Encontra-se em curso a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, incluindo a gestão e controlo dos aeroportos do Porto, Lisboa, Faro, Beja, Acores e Madeira, assim como da Portway. Neste momento, segundo as informações vindas a público, o Governo está a articular vários detalhes com os candidatos que passaram à segunda fase do processo.

Neste quadro, a Junta Metropolitana do Porto tem mantido uma discussão com o Governo que se traduz na anuência com a privatização em curso com o argumento que terá conseguido introduzir “cláusulas de salvaguarda” sobre o Aeroporto do Porto no contrato a ser concluído.

Sobre esta questão, a DORP do PCP considera fundamental alertar a população da região e os portugueses para os seguintes aspectos:

·A privatização da ANA será sempre uma opção desastrosa para a região do Porto e para o país. A receita prevista obter com esta alienação é ultrapassada com os resultados líquidos obtidos e com o investimento realizado apenas nos últimos dez anos, sem contabilizar o contributo directo da ANA para o Orçamento do Estado, quer através de impostos, quer através das receitas geradas pelos 800 milhões de euros de activos fixos tangíveis;

·Trata-se da constituição de um monopólio privado que ameaçará todas as actividades económicas delas dependentes, permitindo, por exemplo, uma política de taxas aeroportuárias e gestão de “slots” com evidentes riscos para as actividades turísticas. Uma política de taxas, tarifas e contractos da ANA feita numa lógica de lucros máximos terá consequências profundamente negativas a montante e a jusante da actividade aeroportuária;

·É um processo pouco transparente cujas consequências afectarão as futuras gerações. Num quadro em que são cada vez mais aqueles que reconhecem os perigos das Parcerias Público-Privadas, é verdadeiramente escandaloso que o contracto de concessão dos aeroportos nacionais entre o Estado e a ANA esteja preparado como se se tratasse de um acordo entre duas entidades públicas e feito com uma duração de 50 anos (!!!), garantindo à concessionária mecanismos de renegociação desfavoráveis ao Estado em caso de perda de receitas ou aumento das despesas;

·Hoje é evidente que o PS, o PSD, o CDS e a Junta Metropolitana do Porto nunca pretendeu a manutenção da gestão pública e integrada da rede de aeroportos nacionais, sendo que a defesa da privatização autónoma do Aeroporto do Porto representou desde o princípio apenas uma forma táctica desta alinhar no processo global de privatização da ANA;

·A Junta Metropolitana do Porto, propositadamente, não explica os termos das designadas “cláusulas de salvaguarda”, sabendo, embora não o afirme, que jamais alterarão o essencial das consequências negativas desta privatização desastrosa;

·O PS, quer no plano regional, quer no plano nacional, pretende omitir as suas responsabilidades passadas e presentes neste processo de privatização, assim como fazer esquecer o facto de ter subscrito o Pacto de Agressão contra a Troika estrangeira;

·A Junta Metropolitana do Porto, constituída por presidentes de Câmara do PSD e do PS, volta mais uma vez a assumir uma postura mais de representante do Governo junto da região do que de representante da região junto do Governo. Desta forma, repete-se de alguma forma o memorando de entendimento assinado entre a Junta e o Governo em funções em 2007 a propósito do metro do Porto, que resultou numa “mão cheia de nada”, encontrando-se actualmente congelado o processo de expansão da rede metro.

Em síntese, depois de ter dado “tiros de pólvora seca”, a Junta Metropolitana do Porto convergiu com o Governo no escandaloso e desastroso processo de privatização da ANA, cujo resultado será sempre profundamente negativo para a região e para o país. Deste processo, apenas o grande capital envolvido beneficia, sendo que, quer as actividades económicas, quer as contas públicas, saem a perder.

A DORP do PCP reclama o abandono do processo de privatização da ANA como única opção que salvaguarda o interesse público, salientando a pertinência da apresentação pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República de um pedido de apreciação parlamentar com o objectivo de travar esta decisão ruinosa.

23.11.2012

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

Na sessão de ontem da Assembleia Municipal de Gaia (onde, mais uma vez e como habitualmente, não esteve presente o senhor Presidente da Câmara) o único ponto relevante abordado foi o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas da autarquia.

A CDU colocou um conjunto de interrrogações, mas a ausência de cabal resposta às mesmas por parte do senhor Vice-Presidente, e ainda o facto de o Relatório não incluir uma Conclusão global final, levou à abstenção da bancada.

Transcreve-se abaixo o texto da intervenção feita.

V N Gaia, 23.11.2012

CDU/Gaia - Gabinete de Imprensa

__________________________________

3.8 – Relatório Semestral do ROC da CMG

O presente relatório, mais extenso do que é habitual, apresenta alguns aspectos que devem merecer a nossa atenção. Desde logo, o facto de, tratando-se de um relatório referente ao primeiro semestre deste ano, em vários pontos invocar valores referentes a um espaço temporal de 12 meses, como é visível nos sucessivos quadros que inclui.

Apresenta diversas chamadas de atenção para o que considera serem procedimentos técnicos inadequados dos Serviços, o que será ser certamente tido em conta pelos mesmos, a fim de que os documentos produzidos possam cumprir as regras legais e as boas práticas reconhecidas, no esforço continuado de qualidade que todos reconhecemos aos funcionários desta casa.

Contém, por outro lado, algumas notas críticas (por exemplo, nas páginas 21,30, ou 40) a procedimentos que parecem resultar de opções políticas, o que, a verificar-se, deve ser adequadamente repensado.

Como curiosidade ressalta o facto de que a extinção da Fundação Rei Ramiro, que se vem anunciando desde há anos, parece só agora se ter concretizado, resultando na anulação da participação da Câmara nessa instituição, no montante de cerca de 15 mil euros (p.17). Estranhamente, na lista elaborada pelo Governo e disponível em www.sg.pcm.gov.pt, esta entidade consta ainda como existente, embora “não reconhecida”.

Dívidas de Terceiros

No que respeita a Dívidas de Terceiros (p.20 a 22), constatamos que, além de continuarem a ser contabilizados mais de 23 milhões de euros relativos a dívidas de entidades como a Metro, RTP, Estradas de Portugal, etc, sem que seja claro se há reconhecimento de tais dívidas por parte dessas entidades, o que, tratando-se de um montante assaz elevado, deveria ter já tido um tratamento diverso. Preocupante é também a referência a uma “dívida da EDP” por conta da Taxa de Proteção Civil de 2011, no montante de 305 mil €, que consta na página 20.

Por outro lado, constata-se que a empresa que geriu o Parque da Aguda não terá pago o que devia, e acrescem dívidas de Juntas de Freguesia relativas às senhas escolares de 2004 a 2008. Confirmam-se, pois, os alertas que fizemos em oportunidade.

Processos judiciais

Na página 28 constata-se que continua a estar prevista uma dotação de 33 milhões de euros para “cobrir riscos relativos a processos judiciais em curso”; ora, só o conhecido caso da CIMPOR (relativo ao terreno junto à estação das Devesas) ascende a 22,6 milhões, valor que a Câmara foi condenada a pagar em 2010, sendo incerto o resultado do recurso apresentado. Aliás, há notícia de um Acórdão sobre o recurso desde Março deste ano, mas o seu conteúdo continua desconhecido. E para 2012 e 2013 já se prevê o fim de outros processos que poderão custar mais 8,6 milhões, verba ainda não provisionada. Tal como já mencionamos em reunião anterior, em relação à questão da VL9, parece haver um conjunto de situações que poderão redundar em elevadas indemnizações a pagar a terceiros, mas apenas os vamos conhecendo aos poucos.

Atendendo a que tal afectará os mandatos seguintes a este, seria curial, em nosso entender, que essa informação fosse mais clara.

Dívida a terceiros

Esta aumentou 6,5 milhões no 1º semestre (p.29), chegando aos 245 milhões, dos quais 3,8 milhões se devem a contratos-programa com as EEM e JFs

Muitas destas dívidas respeitam a áreas que eram anteriormente administradas directamente e agora estão concessionadas, como sejam as refeições escolares, os lixos ou a segurança. Ou seja, as alegações de que a concessão seria benéfica para as finanças municipais continuam a mostrar-se erradas, como então denunciamos. O que se verifica é exactamente o contrário.

Tal fica igualmente comprovado pelo facto de que só as rendas que a CMG paga ao Fundo Imobiliário (FUNDIMO) para usar os seus próprios imóveis, como as Oficinas Gerais, o Quartel dos Bombeiros Sapadores e Parques de Campismo, ascendem a 2,4 milhões, como consta na página 34.

Mas entretanto, cortaram-se 1,8 milhões nos salários, como é referido na página 35. Ou seja, corta-se nos rendimentos de quem em nada contribuiu para as políticas que orientaram a Câmara para a elevada situação de endividamento em que se encontra.

Custos

Nesta rubrica, na página 38, destaca-se que para a Fundação “Portogaia” e para a Associação “Inovagaia” foi transferido neste período mais um milhão de euros, o que contrasta com as públicas afirmações de que as Fundações “não custaram um cêntimo” à Câmara.

Proveitos

Afirma-se, na rubrica “Proveitos suplementares”, que do Corte Inglês e da ParqueGil foram recebidos cerca de 200 mil €, relativos ao “direito de superfície” (p.40). Ora, convém não esquecer o que é referido na p.33: o “Corte Inglês” ainda deve 4,2 milhões, na sequência das diversas benesses que lhe foram concedidas no âmbito da ocupação que fez do subsolo de domínio público; e a “ParqueGil” deve ainda 900 mil euros.

Notas finais

Constata-se, como era fácil de prever, uma diminuição do IMT arrecadado, e um aumento do IMI e IUC (p.39). Ou seja, ao declínio das vendas de imóveis corresponde o aumento da carga fiscal sobre os cidadãos, seja no que respeita às casas que habitam, seja relativamente aos veículos que, por força de uma inadequadíssima rede de transportes públicos – ou melhor pela sua falta – são obrigados a utilizar.

Por último, regista-se que, ao contrário de versões anteriores, este Relatório não apresenta formalmente conclusões finais, que técnica e politicamente seriam desejáveis.

V. N. Gaia, 22 de Novembro de 2012

As 3 associações de pessoas com esclerose múltipla - ANEM, SPEM e TEM - promoveram hoje um protesto, em frente ao Hospital São João, no Porto, em defesa do melhor tratamento disponível para os doentes. Dirigentes associativos, utentes e familiares reclamavam contra a decisão daquele Hospital que optou por deixar de fornecer um fármaco.

O grupo Parlamentar do PCP questionou já o governo sobre a matéria, exigindo o direito dos utentes ao fármaco que melhor os serve. Uma delegação da DORP do PCP esteve no local expressando a sua solidariedade e o apoio a esta luta.