Como é do conhecimento público, à revelia do pronunciamento dos órgãos autárquicos da Cidade do Porto, o Governo, através da Unidade Técnica, entregou na Assembleia da República uma proposta no sentido de extinguir a maioria das freguesias do Porto.

No quadro da discussão do designado “Documento Verde” e da Lei 22/2012, à semelhança daquilo que se verificou um pouco por todo o país, a generalidade das Assembleias de Freguesia e a Assembleia Municipal do Porto deliberaram, repetidas vezes, rejeitar os critérios da extinção de freguesias.

Na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto do passado dia 8 de Outubro, entre outras propostas críticas do processo de extinção de freguesias e da Lei 22/2012, foi aprovado um documento apresentado pela CDU com as seguintes deliberações:

 “Rejeitar aplicar a Lei 22/2012, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de extinção de freguesias;

 Defender a manutenção das actuais freguesias da Cidade do Porto perante o Governo, a Assembleia da República ou qualquer entidade que, no âmbito da aplicação da Lei 22/2012, tente promover a extinção de freguesias;

 Reclamar a revogação imediata da Lei 22/2012 pelos seus critérios e objectivos atentatórios do Poder Local Democrático.”

A tentativa pelo Governo de impor esta decisão com a agravante de não consultar as assembleias municipais sobre as propostas firmadas pela Unidade Técnica é, sobre os pontos de vista político e constitucional, absolutamente inaceitável.

Perante este grave atentado ao Poder Local Democrático e manifestação de profundo desrespeito do Governo pela vontade dos órgãos autárquicos e das populações, a CDU reclama a realização, com urgência, de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto para discussão da proposta apresentada pela Unidade Técnica, no sentido de reiterar a oposição à aplicação da Lei 22/2012 e de defender a manutenção

das freguesias existentes. Nesse sentido, formalizará junto do Presidente da Assembleia Municipal e dos restantes Grupos Municipais um pedido de agendamento.

Ao nível da Assembleia da República, o PCP apresentou um projecto-lei de revogação da Lei 22/2012, dando assim expressão institucional à ampla rejeição que esta lei merece, e que, a ser aprovado, põe termo à tentativa de extinção de freguesias. A CDU apela à luta das populações, dos autarcas, do movimento associativo e popular, das forças vivas do Porto em defesa da sua cultura, da sua identidade, das suas tradições, da coesão territorial, dos serviços públicos, do Poder Local Democrático e do regime democrático. Este é um caminho de desastre que está a afundar o país. A situação reclama o desenvolvimento e intensificação da luta, a ruptura com a política de direita e a rejeição do pacto de agressão, a par com a prossecução de uma política que cumpra a Constituição, ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país.

Atentamente.

Porto, 11 de Novembro de 2012

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Foi hoje tornada pública a proposta da chamada Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território - melhor dito, “Unidade Técnica para a Extinção de Freguesias” - que a maioria PSD/CDS que suporta este Governo constituiu para impor o ataque ao Poder Local, contra a vontade das populações e da esmagadora maioria dos eleitos autárquicos. Uma proposta que persegue – de forma cega e com laivos de despotismo – o objectivo de aniquilar um dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril.

Uma decisão tomada sabendo-se que, tanto no plano nacional como ao nível do distrito do Porto, a grande maioria das Assembleias Municipais decidiu repudiar a famigerada lei 22/2012, não aceitando extinguir/agregar Freguesias como pretende o Governo. Também a maioria dos Presidentes de Juntas de Freguesia votaram contra esta pretensão.

Ao pretender acabar com mais de 1000 freguesias no país, 146 das quais no distrito do Porto, o Governo – covardemente escondido atrás da chamada Unidade Técnica – prossegue o seu ataque que tem já expressão ao nível da asfixia financeira e na liquidação da autonomia administrativa do poder local que dá a dimensão exacta do modelo que o Governo ambiciona impor assente na transformação das autarquias em meras dependências da administração central, desprovidas de meios e competências, à maneira do antigamente.

Estamos perante uma operação que é parte integrante da política de direita e que promove o empobrecimento democrático, destruição de emprego público, o encerramento dos serviços públicos, enfraquecimento da representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades.

Este ataque ao Poder Local e à democracia é, simultaneamente, uma violação da Constituição da República Portuguesa e uma agressão ao país, às populações e às suas condições de vida, indissociável da liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais que a política de direita vem prosseguindo, condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias.

Um ataque que deixa mais claro que a propalada revisão do memorando (revisão da Constituição) pretende abrir caminho a uma verdadeira destruição do que de mais progressista e evoluído tem a sociedade portuguesa, promovendo o empobrecimento democrático, a desertificação e o ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.

Um processo tão mais grave quanto o PS não foi capaz de se demarcar da disponibilidade para colaborar, como aliás a sua prática política ao longo dos últimos 36 anos confirma.

A DORP do PCP apela à luta das populações, dos autarcas, do movimento associativo e popular, das forças vivas de cada terra, em defesa da sua cultura, da sua identidade, das suas tradições, da coesão territorial, dos serviços públicos, do poder local democrático, e do regime democrático.

Este é um caminho de desastre que está a afundar o país. A solução passa pelo desenvolvimento e intensificação da luta contra estas políticas, reclamando a ruptura com a política de direita e a rejeição do pacto de agressão, exigindo uma política que cumpra a Constituição, ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país.

08.11.2012

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

A DORP do PCP tem vindo a denunciar ao longo dos anos que o rumo de afundamento do país tem reflexos particularmente gravosos no distrito do Porto. O tecido produtivo vem, desde há muito, a viver um verdadeiro processo de devastação, seja no sector primário, agricultura e pesca, seja no sector das indústrias transformadoras ou no sector terciário.

As potencialidades que o distrito indiscutivelmente tem foram votadas ao desprezo, mesmo abandonadas, e continuam a sê-lo.

No plano económico, o país assiste ao encerramento diário de muitas empresas que mergulharam diversos sectores numa profunda crise sem paralelo desde o 25 de Abril, nomeadamente na indústria, no comércio e serviços e na construção. Entre 2006 e 2009 (últimos dados disponibilizados pelo INE) encerraram mais de 24% das empresas da indústria transformadora, sendo que em concelhos como o Porto ou Matosinhos, este valor ultrapassa os 33% no mesmo período. E, como se sabe, nos últimos 2 anos, o encerramento de empresas sucede a um ritmo muito maior.

Os reflexos destas políticas têm consequências particularmente dramáticas no campo social. No final do 3º trimestre deste ano, segundo o Eurostat, o desemprego no país é de 15,7%. Contudo, os dados do IEFP confirmam uma taxa de desemprego no distrito é superior em 4,6 pontos percentuais ao valor nacional, ou seja, o desemprego no distrito do Porto é superior a 20%!

Por via das opções dos executantes da política de direita, tem sido sucessivamente restringido o direito ao apoio e à protecção social dos desempregados, fazendo com que hoje cerca de 130 mil desempregados do distrito estejam sem subsídio de desemprego.

É diário o agravamento da dramática situação social, decorrente do aumento do desemprego, dos salários em atraso, dos baixos salários e reformas e do trabalho precário; da diminuição das prestações e apoios sociais e do aumento da burocracia para comprovar os casos de necessidade de apoio; o crescimento das listas de espera e das situações de pobreza e exclusão social das famílias atingidas pelo desemprego (com particular incidência nas crianças e idosos.)

Multiplicam-se os casos de cortes de água, luz, medicação, dificuldade de acesso a apoios existentes por falta de transporte ou lotação dos respectivos serviços, além de muitas carências alimentares. Há um crescimento exponencial do número de pedidos de prestações e apoios sociais que, no distrito do Porto, foram indeferidos (rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, abono de família, acção social escolar, entre outras), apesar da evidência de carência extrema em muitos casos.

Num momento em que se reclama mais justiça social (distribuição da riqueza, justiça fiscal, impostos sobre as fortunas, combate à fraude e evasão fiscal…) o Governo age em sentido contrário, penalizando crescentemente os mais desfavorecidos, como é exemplo a orientação dada aos técnicos das instituições para, aquando da avaliação de candidaturas a apoios sociais de emergência, considerarem que 60€ mensais são o suficiente para cada elemento de um agregado familiar fazer face a despesas de alimentação, vestuário, higiene e de saúde.

PSD e CDS falham compromissos que assumiram com a região

O Orçamento de Estado para 2013, elaborado sob o jugo do pacto de agressão que o PS, PSD e CDS optaram por subscrever com a tróica estrangeira, com a bênção do Presidente da República, não poderia ser capaz de romper com este rumo de afundamento, como o documento veio a comprovar.

Sendo espectável que o Orçamento de Estado apresentado por este governo não resolvesse os problemas do país nem da região, seria pelo menos exigível que cumprisse com alguns dos compromissos que os partidos que suportam o governo (PSD e CDS) assumiram com a região fossem satisfeitos, o que minimizaria os problemas com que actualmente a região está confrontada.

Mas a proposta de Orçamento de Estado, que foi aprovada na generalidade no passado dia 31, deixa de fora investimentos urgentes para a região, com os quais o PSD e o CDS há muito se vinham comprometendo com o povo desta região.

Este é o Orçamento do afundamento do país e da região. É o Orçamento que desmascara os seus promotores. Se este Orçamento não for derrotado:

·Não avançará nenhum dos novos troços do Metro do Porto, há muito prometidos;

·Não serão construídas novas instalações para o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, nem para o Hospital Póvoa/Vila do Conde;

·Não será construído o IC35, via estruturante ao desenvolvimento da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega;

·Não sairá do papel a Plataforma Logística Maia/Trofa;

·Não será feita a modernização e electrificação da linha ferroviária Porto-Vigo, nem da linha do Douro.

·Não será construído o porto de Angeiras, nem serão feitos muitos dos desassoreamentos necessários aos portos da região.

Proposta de Orçamento promove a destruição de empresas e sectores estratégicos, degrada a vida de quem vive e trabalha na Região

O rumo assumido por este Orçamento visa destruir o que ainda resta de estratégico na região. Mantém o objectivo de privatização da STCP, da Metro do Porto e da CP Porto, mantendo também perspectiva idêntica para o Porto de Leixões e para o Aeroporto de Leixões e as ex-SCUT continuarão portajadas para desastre das empresas e da população das zonas abrangidas!

Com este Orçamento, não serão feitos investimentos em infra-estruturas para as forças de segurança, continuando por construir muitas esquadras/postos da PSP/GNR e por recuperar outras onde os agentes trabalham em condições indignas. Continuarão por fazer investimentos indispensáveis nos cuidados primários de saúde, nomeadamente em vários centros de saúde que funcionam em condições precárias. Também não avança a construção de equipamentos sociais públicos como creches, lar de idosos e centros de dia.

Depois do fim da “Parque Escolar” e de terem caído os compromissos de requalificação de estabelecimentos de ensino, com destaque para escolas secundárias, este Orçamente mantém a situação rompendo com promessas que PSD, CDS e PS foram repetidas vezes assumindo. Também instituições do ensino superior, com os cortes anunciados, viverão grandes dificuldades que se repercutirão na qualidade de ensino, na estabilidade do corpo docente e nos alunos.

Igualmente instituições culturais, por diminuição ou falta de apoios, verão a sua actividade reduzida assim como algumas de prestígio para a região, como o FANTASPORTO e o FITEI, serão prejudicadas.

É necessário e possível travar este Orçamento e este rumo

Este Orçamento que promove o roubo nos salários e rendimentos dos trabalhadores, que ataca direitos fundamentais, promove a venda ao desbarato do país ao capital transnacional e condena o país à dependência pode e deve ser derrotado pela luta dos trabalhadores e do povo.

Durante a discussão na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP irá intervir com as suas posições e as suas propostas concretas, honrando os compromissos assumidos com a população. Os deputados comunistas intervirão neste processo convictos de que não há retoques que tornem positivo um Orçamento desta natureza, submetido aos interesses do grande capital, o pior Orçamento desde o 25 de Abril. A única via seria a substituição deste Orçamento por outro, capaz de romper com a política de direita, que não se sujeitasse ao Pacto de Agressão, que assumisse os valores da Constituição da República Portuguesa como matriz, projectando os valores de Abril no futuro do país.

Neste momento de grande exigência e complexidade, a DOPRP do PCP reafirma o seu compromisso de combater este rumo, destacando a confiança na possibilidade de pôr fim ao desastre.

Está nas mãos dos trabalhadores e do povo do distrito e do país, com a sua coragem e a sua luta, com uma grande participação na greve geral de 14 de Novembro, e com a luta de todos os dias nas empresas e nas ruas a possibilidade de derrotar este governo, pôr fim a esta política, rejeitar o Pacto de Agressão que PSD, CDS e PS subscreveram com a Tróica estrangeira, defender a soberania e independência nacionais, construir a política patriótica e de esquerda capaz de lhes assegurar a vida digna a que têm direito.

Porto, 2 de Novembro de 2012

A DORP do PCP