Termina hoje, dia 24 de Abril, o período de discussão pública da injusta proposta de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Munício do Porto.

Com a proposta em questão, a maioria PSD/CDS está a tentar por em prática um regulamento injustos e que ignora os deveres do Câmara, na qualidade de senhorio, e que desrespeita os direitos dos moradores, condicionando a gestão dos bairros municipais a ser feita pelos futuros eleitos.

Esta proposta de regulamento discriminatório consagra disposições tão desajustadas como:

- A obrigatoriedade do agregado familiar candidato a habitação social municipal residir na cidade do Porto há mais de 7 anos. Esta norma é ainda mais gravosa se atendermos às medidas de precarização do trabalho e do direito á habitação que os sucessivos governos têm vinho a concretizar;

- A proibição perpétua de atribuição de habitação social municipal aos agregados familiares em que algum dos seus membros tenha sido anteriormente despejado ou que tenha algum registo criminal ou suspeita de actividade ilícita;

- A sujeição do agregado a movimentações de habitação em habitação dentro do parque habitacional caso a Câmara Municipal o entenda;

- A possibilidade de proceder a despejos por um atraso de apenas 3 meses de renda;

- A falta de critérios transparentes para análise dos pedidos de atribuição de habitação municipal, bem como o valor do rendimento do qual um agregado deixa de ter direito a habitação. Assim, após a eventual aprovação do regulamento, será a Domus Social a determinar estes critérios sem a votação dos eleitos municipais.

Esta tentativa de retrocesso social merece o combate da CDU – Coligação Democrática Unitária, em defesa do direito constitucionalmente consagrado à habitação.

A CDU, apresentando propostas concretas como é seu timbre, deu a conhecer no passado mês de Dezembro um conjunto de «Princípios Orientadores que deviam presidir à elaboração de um Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto» (em anexo), que foram integralmente rejeitados pela coligação PSD/CDS.

Assim, apesar de considerar que o processo de discussão pública que termina hoje é irregular por não ter sido objectivo de decisão expressa em sede de Executivo Municipal, conforme denunciou oportunamente, deu hoje entrada nos serviços do Município com a sua «Princípios Orientadores que deviam presidir à elaboração de um Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município do Porto», dando um contributo para demonstrar que há alternativas viáveis tendo em vista a elaboração de uma nova proposta de regulamento com base em critérios de justiça social e de transparência.

Atentamente,

O Gabinete de Imprensa da CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Porto, 24 de Abril de 2013

Ontem, dia 22 de Abril, durante a sessão da Assembleia Metropolitana do Porto, não pode o Grupo Metropolitano da CDU deixar que confrontar Rui Rio com o escandaloso processo dos contratos "SWAPS", tendo em conta que a instituição Área Metropolitana do Porto, através da Junta Metropolitana, participou e participa nos órgãos sociais da Metro do Porto, tendo tido até 2008 a maioria do capital social da empresa e a correspondente maioria no Conselho de Administração. Aliás, neste período, vários dos actuais membros da Junta Metropolitana, incluindo o próprio Rui Rio, exerceram funções no Conselho de Administração da Metro do Porto, tendo mesmo assumido a presidência da empresa.

Apesar da insistência no tema por diversos Deputados Metropolitanos, o Presidente da Junta Metropolitana, de forma deliberada e calculada, optou por "entrar mudo e sair calado" sobre esta matéria.

Tendo em conta a relevância e a dimensão colossal do assunto em tratamento, os eleitos da CDU na Assembleia Metropolitana do Porto, ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, recorreram à figura do requerimento por escrito com o objectivo que obter esclarecimentos por parte da Junta Metropolitana do Porto. Desta forma, Rui Rio tem o prazo de 10 dias para responder às questões colocadas.

Em anexo segue o requerimento supracitado.

Atentamente.

O Grupo Metropolitano da CDU - Coligação Democrática Unitária

23 de Abril de 2013

Como sempre sem a presença do (ainda) Presidente da Câmara ou do (ainda) vice-Presidente, a Assembleia Municipal de V N Gaia aprovou ontem, por unanimidade, uma Moção (ver em anexo) apresentada pela CDU contra o encerramento da Estação dos CTT de Santo Ovídio.

Foi a única nota positiva de uma sessão em que a natureza antidemocrática da maioria de direita mais uma vez ficou claramente evidenciada.

Maioria PSD/CDS recusa homenagear Óscar Lopes

Em tempos, chegou a estar previsto atribuir o nome de Óscar Lopes ao Arquivo Municipal concelhio, mas, sem motivo claro, tal não foi concretizado.

Sendo esta uma oportunidade de corrigir essa situação, apesar de já não estar vivo o homenageado, foi proposto recomendar à Câmara a atribuição do seu nome a uma Rua ou Praça condigna, ou a um equipamento cultural.

Mas, sem apresentar qualquer justificação, a maioria de direita PSD/CDS rejeitou tal proposta: o seu silêncio comprometido acaba por comprovar que, quase 40 anos depois de Abril, ainda há quem preferisse esconder da vista e da memória aqueles que se destacaram na luta contra o fascismo e pela Liberdade e Democracia.

Foi apenas aprovado um Voto de Pesar, registando-se ainda assim a abstenção de três Deputados do PSD, que, não contentes com tal atitude, apresentaram “justificações” inaceitáveis e reveladoras de ódio e preconceito antidemocrático.

Conselhos Municipais – a redução ao silêncio

Os Conselhos Municipais (da Educação, da Segurança, da Juventude, e Económico e Social), órgãos consultivos previstos na Lei e que reúnem representantes de diversas instituições, foram regularmente constituídos no início deste mandato, mas nunca mais reuniram, pois o Presidente da Câmara, apesar de repetidamente instado a tal, não promoveu o seu funcionamento (duas a quatro reuniões anuais, como a Lei determina).

Mais recentemente, foi o próprio Presidente da Assembleia Municipal que solicitou expressamente a sua convocação; mas o Presidente da Câmara rejeitou tal pedido, em termos e justificações inaceitáveis, reveladores de uma atitude arbitrária e prepotente, e da sua postura antidemocrática.

Ontem, a CDU questionou directamente a Câmara sobre esta situação, mas, mais uma vez, apenas se obteve o silêncio como resposta, denunciando o mal-estar que esta situação causa, e que coloca em evidência o desprezo a que é votado quem possa questionar a palavra dos “chefes”.

Neste momento, em que dentro de dias se comemorará, de forma combativa, a restauração da Democracia em 25 de Abril e no 1º de Maio, a CDU condena veementemente a postura revanchista, ignorante e antidemocrática que a maioria PSD/CDS evidenciou.

A CDU apela aos Gaienses, a todos os que amam a Democracia e a Liberdade, que participem activamente nas comemorações do 25 de Abril e nas celebrações do 1º de Maio.

CDU Gaia – Gabinete de Imprensa

V. N. Gaia, 23.04.2013

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Proposta de Recomendação

Encerramento da Estação dos CTT de Santo Ovídio

Considerando que:

A Administração dos CTT tem vindo a proceder, por todo o país, ao encerramento de estações e postos de correio, bem como à remoção de marcos;

Que tal representa uma redução significativa da cobertura do serviço público postal, em tudo aquilo que ele hoje representa, nomeadamente para a população mais idosa e com maiores carências económicas, bem como para as empresas, sendo pois também um fator que contribui para a aceleração da desertificação e para a desagregação da economia;

As populações afetadas tem vindo a protestar contra o encerramento das estações dos CTT e outros serviços;

Tendo havido conhecimento da intenção de encerrar a Estação dos CTT de Santo Ovídio, o que lesará a vasta população e empresas que esta serve;

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, reunida a 22 de Abril de 2013, delibera:

Recomendar à Câmara Municipal proceder às diligências necessárias junto do Governo para que tal intenção não se concretize.

V. N. Gaia, 22.4.2013

Pel'A CDU,

(aprovada por unanimidade)

Pedro Carvalho, o Vereador e candidato da CDU – Coligação Democrática Unitária à Presidência da Câmara Municipal do Porto, entre outros eleitos e activistas da CDU, visitou este domingo a Cidade Cooperativa da Prelada, na freguesia de Ramalde, com o objectivo de ouvir as preocupações dos moradores e reclamar a colocação de barreiras acústicas na VCI, há tanto prometidas.

A poluição sonora a que são sujeitos os moradores da Cidade Cooperativa da Prelada, vizinhos da VCI, arrasta-se há quase duas décadas, tendo sido protelada consecutivamente, privando estes moradores do seu direito ao descanso.

As obras para a insonorização da VCI foram iniciadas há um ano, mas abrangem apenas dois quilómetros, entre os nós de Francos, no Porto, e do Canidelo, em Vila Nova de Gaia, continuando a excluir, sem critério aparente, a zona da Prelada, zona esta com um maior número de moradores relativamente a outros troços que foram abrangidos. Acresce ao facto da reduzida abrangência desta barreiras acústicas, a sua qualidade funcional e paisagística, facto que tem vindo a preocupar os moradores da Prelada, pois somam-se opiniões de que a solução não é a adequada. A barreira arbórea existente também é desadequada, os choupos existentes não só são árvores de folha caduca, como tem implicações ao nível dos efeitos alérgicos. Outra questão decorrente do intenso tráfico da VCI é a poluição atmosférica a quê os moradores estão sujeitos.

A CDU tem reclamado insistentemente, tanto a nível autárquico como na Assembleia da República , no sentido de ser resolvido este problema. Ao contrário da Coligação PSD/CDS que no Porto defende uma coisa e no Parlamento defende outra porque rejeitou em 2011 uma proposta apresentada pelo PCP, que incluía entre outras alíneas, a insonorização da VCI e a colocação de barreiras de protecção acústica para o Porto. A CDU continuará a insistir com todos os meios à disposição, sempre de uma forma coerente, no Porto e na Assembleia da República, para a correcta resolução de um problema que só ainda não foi solucionado por evidente ausência de vontade política e falta de respeito pelos moradores.

Outro factor de descontentamento referido por uma grande parte dos moradores e comerciantes da PRELADA, deve-se ao aumento de criminalidade na zona, com uma maior frequência de furtos a lojas, garagens e habitações. Este agravamento sucede-se à reoganização da presença da PSP no Território, que nesta localidade, originou a transferência da 18.ª esquadra de Francos para o Viso, afastando este serviço público de toda esta zona de grande densidade populacional. Ora mais uma vez se comprova que determinadas soluções de contenção de custos acabam por, a longo prazo, sair mais caras ao Estado e à População. Nesta situação a prevenção do crime, a dotação de sentimento de segurança e a capacidade de uma rápida resposta, só poderiam ser asseguradas com um policiamento de proximidade que tem vindo cada vez mais a ser negado à População, também pela falta de condições ao exercício das funções por parte dos agentes da PSP, nomeadamente a falta de meios operacionais. O vereador da CDU, Pedro Carvalho, irá levantar estas questões na próxima reunião da Câmara Municipal do porto.

Atentamente,

O Gabinete de Imprensa da CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Porto,21 de Abril de 2013