Professores (Fenprof) expressam uma situação preocupante, consequência do rumo de desinvestimento continuado na educação e de desvalorização da carreira docente que a DORP do PCP considera inaceitável.
São milhares de aulas que não se realizam, aprendizagens comprometidas e uma crescente desigualdade no acesso dos alunos - situação que se tem agravado ano após ano, com a falta de professores como um problema central do sistema educativo, que exige a tomada de medidas para tornar mais atractiva a profissão docente, melhorando salários, condições de trabalho e de progressão na carreira, atraindo jovens e estancando a saída de professores.
Na campanha eleitoral para as últimas eleições Legislativas, os candidatos da CDU pelo distrito do Porto assumiram o compromisso de entrega de propostas para a resolução de 16 problemas urgentes do distrito, nos 100 primeiros dias de mandato.
Compromisso honrado, com a entrega de projectos de Lei e projectos de Resolução na Assembleia da República, estando agora a decorrer a discussão e votação de alguns destes diplomas.
É neste âmbito que hoje foram aprovados na Assembleia da República 2 Projectos de Resolução do PCP (Projecto de Resolução n.º 139/XVII/1ª Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto e o Projecto de Resolução n.º 140/XVII/1ª Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto).
As duas propostas do PCP foram aprovadas, apesar do voto contra dos deputados do PSD e do CDS.
A concretização da transferência de competências para as autarquias locais confirma, em grande medida, uma transferência de encargos e problemas que, em muitas situações, acentua desigualdades e injustiças.
Apresentada como “descentralização” e funcionando como biombo para esconder a recusa dos seus promotores – designadamente PS e PSD – em concretizar a regionalização, arrasta consigo amputações de autonomia e recursos financeiros e a privatização de serviços, constitui uma peça de particular gravidade e com consequências para o Poder Local e para o pleno exercício daquelas que são no essencial as suas atribuições e competências.
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José Saramago
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