2. Início

Empobrecimento de meios e competências resultante das alterações
legislativas e consolidação do bloco central PSD/PS/CDS
Lei nº75/2013 e o empobrecimento dos órgãos metropolitanos
Em plena campanha eleitoral para as eleições autárquicas, a coligação PSD/CDS fez com que entrasse em
vigor a Lei nº 75/2013 que “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das
entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as
autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regimejurídico do associativismo
autárquico.”, com profundas implicações ao nível do funcionamento, meios e competências dos órgãos
autárquicos, com destaque para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
A recente publicação da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, veio empobrecer profundamente o
funcionamento democrático da Área Metropolitana do Porto (AMP). PSD e CDS multiplicam-se em
declarações de uma alegada defesa de uma maior descentralização dos órgãos políticos e da valorização
das Áreas Metropolitanas mas, com a imposição da nova legislação, vieram agravar ainda mais a situação
existente. Ou seja, não apenas as Áreas Metropolitanas não viram reforçadas a sua legitimidade
democrática e representatividade, apenas possível através da eleição directa, como assistiram ao fim do
seu órgão deliberativo e mais representativo – a Assembleia Metropolitana. A Assembleia Metropolitana era
constituída por membros efectivos das Assembleias Municipais eleitos em listas próprias, segundo a
repartição proporcional resultante da votação nas Assembleias Municipais da Área Metropolitana. No
mandato anterior, todas as forças políticas estavam representadas, CDU, CDS, PSD, PS e BE, sendo que a
CDU tinha 2 eleitos no total dos 55 membros do órgão.
À Assembleia Metropolitana, pese embora o empenhamento de PSD, PS e CDS na desvalorização do
órgão, competia legalmente deliberar sobre os principais assuntos de interesse metropolitano, fiscalizar a
actividade da Junta Metropolitana e a aprovação do Plano de actividades e Orçamento, entre outras. Com a
sua extinção, perdeu o pluralismo, a representatividade e a democracia nas Áreas Metropolitanas, que se
viram ainda mais empobrecidas institucionalmente.
No quadro da nova legislação, a única participação das Assembleias Municipais nas decisões dos órgãos
metropolitanos corresponde à ratificação da lista da Comissão Executiva Metropolitana, de acordo com
proposta do Conselho Metropolitano, órgão composto pelos presidentes de câmara. Assim, amanhã vai
decorrer uma votação que é uma mera ratificação de uma lista de cinco secretários da Comissão Executiva.
Desta forma, a Comissão Executiva que vai ser ratificada nas Assembleias Municipais não reflecte a
composição pluralista das respectivas Assembleias Municipais que a vão votar. A sua composição é o
resultado do acordo entre os Presidentes de Câmara, incluindo apenas as posições do PS, PSD e CDS.
Consolidação do bloco central PSD/PS/CDS
Esta posição da legislação tenderá a empobrecer o debate colectivo que, apesar das suas limitações, a
CDU sempre procurou concretizar ao longo dos anos, desde que a Área Metropolitana do Porto foi criada.
Foi assim que ali levámos a debate e propusemos soluções para temas importantes do desenvolvimento
económico e social metropolitano, como as infraestruturas, a mobilidade metropolitana, incluindo os
problemas relacionados com o metro, os transportes ferroviários e rodoviários, a Autoridade Metropolitana
de Transportes, indo até ao ambiente, a defesa da água pública, a defesa do litoral, a cultura a nível
metropolitano, a descentralização e justa partilha dos fundos comunitários, entre várias outras questões de
grande relevo.
Muitas vezes foi possível obter consensos que deram mais força à AMP para exigir da Administração
Central uma atenção para os seus problemas. Lamentamos que a legislação tenha acabado com a
Assembleia Metropolitana e, por isso, não aceitamos a mera ratificação de uma decisão do Conselho
Metropolitano.
No entanto, os actuais órgãos metropolitanos são duplamente empobrecidos: como é acima referido, em
consequência das alterações legislativas, mas também em resultado da constituição de um bloco central
PSD/PS/CDS que pretende transformar os novos órgãos em espaço de distribuição de posições entre estes
partidos, agindo, como aconteceu muitas vezes no passado, mais como representantes do Governo junto
da região do que representantes da região junto do Governo e outros órgãos políticos.
Neste âmbito, a CDU chama a atenção para dois exemplos:
· O indisfarçável acordo entre PS e PSD para a repartição do poder nas Áreas Metropolitanas de
Lisboa e do Porto, que levou, ao arrepio dos critérios democráticos e da tradição de funcionamento
do órgão, ao isolamento da força política com mais Câmaras na Área Metropolitana de Lisboa, a
CDU, com maioria em 9 dos 18 municípios;
· A apresentação da constituição do Conselho Metropolitano, integrado por presidentes do PSD e do
PS, e da lista da Comissão Executiva, integrada por nomes indicados por estes partidos, com a
definição pública de prioridades e “bandeiras” a defender sem qualquer referência à defesa dos
interesses da população e do desenvolvimento da região no quadro do profundo ataque em curso
às empresas públicas de transportes, ao serviço nacional de saúde, à escola pública, às
autarquias, entre outras desgraçadas intenções do Governo que reclamam posições firmes e
combativas dos órgãos metropolitanos.
CDU: uma força empenhada no pluralismo dos órgãos e na resolução dos problemas das
populações
Lançamos o desafio ao Conselho Metropolitano para que procure minorar os efeitos da nova legislação em
vigor. Assim, propomos:
· Que se constitua o Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Metropolitano (novo órgão agora
criado), com competências consultivas de apoio aos demais órgãos metropolitanos, com critérios
de pluralismo de representação social e política e de diversidade de áreas e de temáticas. A CDU
recusa qualquer proposta assente em “personalidades”, sem a adequada inclusão dos
representantes dos trabalhadores, reformados, juventude, utentes dos serviços públicos,
movimento associativo popular, entre outros sectores da sociedade;
· Que se criem grupos de trabalho temáticos, plurais, sobre os principais problemas da região e que
nos órgãos dos municípios integrantes da AMP haja uma discussão desses temas de forma
coordenada e conjunta.
Desde já, reafirmamos que a CDU vai continuar a dar toda a atenção ao trabalho coordenado e conjunto em
torno dos problemas fundamentais da AMP, seja com a intervenção dos seus cinco vereadores nas cinco
câmaras municipais de que fazem parte (Porto, Matosinhos, Maia, Gondomar e Valongo), seja nas
assembleias dos municípios metropolitanos onde temos eleitos, dando expressão a propostas de
cooperação intermunicipal e a soluções para questões comuns.
A CDU continuará, pois, a lutar, como desde a primeira hora tem feito, para dignificar a instituição AMP,
apesar das limitações democráticas e de poderes a que está amarrada. Não é à CDU que podem ser
assacadas responsabilidades por as áreas metropolitanas não serem verdadeiras autarquias. Essas
responsabilidades devem ser remetidas para sucessivos governos, incluindo os do PS e o actual PSD/CDS.
19 de Novembro de 2013
A DORP do PCP
Participam na conferência de imprensa Belmiro Magalhães, membro da DORP e do Comité Central do PCP,
Adriano Ribeiro, Vereador da Câmara de Valongo, Joaquim Barbosa, Vereador da Câmara de Gondomar, e
Pedro Carvalho, Vereador da Câmara do Porto.
Empobrecimento de meios e competências resultante das alteraçõeslegislativas e consolidação do bloco central PSD/PS/CDS
ampLei nº75/2013 e o empobrecimento dos órgãos metropolitanos
Em plena campanha eleitoral para as eleições autárquicas, a coligação PSD/CDS fez com que entrasse em vigor a Lei nº 75/2013 que “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.”, com profundas implicações ao nível do funcionamento, meios e competências dos órgãos autárquicos, com destaque para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.

15 MEDIDAS URGENTES NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS DO GOVERNO, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E MUNICÍPIO DO PORTO
Ao longo do dia de hoje, os Deputados do PCP na Assembleia da República Jorge
Machado e Paula Baptista, acompanhados por dirigentes e eleitos do PCP e da CDU,
realizaram um conjunto de contactos com instituições e organizações sediadas em
Azevedo, na freguesia de Campanhã, no sentido de contactar com a realidade social
específica desta zona da cidade do Porto. As delegações do PCP reuniram/visitaram a
Escola EB1 do Lagarteiro, o Projecto ARRIMO, o Projecto LAGARTEIRO E O MUNDO,
a Comissão de Utentes do Centro de Saúde, a Obra Diocesana – Centro Social do
Lagarteiro e a Esquadra PSP do Lagarteiro.
A realização destes contactos permitiu aprofundar o conhecimento da situação
existente. Azevedo localiza-se entre o Freixo e a fronteira de Gondomar, de forma
periférica em relação ao centro da cidade. Os seus moradores encontram-se afastados
do resto da cidade do Porto e condicionados pela separação física da Estrada da
Circunvalação. Não poucas vezes, os moradores de Azevedo utilizam a expressão
“Vou ao Porto tratar ...”, o que é bem elucidativo da distancia efectiva que existe entre a
zona de Azevedo e o resto da freguesia de Campanhã e da cidade do Porto. Um outro
exemplo ilustrativo do abandono a que Azevedo tem sido condenada é a carência de
equipamentos sociais e de serviços (por exemplo, não há sequer uma caixa
Multibanco).
Azevedo tem uma situação social caracterizada por indicadores muito preocupantes,
população idosa, com rendimentos muito baixos, desemprego de longa duração,
condições de habitabilidade precárias e insalubres, toxicodependência, entre outros.
Uma parte significativa dos seus cerca de 12 000 moradores vive em condições de vida
manifestamente muito difíceis, com dramas sociais e humanos complexos.
Os recentes cortes de electricidade feitos pela EDP com suporte policial e a tentativa
(mais uma) de encerramento da Extensão de Azevedo do Centro de Saúde de
Campanhã contribuíram para projectar publicamente, ainda mais, a grave situação de
Azevedo.
Sendo certo que a resolução dos problemas principais que afectam a população de
Azevedo implica uma mudança de uma profunda mudança políticas no plano nacional
capaz de romper com o caminho de desastre em curso, há um conjunto de medidas
imediatas e concretas ao alcance do Governo, Assembleia da República e Câmara do
Porto que, ao concretizar-se, representariam um importante contributo para a inverter a
situação de desfavorecimento e precariedade social, melhorando as condições de vida
desta população tão carenciada e severamente penalizada ao longo destes anos pelas
politicas de direita executadas pelo poder local e central.
Assim, o PCP reclama:
1. A manutenção e o reforço dos serviços públicos existentes, nomeadamente
a Extensão do Centro de Saúde, a Esquadra da PSP, o Posto dos CTT, a Escola
e os transportes públicos. Para além da mais recente tentativa de encerramento
da unidade de saúde, são conhecidas as intenções do Ministério da
Administração Interna de encerramento da Esquadra, processo que já esteve
anunciado e que a luta das populações travou, e o processo em curso de
encerramento de carreiras da STCP, que pode ameaçar o serviço hoje existente.
Ao invés, no que à ligação STCP diz respeito, é necessário que esta chegue a
áreas de Azevedo onde hoje não chega, permitindo uma melhor ligação aos
serviços públicos dentro e fora de Azevedo, como por exemplo as escolas;
2. A conclusão do processo de requalificação do Bairro do Lagarteiro, no
quadro do financiamento proveniente da IBC – Iniciativa Bairros Criticos. A
suspensão em Maio de 2012 pelo IHRU da requalificação deste bairro levou à
inadmissível situação de cerca de 40% do seu edificado ter ficado até agora por
requalificar. Apesar da intervenção de requalificação da 1ª fase ter começado
em Setembro de 2010, a suspensão de Maio do ano passado deixou por
requalificar 5 dos 13 blocos do bairro, uma situação injustificável e
discriminatória para os moradores do Lagarteiro. Recorde-se que o Programa
“Bairros Críticos”, definido no Protocolo de 2008, após quase 2 anos de
discussão entre a Administração Central e a Câmara, ficou aquém do
inicialmente previsto, correspondendo a versão amputada em relação ao
inicialmente anunciado, em que se previa a requalificação integral dos blocos,
incluindo os interiores das habitações, diversos equipamentos sociais e a
construção de uma nova esquadra da PSP;
3. A conclusão do Parque Oriental, de acordo com o seu projecto aprovado em
2005 pela Câmara do Porto. A Câmara do Porto, à época com o Pelouro do
Ambiente atribuído à CDU, deliberou um projecto de Parque Oriental através de
um corredor verde de 53 hectares, acompanhando o leito do Rio Tinto, a
requalificação de núcleos habitacionais (como Tirares e o Pego Negro) e
assumia a necessidade da construção de um equipamentos âncora no parque
para reforçar a sua atractividade. No entanto, após as eleições autárquicas de
Outubro de 2005, o Gabinete do Parque Oriental foi desactivado e o projecto do
Parque Oriental acabou por ser iniciado, em vésperas das eleições autárquicas
de 2009, apenas de forma parcelar e amputado de alguns pressupostos
originais. Em 2010 foram concluídos apenas 10 hectares (em vez dos 53
previstos) ficando, desde essa data, os trabalhos suspensos. Entretanto, a parte
construída do Parque Oriental tem vindo a degradar-se, designadamente na sua
zona verde, em paralelo com a falta de iluminação, desactivação dos
bebedouros e das instalações sanitárias e o desaparecimento das tampas e
grelhas dos bueiros, o que potencia os riscos de segurança ao nível da
circulação pedonal e de bicicleta. Ao mesmo tempo, não se fez em todo este
tempo qualquer acção para a despoluição dos rios Tinto e Torto, que continuam
a ter elevados níveis de poluição;
4. Procurar a afectação de Fundos Comunitários para projectos de investimento
que contribuam para a dinamização economica, criação de emprego com
direitos, promoção cultural, requalificação habitacional, criação de serviços e de
equipamentos sociais;
5. A elaboração de um Diagnóstico Social, capaz de dotar os órgãos políticos e
técnicos assim como as instituições, de ferramentas de planeamento, decisão e
de intervenção com informações rigorosas sobre a situação social e
infra-estrutural de Azevedo. No entanto, a ausência actual desta informação
sistematizada não impede a percepção de vários indicadores de pobreza
extrema, nem pode justificar qualquer hesitação na promoção dos investimentos
e respostas integradas e multidisciplinares necessárias aos problemas
existentes;
6. O estabelecimento de um plano de ligação das habitações à rede de
saneamento que tenha em conta o rendimento das famílias. Em pleno
século XXI, nesta zona da cidade do Porto, continuam a existir muitas
habitações sem qualquer ligação à rede de águas e saneamento, com famílias a
fazer percursos de baldes e garrafões para a sua higiene pessoal, alimentação,
etc;
7. A concretização do realojamento das famílias que residem em ilhas de
habitação ou outras habitações em situação de degradação elevada e sem
condições de habitabilidade, através de um processo de acompanhamento
social e do envolvimento activo destes moradores nos novos contextos
residenciais;
8. Promoção de um programa de reabitação das casas de habitações
degradadas mas que ainda reúnam condições de restauro, evitando assim a
deslocalização destes moradores, na tentativa de respeitar os seus laços de
sociabilidade e de pertença ao território onde vivem;.
9. A construção de uma casa – abrigo para toxicodependentes, no sentido de
criar uma resposta pública perante o número elevado e crescente de pessoas
nesta situação em Azevedo;
10.Exgir ao Centro Distrital de Segurança Social do Porto mais meios e
recursos para acudir de forma adequada e eficiente às situações de
emergência social que têm ocorrido. São necessários mais técnicos de
acompanhamento e mais verbas para cabimentar apoios economicos
necessários e urgentes para minorar as situações de pobreza e exclusão social;
11.Exigir ao Instituto de Emprego e Formação Profissional a instalação de um
serviço tecnico de atendimento nesta zona da cidade para agilizar a
colocação e inserção profissional de trabalhadores desempregados;
12.A colocação de uma máquina multibanco. Importa pressionar as entidades
competentes neste sentido.
13.A melhoria da iluminação publica, por exemplo na estrada de acesso ao
Pavilhão Desportivo do Bairro do Lagarteiro.
Para além dos aspectos supra-citados, dirigidos especificamente para a zona de
Azevedo, o PCP reitera duas exigências com alcance mais abrangente mas de
importância fulcral também para a população de Azevedo, nomeadamente:
14.Soluções de pagamento da electricidade, água, gás e rendas, compatíveis
com os rendimentos das famílias. É inaceitável que a EDP continue a
apresentar lucros colossais (cerca de 800 milhões de euros entre Janeiro e
Setembro do ano corrente) e que o acesso a estes serviços essenciais seja
posto em causa por incapacidade económica das famílias.
15.A elaboração de um Plano de Emergência Social para a Região do Porto,
com o diagnóstico das situações de famílias em risco de pobreza, de ficar sem
acesso a bens e serviços essenciais, como luz, água, medicação, habitação,
entre outros, e o estabelecimento de medidas capazes de contribuir para
inversão da situação. Tal plano implica, entre outras questões, a reavaliação dos
pedidos de acesso a prestações sociais indeferidos, o reforço das prestações
sociais, uma política de aumento dos salários e pensões, a valorização dos
serviços públicos e das funções sociais do Estado e a promoção do acesso a
uma habitação digna, com mais e melhor habitação social e a revogação da
nova legislação de arrendamento.
Os Deputados do PCP na Assembleia da República e os eleitos da CDU nos órgãos
autárquicos municipais e da freguesia de Campanhã comprometem-se a dar tradução
institucional a estas exigências, anseios e objectivos, confrontando os partidos e os
responsáveis políticos que encharcam a comunicação social com declarações de
intenção relativamente a Campanhã e à zona oriental da cidade com a necessidade de
tomar decisões nos órgãos próprios.
O PCP exorta a população de Azevedo a continuar a lutar em defesa dos serviços
públicos e da requalificação desta zona. Sem a luta das populações, atente-se aos
exemplos do centro de saúde e da esquadra, seguramente que o anterior e o actual
governo já há muito teriam conseguido concretizar os encerramentos pretendidos e,
desta forma, acentuar o desinvestimento e o abandono a que a zona de Azevedo tem
sido condenada.
Azevedo, 18 de Novembro de 2013
A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP
15 MEDIDAS URGENTES NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS DO GOVERNO, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E MUNICÍPIO DO PORTO
20131118_mandabertoAo longo do dia de hoje, os Deputados do PCP na Assembleia da República Jorge Machado e Paula Baptista, acompanhados por dirigentes e eleitos do PCP e da CDU, realizaram um conjunto de contactos com instituições e organizações sediadas em Azevedo, na freguesia de Campanhã, no sentido de contactar com a realidade social específica desta zona da cidade do Porto.
As delegações do PCP reuniram/visitaram a Escola EB1 do Lagarteiro, o Projecto ARRIMO, o Projecto LAGARTEIRO E O MUNDO, a Comissão de Utentes do Centro de Saúde, a Obra Diocesana – Centro Social do Lagarteiro e a Esquadra PSP do Lagarteiro.

Devido à grave crise socioeconómica que o país atravessa têm-se multiplicado, um pouco por todo o país, acções de apoio social que visam satisfazer as necessidades mais prementes das populações carenciadas.
Sucede que na freguesia de Paço de Sousa, em Penafiel, a pretexto deste tipo de acção assistencialista, o executivo da Junta de Freguesia - com o beneplácito da Câmara Municipal de Penafiel - inaugurou no passado sábado um programa de “valências sociais” que ultrapassa o âmbito da acção social e entra no domínio da exploração laboral. Referimo-nos ao “Banco de Tempo” e “Despensa Social”.
O “Banco de Tempo” apesar de ter a mesma designação da iniciativa promovida pela Organização Não Governamental “Graal”, não está relacionado com ela, apenas copiando abusivamente o seu nome.
Ao contrário da iniciativa da “Graal” - que visa estimular o trabalho voluntário através da troca de créditos de horas entre os aderentes - a versão da Junta de Freguesia deste programa visa a atribuição de “créditos” pelo trabalho feito ao serviço da Junta, que depois são trocados por bens alimentares na “Despensa Social” da mesma.
Para este efeito a Junta de Freguesia está a solicitar inscrições de pessoas que estejam dispostas a trabalhar como jardineiros, pintores, tractoristas, cantoneiros ou auxiliares de geriatria para apoio domiciliário aos idosos - independentemente de estarem em situação comprovada de carência económica.
Este aproveitamento oportunista do flagelo social do desemprego e das situações de carência das famílias merece o repúdio da Comissão Concelhia de Penafiel do PCP, que considera inadmissível que seja o próprio Estado, através da Junta de Freguesia de Paço de Sousa, a implementar um regime de trabalho em troca de comida.
Não é admissível que se substituam direitos económicos e sociais por políticas públicas assistencialistas e caritativas, nem tão pouco que se empreguem trabalhadores ao serviço da Administração Pública negando-lhes os correspondentes direitos laborais.
Este tipo de política social revela o real propósito dos seus autores: transformar direitos em actos de compensação caritativa.
A notícia que dá conta da inauguração da “Despensa Social” e o correspondente vídeo podem ser consultado nos endereços Web a seguir:
http://www.freguesias.pt/portal/noticia.php?id=6102&cod=131122
http://www.youtube.com/watch?v=_fB0mxAyg9Q&feature=youtu.be
Comissão Concelhia de Penafiel do PCP
19 de Novembro de 2013
20131119_pacodesousaDevido à grave crise socioeconómica que o país atravessa têm-se multiplicado, um pouco por todo o país, acções de apoio social que visam satisfazer as necessidades mais prementes das populações carenciadas. Sucede que na freguesia de Paço de Sousa, em Penafiel, a pretexto deste tipo de acção assistencialista, o executivo da Junta de Freguesia - com o beneplácito da Câmara Municipal de Penafiel - inaugurou no passado sábado um programa de “valências sociais” que ultrapassa o âmbito da acção social e entra no domínio da exploração laboral.

  1. Governo e CP desrespeitam zonamento Andante com prejuízos para os utentes
  2. O povo português será capaz de abrir um caminho novo de esperança que Portugal precisa!
  3. Cortes de electricidade nos bairros sociais do Porto e o encerramento do centro de saúde de Azevedo

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Edição N.º 2686 de 22-05-2025 Avante!

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