A CDU – Coligação Democrática Unitária tem vindo a reivindicar, há mais de uma dúzia de anos, o estabelecimento de um “Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto”, que estabeleça, com transparência e equidade social, as regras de atribuição de habitações municipais e de gestão e manutenção das mesmas, ao mesmo tempo que defina os direitos e os deveres dos inquilinos municipais e do seu senhorio – a Câmara Municipal do Porto.

Esta proposta da CDU surgia enquadrada no desafio feito a todas as forças políticas representadas na Câmara Municipal do Porto no sentido de se gerar um consenso alargado que permitisse estabelecer uma estratégia de longo prazo para a área da habitação municipal – desafio esse que se fundamentava na consciência de que o problema habitacional era o mais grave problema da cidade do Porto e origem de muitos outros, de que a brutal perda de habitantes é um dos reflexos.

A esta reivindicação, a coligação PSD/CDS sempre fez “ouvidos de mercador”, gerindo o património municipal de uma forma casuística, não cumprindo as regras que ela própria definiu, como foram os casos, por exemplo, do desrespeito pela regra do aumento máximo de 6€/mês em cada ano no valor das rendas municipais (aquando da adoção do Regime da Renda Apoiada em todos os bairros municipais do Porto), ou da venda, isolada, de habitações municipais em blocos onde não se cumpriu a percentagem mínima de 80% de interessados na sua aquisição.

Ao mesmo tempo que desenvolveu uma política de destruição da oferta municipal de habitação (que, com a coligação PSD/CDS, foi reduzida em 8%) e implementou regras (que nunca foram objeto de apreciação pela Câmara e Assembleia Municipais do Porto) que se traduziram numa situação de terrorismo social – transferências forçadas de habitação, contabilização para o cálculo do valor das rendas, de rendimentos de pessoas não autorizadas a integrarem os agregados familiares inscritos, ”desarriscamentos” de pessoas sem a sua consulta prévia, despejos com base em incumprimento (por manifesta impossibilidade económica de o fazerem) no pagamento das rendas e/ou em suspeitas de atividades ilícitas, entre outros.

Tudo isto em simultâneo com uma gestão opaca da empresa municipal de habitação, com a recusa sistemática em divulgar informações tão simples como o número, distribuição e caracterização social dos inquilinos municipais, a forma de distribuição dos valores das rendas apuradas, o número de casas devolutas ou mesmo o número dos pedidos de habitação, que foi pela primeira vez transmitido no relatório de contas de 2011 da DomusSocial, EEM.

Nesse sentido, e após quase 11 anos de gestão do parque habitacional (dos quais os últimos 8 anos com a mesma Vereadora) e a menos de um ano do final do seu mandato, a aprovação de um “Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto” é, naturalmente, intempestiva, não passando de uma tentativa de impor um modelo de gestão socialmente injusto e incorreto, do ponto de vista da gestão do património habitacional municipal, aos próximos autarcas, a eleger nas eleições autárquicas do próximo ano.

Analisado o conteúdo do Regulamento agora proposto, constata-se que o mesmo não se baseia no princípio constitucional do “Direito à Habitação”, consubstanciando a visão assistencialista – em que a “atribuição de uma habitação municipal é um favor que se presta aos pobres” , que se “tem de portar bem para o merecer” – que tem caracterizado a gestão da coligação PSD/CDS.

Este pressuposto é consubstanciado num conjunto de cláusulas da proposta de Regulamento com as quais a CDU não pode, de forma alguma, concordar. E das quais se destacam:

1. As limitações colocadas no acesso a habitações municipais:

Apenas podem solicitar uma habitação municipal aqueles que vivam no Porto há pelo menos 7 anos – prazo superior àquele que estava em vigor (5 anos) e que é manifestamente exagerado – imposição que entra em contradição com a defesa que o PSD e o CDS fazem da mobilidade laboral, em que os assalariados têm de aceitar a mudança do seu local de trabalho sem quaisquer contrapartidas sob risco de serem despedidos.

Um morador e o seu agregado familiar, que por qualquer razão tenham sido despejados de uma habitação municipal nunca mais poderão viver numa habitação municipal – ou seja, passam a estar perpetuamente impedidos de solicitar a atribuição de uma nova casa à Câmara do Porto (o que é legalmente duvidoso, num país que, como se sabe, aboliu a prisão perpétua há muito tempo);

Se um agregado familiar tem um elemento que praticou uma atividade criminosa (por exemplo, aquele munícipe julgado por ter roubado um bem alimentar num supermercado), ou haja (apenas!) indícios de ter desenvolvido essa atividade criminosa, então esse agregado familiar não pode candidatar-se a uma habitação municipal;

2. A transformação dos moradores em objectos que podem ser movimentados de uma casa para outra contra a sua vontade e ao sabor da vontade do poder municipal:

Um idoso, por saída dos filhos da habitação, pode ser transferido coercivamente para uma habitação menor noutro bairro, para adequar a tipologia da habitação à dimensão do agregado familiar, esquecendo-se que, muitas vezes, estes mesmos idosos vivem da solidariedade social que se estabelece nas relações de vizinhança;

Um agregado familiar que resida num bloco de um bairro que a Câmara pretende vender e que não pretende (ou não pode) adquirir a sua casa nas condições propostas pelo Município, pode ser transferido para outro bairro, de forma a possibilitar a venda da sua casa a outros moradores municipais – confirmando as afirmações da Vereadora da Habitação, pouco antes das eleições autárquicas de 2009, e desmentidas por esta perante a denúncia da CDU sobre a insensibilidade social da medida;

A possibilidade de um agregado familiar que tem de ser desalojado para efectivação de obras na sua casa (por causas que lhe são alheias) não ser novamente realojado na sua habitação de origem ou mesmo no seu bairro de origem.

3. A imposição de critérios subjectivos e não provados (ou objecto de sentenças dos tribunais) na gestão do património habitacional, em particular ao nível da atribuição ou cessação da licença de ocupação da casa:

Pode ser despejada uma família sobre a qual exista a “suspeita” (mesmo que “séria “ e “relevante”, sendo que não é definido o que isto é) de actividades “ilícitas”, “imorais” e “desonestas”;

Um morador deve abster-se de destinar a habitação a “usos ofensivos dos bons costumes”, seja lá o que isto for.

4. A não definição, no Regulamento, de critérios transparentes na análise e selecção dos pedidos de atribuição das habitações municipais (que surgem vagos e não concretizados/quantificados), bem como do valor do rendimento a partir do qual um agregado familiar deixa de ter o direito a ter um contrato de arrendamento social e nesses casos qual o tempo que tem para desocupar o fogo – o que significa que, aprovado o Regulamento, será como agora a Domus Social a definir esses critérios e valores, à revelia dos eleitos municipais.

5. A consagração, no quadro de uma terrível situação de crise económica e financeira que, em particular, afecta a cidade do Porto e a sua população, de critérios de despejo de agregados familiares:

Possibilidade de se despejar uma família que tenha um atraso de 3 meses no pagamento da renda, sem que, previamente, se analise a razão para esse incumprimento;

Possibilidade de despejar uma família cujo concessionário faleceu (ou abandonou a casa) sem que, antes, se analise a situação sócio-económica do resto do agregado familiar.

6. A não assunção, neste Regulamento e por parte da Câmara Municipal do Porto como senhoria, de obrigações para com os seus inquilinos, designadamente ao nível de prazos para execução de obras, ocupação de casas devolutas, apreciação de pedidos de alteração do valor das rendas, entre outros, bem como de diminuição dos valores das rendas técnicas quando um bairro está há mais de 7 anos sem qualquer intervenção de reabilitação/manutenção (sendo que é definido que essas rendas técnicas podem aumentar se o bairro for reabilitado).

A CDU considera que este Regulamento, pelas razões expostas, é profundamente negativo. A habitação social é um instrumento público com vista a concretizar o direito à habitação, conforme se encontra consagrado no artigo sexagésimo quinto da Constituição da República, nomeadamente o seu nº 2, alínea a) e b) e o seu nº 3.

A CDU sublinha os impactos que este regulamento teria se fosse aprovado, num contexto de agravamento da crise económica e social, com o brutal redução do rendimento das famílias e crescente desemprego, a que acresce o impacto da entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano, verdadeira Lei dos Despejos. A CDU recorda neste contexto que cerca de 29% dos fogos de habitação permanente na cidade estão ao abrigo do regime de arrendamento privado.

No entanto, em coerência com as posições que sempre defendeu, considera que é fundamental a existência de um “Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto”, onde se definam, com clareza e transparência, os direitos e os deveres dos inquilinos municipais e do seu senhorio.

Nesse sentido, e tendo em conta, também, a extemporaneidade da apresentação desta proposta (no final dum mandato e dum ciclo autárquico, dada a impossibilidade de recandidatura do atual Presidente), a CDU considera fundamental que, à semelhança do que acontece com outros importantes documentos estruturais do Município, que a proposta de um “Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto” deva ser sujeita a um processo de consensualização entre todas as forças políticas, a partir de uma proposta elaborada por um grupo de trabalho, cujo resultado seja objecto de uma discussão pública antes da sua aprovação e entrada em vigor.

Processo esse que deve envolver os principais interessados, os moradores dos bairros municipais que representam cerca de 20% da população da cidade.

Assim, o Vereador da CDU irá apresentar esta proposta na próxima reunião da Câmara, assumindo desde já o compromisso, de acordo com a responsabilidade que lhe cabe como força política que, reconhecidamente, mais atenção tem dedicado aos problemas da habitação (designadamente social) no Porto, de fomentar esse debate público através de um amplo processo de auscultação dos moradores.

Caso esta proposta não seja aceite pela maioria PSD/CDS (demonstrando-se, assim, que o seu objectivo é o de aprovar um documento que, consagrando as suas (más) práticas sociais, que condicione negativamente a gestão municipal nos próximos mandatos), a CDU assumirá as suas responsabilidades votando contra a actual proposta, apresentando propostas de alteração ao seu conteúdo, bem como de denúncia e mobilização dos inquilinos municipais contra os ataques aos seus direitos que estão subjacentes a esta proposta da coligação PSD/CDS.

Porto, 19 de Novembro de 2012

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Considerando que:

A habitação é um dos principais problemas da cidade do Porto, o que se pode constatar pelo facto de milhares de portuenses viverem em fogos bastante degradados, sem condições de habitabilidade condignas, de que são exemplo os portuenses que vivem nas «ilhas» do Porto, assim como pela deficiente oferta de fogos para venda e arrendamento a preços compatíveis com o rendimento disponível das famílias, o que tem contribuído para o despovoamento e envelhecimento da cidade, com a perda de 7 habitantes por dia na última década;

As necessidades de habitação social estão a aumentar em paralelo com o agravamento da crise económica e social, tendo em conta o desemprego crescente e a brutal redução do rendimento das famílias que ocorreu e que se perspetiva agravar em 2013;

A entrada em vigor da Lei nº 31/2012 referente ao novo regime de arrendamento urbano trará novas pressões sobre a habitação social, tendo em conta o aumento das rendas e a facilitação dos despejos, sobretudo na cidade do Porto, uma vez que 29% dos fogos de habitação permanente estão sobre o regime de arrendamento privado, uma das maiores percentagens do país;

Cerca de 20% da população vive em fogos de habitação social, em regime de renda apoiada, que constituem 14% dos fogos existentes na cidade.

E tendo em conta que:

Existe a necessidade de um Regulamento para a Gestão do Parque Habitacional do Município, para garantir a transparência dos critérios de concessão dos pedidos ao nível de habitação social e de gestão corrente do parque, e que defina os direitos e deveres dos moradores, permitindo também a fiscalização por parte do Executivo e Assembleia Municipal;

Um Regulamento desta natureza, pela importância e impacto que terá na cidade, deve ser objeto de uma consensualização entre todas as forças políticas e merecer a necessária discussão pública;

A Câmara Municipal do Porto, reunida em 30 de Novembro de 2012, delibera:

Constituir um Grupo de Trabalho municipal, com intuito de elaborar uma proposta de Regulamento para Gestão do Parque Habitacional, nos seguintes termos:.

Que seja presidido pela Vereadora do Pelouro da Habitação,  integrando um elemento de cada uma das forças políticas representadas nos órgãos municipais;

Que tenha um mandato com uma duração máxima de seis meses;

Que a proposta de Regulamento que venha a ser apresentada seja objeto de um período de discussão pública, antes de ser submetida à aprovação final pela Assembleia Municipal.

Porto, 20 de Novembro de 2012

O Vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária

(Pedro Carvalho)

Há um ano atrás, mais concretamente em 15 de Novembro de 2012, Pedro Carvalho assumiu as funções de Vereador na Câmara do Porto.

A prestação de contas é mais um dos elementos que caracteriza o estilo de trabalho dos eleitos da CDU, um estilo de trabalho de contacto permanente com as populações que permite adquirir um conhecimento das suas aspirações e dos problemas que as afectam. Conhecimento esse que possibilita não só a denúncia e alerta, mas que potencia também a apresentação de propostas concretas para resolver os problemas que preocupam os Portuenses e a Cidade do Porto.

As populações sabem que podem contar sempre com a CDU e que têm no Vereador da CDU uma porta aberta para lutar em conjunto pela resolução dos pequenos e grandes problemas  existentes, como o desemprego, o despovoamento, a pobreza, o definhamento da actividade económica, sobretudo ao nível do comércio tradicional, assim como o falhanço das políticas municipais ao nível da reabilitação urbana e na resposta às necessidades habitacionais crescentes, nomeadamente de índole social.

No estilo de trabalho que tem vindo a caracterizar ao longo dos anos a CDU, a população sabe que o Vereador da CDU, acompanhado de outros eleitos municipais, pessoalmente, recebe todas as terças-feiras de tarde no seu Gabinete os munícipes que assim o desejarem. Para a CDU não existem portas fechadas, nem inacessibilidades, estamos lá para ouvir as pessoas e contribuir para a resolução dos problemas, não só numa lógica individualizada mas também no plano mais geral e abrangente. É desta ligação estreita com as populações e do conhecimento da realidade económica, social e cultural que resulta a intervenção, propostas e alternativas políticas claras à política de direita dos partidos da Troika que tem (des) governado o Porto. Neste último ano, foram atendidas no Gabinete do Vereador da CDU mais 409 pessoas, ou seja, uma média de mais de um munícipe atendido por dia.

Mas o contacto directo com as populações acontece também por intermédio das visitas que a CDU promove com o seu Vereador e restantes eleitos, que permitem não só conhecer a Cidade e seus problemas, assim como as forças vivas que a fazem pulsar, como ainda contribuir para as lutas que as populações desenvolvem em defesa dos seus direitos e, obviamente, usar o instrumento institucional para a denúncia e apresentação de propostas concretas e de medidas alternativas. No último ano, o Vereador da CDU realizou 42 visitas públicas, quase uma por semana, possibilitando um contacto directo com mais de 2 mil portuenses, tendo as visitas coberto 13 das freguesias da Cidade e 14 dos bairros sociais existentes, para além de 19 encontros/reuniões com estruturas associativas representativas das forças vivas do Porto, entre as quais associações culturais, recreativas e desportivas, assim como associações sindicais e sócio-profissionais. Daqui resultou a apresentação, neste ano de funções, de 157 requerimentos, mais de 3 por semana.

O Vereador da CDU participou neste período em oito conferências de imprensa, não só chamando a atenção para as consequências políticas da governação de direita, seja o falhanço da reabilitação urbana do Centro Histórico ou o abandono do Parque Oriental, como alertando para as consequências para o Porto da “Lei dos Despejos”, como também com propostas concretas, por exemplo ao nível da política de habitação ou, em conjugação com os Deputados do PCP na Assembleia da República, a iniciativa de apresentar uma proposta para o financiamento da requalificação do Mercado do Bolhão. A que acresce ainda 21 notas de imprensa divulgando tomadas de posição pública e propostas da CDU para a Cidade.

As visitas, os atendimentos e as reuniões com as forças vivas da Cidade, permitiram um conhecimento mais aprofundado dos principais pontos da agenda das 23 reuniões de câmara que se realizaram no último ano, o que se traduziu em intervenções e propostas de recomendação. O Vereador da CDU interveio 206 vezes nas reuniões camarárias, mais que todos os vereadores do PS em conjunto, 5 vezes mais em média que um vereador do PS ou do PSD e 17 vezes mais que um do CDS. Debatendo, discutindo, propondo, dando voz às preocupações e problemas das populações.

O Vereador da CDU apresentou neste ano de funções 69 propostas de recomendação. A CDU apresentou três vezes mais que o conjunto dos vereadores do PS e sete vezes mais que os do PSD/CDS. Outro facto a destacar é que 61%, ou seja um total de 42, das propostas apresentadas pela CDU foram aprovadas, sendo que, no entanto, muitas vieram a merecer um “veto de gaveta” por parte da coligação PSD/CDS.

Note-se ainda que as propostas da CDU representam 35% das propostas apresentadas pelo maioria PSD/CDS na agenda das reuniões camarárias, descontadas das aprovações de actas, nomeações, processos disciplinares e formalidade burocráticas decorridas da Lei dos Compromissos e da Lei do Orçamento do Estado. É de salientar que estes últimos pontos já abrangem cerca de 1/3 das agendas das reuniões de Câmara Municipal do Porto, mostrando por um lado uma crescente menorização dos trabalhos do próprio Executivo Municipal, como também o clima intimidatório sobre os trabalhadores municipais, uma vez que 11% dos pontos agendados se devem a processo disciplinares.

A análise quantitativa do trabalho realizado pelo Vereador Pedro Carvalho mostra que a CDU faz a diferença na Câmara Municipal do Porto, e mais, que CDU faz falta à Cidade! Mostra também o papel que um vereador pode desempenhar em prol da sua cidade, num contexto em que PSD e PS continuam a tentar mudar a lei eleitoral autárquica no sentido de estabelecer executivos monocolores e vereadores escolhidos e dependentes do Presidente da Câmara, sem legitimidade directa emanada pelo voto popular. Mas também a hipocrisia daqueles que utilizam o álibi da proximidade entre eleitos e eleitores para mudar as leis eleitorais em benefício dos seus interesses político-partidários, quando no fundo essa proximidade exerce-se por vontade política dos próprios, como demonstra a acção dos eleitos da CDU.

Mas o balanço tem também de ser visto de um ponto qualitativo. O contributo do Vereador da CDU, através das suas propostas, para a resolução dos problemas mais pequenos, desde um sinal de trânsito mal colocado à limpeza de um caminho, como de problemas maiores, que afectam o desenvolvimento económico e social, que contribuem para aumentar o custo de vida dos Portuenses e para expropriá-los do usufruto de equipamentos municipais e de parcelas da cidade, muitas vezes contribuindo para a sua «emigração» para os municípios limítrofes do Porto.

São de salientar entre as propostas apresentadas pelo Vereador da CDU: a suspensão da operação imobiliária do Bairro do Aleixo, aprovada em 2008 pelos partidos da Troika; a revogação da actual concessão a privado dos serviços de limpeza, encetada pelo PS e depois de novo reposta pelos partidos da Troika, que custou nos últimos 3 anos mais 11,5 milhões de euros do que o previsto ao Município; a alteração ao modelo de reabilitação urbana promovido pela SRU, mais uma vez aprovada pelos Partidos da Troika; ou mais recentemente a revogação do aumento dos custos para os moradores das avenças de estacionamento da via pública imposto pelo Código Regulamentar do Município. Como também as propostas que contribuíram para apoiar lutas populares em torno dos serviços públicos, nomeadamente contra a privatização da empresa municipal Águas do Porto, as propostas contra o encerramento do Hospital Maria Pia e do Hospital Joaquim Urbano, contra o fim do horário alargado nas Unidades de Saúde Familiar, contra a privatização, o aumento dos custos para os utentes e degradação do serviço da STCP, contra o encerramento de postos e estações da PSP e dos CTT, assim como contra a privatização e/ou ausência de estratégia de dinamização desde mercados do Bolhão, Bom Sucesso e Ferreira Borges, passando pelo Teatro Rivoli até ao Pavilhão Rosa Mota. O Vereador da CDU contribuiu ainda para fiscalizar o processo de requalificação dos bairros municipais, denunciar a redução do investimento, alertar para os investimentos que faltam fazer e para dar voz às queixas dos moradores dos bairros, no sentido de encontrar sempre soluções para resolução dos problemas. Por outro lado, o Vereador da CDU combateu o ataque efectuado aos trabalhadores municipais e suas estruturas representativas, tendo levado estas questões à discussão nas reuniões de Câmara Municipal do Porto.

Mas o Vereador da CDU também apresentou propostas mais estruturadas e globais, que mostram que existe uma alternativa de esquerda para a governação da Cidade do Porto, como o Programa de apoio ao movimento associativo, que resultou do Fim-De-Semana Associativo promovido pela Vereação da CDU em Dezembro de 2011, as 24 medidas apresentadas ao nível da política de habitação, nomeadamente ao nível da promoção do mercado social de arrendamento e investimento em habitação social e a custos controlados, as 14 medidas para promover o sector do turismo, o programa de incentivos para o comércio tradicional e a restauração, as 16 medidas apresentadas para resolver o problema da «movida» e planear animação nocturna, entre muitos outras.

Este último ano de intervenção do Vereador Pedro Carvalho, a somar ao trabalho efectuado desde o início do actual mandato, mostra que a CDU faz a diferença e é a força indispensável e insubstituível para mobilizar para uma ruptura com a política de direita promovida pelos partidos da Troika, quer a nível local, quer a nível nacional, e para a concretização de políticas verdadeiramente de esquerda no Porto. Este é nosso compromisso, continuar a trabalhar em prol da Cidade, por um Porto de trabalho e justiça social.

Porto, 11 de Novembro de 2012

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Ontem a posição do PS/Gaia relativamente ao feroz ataque do Governo PSD/CDS às Freguesias

voltou a ser contraditório.

A nível nacional, o PS diz estar contra a Lei de liquidação das Freguesias, e recusa nomear

representantes para a “Unidade Técnica”. Mas em Gaia apoiou a extinção de 16 Freguesias,

com o argumento de que, se não o fizesse, seria o Governo a fazê-lo, “a régua e esquadro, em

Lisboa”.

Agora verifica-se que, apesar dessa atitude subserviente, a proposta aprovada por PSD, CDS e

PS foi substituída por um documento feito “a régua e esquadro, em Lisboa”, que é de tal forma

inaceitável e absurdo que nem sequer deveria ser considerado.

A CDU, tal como a ANMP, a ANAFRE e mais de dois terços das autarquias do país e do concelho

mantém a posição de que esta Lei deveria ser revogada, por isso apresentou uma Moção (em

anexo) nesse sentido. PSD e CDS impediram a sua aprovação, como se esperava; mas o PS

optou por uma posição dúbia, abstendo-se.

A luta contra esta agressão a um elemento essencial do regime democrático vai continuar. A

CDU recusa baixar os braços, e apela a todos os democratas para que se unam em torno da

defesa das Freguesias.

Greve Geral

A CDU apresentou uma saudação à Greve Geral de 14 de Novembro, que teve uma

extraordinária participação e elevadíssimo civismo, deixando claro que os trabalhadores

recusam estas políticas de empobrecimento e exploração que encaminham o país para a

miséria.

Numa intervenção inqualificável, o PSD tentou relacionar a Greve Geral com os atos de

violência registados junto ao Parlamento e protagonizados por um pequeno conjunto de

indivíduos, cujas motivações são extremamente duvidosas e parecem ter servido apenas para

criar uma “justificação” para uma acção policial de eficácia igualmente duvidosa, mas que

permitiu “esconder” o êxito da Greve na Comunicação Social.

Essa atitude do PSD foi de imediato desmascarada e repudiada veementemente pela CDU e

muitos outros democratas presentes.

CDU Gaia – Gabinete de Imprensa

V. N. Gaia, 16 de Novembro de 2012

Moção apresentada pela CDU e derrotada pelos votos de PSD e CDS, e abstenção do PS

MOÇÃO

Considerando:

• os desenvolvimentos ocorridos desde a sessão em que esta Assembleia Municipal se

pronunciou sobre a Reorganização Administrativa do Território;

• o facto, então desconhecido, de que cerca de dois terços dos Municípios envolvidos se

recusaram a pronunciar-se nos termos lei nº22/12 e exigiram a sua revogação ou

suspensão, sendo que no distrito do Porto 12 dos 18 Municípios o fizeram;

• o facto de a Unidade Técnica estar a produzir Projectos de Reorganização que ignoram

ou afrontam as vontades manifestadas por numerosas Autarquias;

• o facto de se estar já em final de mandato;

• carecendo, assim, a Lei nº22/12 duma base alargada de consenso político,

indispensável à sua concretização, sendo por isso geradora de forte instabilidade

política e social:

A Assembleia Municipal de Gaia, reunida em 15 de Novembro de 2012, delibera:

• Apelar aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República para que examinem a

situação decorrente do processo de aplicação da Lei nº22/12, com todos os graves

desenvolvimentos conhecidos, com vista à sua urgente revogação.

Sendo aprovada, enviar ao Presidente da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da

República, Assembleia Metropolitana do Porto, ANMP, ANAFRE, e Comunicação Social