A concretização da transferência de competências para as autarquias locais confirma, em grande medida, uma transferência de encargos e problemas que, em muitas situações, acentua desigualdades e injustiças.
Apresentada como “descentralização” e funcionando como biombo para esconder a recusa dos seus promotores – designadamente PS e PSD – em concretizar a regionalização, arrasta consigo amputações de autonomia e recursos financeiros e a privatização de serviços, constitui uma peça de particular gravidade e com consequências para o Poder Local e para o pleno exercício daquelas que são no essencial as suas atribuições e competências.
Assistimos hoje a uma degradação generalizada do parque escolar, fruto da desresponsabilização do Governo, sendo múltiplas as situações de pavilhões onde não é possível a prática de educação física, de salas de aulas onde chove, de oficinas degradadas ou com materiais obsoletos. São alunos que não têm na Escola Pública as condições adequadas para a frequência letiva, funcionários docentes e não docentes sem as condições necessárias para o exercício das suas profissões.
É urgente criar condições para a concretização do processo de requalificação das escolas alvo do processo de transferência de responsabilidades, garantindo que o Estado assume de forma clara as suas responsabilidades no financiamento e disponibiliza as verbas necessárias para o efeito.
É urgente assegurar a comparticipação pública necessária para complementar o financiamento do PRR ou de outros instrumentos de financiamento da União Europeia, que também devem ser reforçados, com o objetivo de reformar, modernizar e qualificar a rede educativa nacional, reforçando a coesão social e territorial.
São 54 as escolas que estão nesta situação na região do Porto, pelo que o PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Resolução que visa a urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto.
