A publicação da Lei 75/2013, em 12 de Setembro – em plena campanha eleitoral autárquica

-modificou substancialmente as regras de funcionamento das autarquias locais, com aspetos

potencialmente muito gravosos para a salvaguarda dos serviços públicos.

Em particular, esta Lei aumentou significativamente as competências das Juntas de Freguesia,

embora remeta para uma fase ulterior a definição da forma de delegação das mesmas.

Esta é uma reforma com grande impacto no funcionamento da Câmara e das Juntas de Freguesia

(e nos respetivos funcionários) e que pode ter um muitas implicações na vida dos próprios cidadãos

– sendo, por exemplo, possível que atividades que sempre estiveram na esfera municipal possam

passar para a responsabilidade das Juntas de Freguesia, como é o caso da recolha de resíduos

sólidos, manutenção de espaços verdes, gestão de mercados, etc..

Nesse sentido, seria natural que um processo desta dimensão fosse precedido de um largo debate

por parte dos diferentes órgãos autárquicos, envolvendo, também, os organismos representativos

dos trabalhadores do município e das suas freguesias. Até para não se repetirem os erros

cometidos por outras autarquias, designadamente em Lisboa, onde é pública a forte contestação

que a proposta da Câmara PS mereceu dos trabalhadores e de diversas Juntas de Freguesia.

No entanto, a Câmara Municipal do Porto, liderada pela Coligação Rui Moreira/CDS/PS pretende

seguir o mesmo caminho da negociação da delegação de competências no segredo dos gabinetes,

excluindo do processo os Vereadores sem Pelouro, a Assembleia Municipal, as Assembleias de

Freguesia e os organismos representativos dos trabalhadores autárquicos.

A alteração ontem ocorrida em sede de reunião da Câmara Municipal na repartição das verbas

transferidas, durante o 1º trimestre de 2014, para as Juntas de Freguesia (apenas duas semanas

após a aprovação de outros valores) mostra bem o amadorismo que grassa na atual maioria

municipal. Mas a convocação, para o dia de hoje, de reuniões extraordinárias de todas as

Assembleias de Freguesia (excetuando a da União das Freguesias de Cedofeita, Sto Ildefonso, Sé,

Miragaia, S. Nicolau e Vitória que, no entanto, já o fez) para aprovar que estas deleguem nas

respetivas Juntas a negociação com a Câmara das contratos de delegação de competências é um

sinal inequívoco de que a coligação Rui Moreira/CDS, o PS (que preside à Junta de Freguesia de

Campanhã ) e o PSD (Paranhos) pretendem que esta importante reforma seja um processo

rodeado de secretismo e sem qualquer participação.

Evidência que não é contrariada pelo facto de, posteriormente, os contratos de delegação de

competências poderem ser ratificados pelas Assembleias de Freguesia, dado que a questão é

envolver estes órgãos (onde verdadeiramente estão representados todos aqueles que foram

diretamente eleitos pelas populações) na definição da forma de concretização dessa delegação,

contribuindo, com a sua opinião e propostas, para esta reforma, não se limitando a ratificar

documentos previamente negociados e fechados.

Não deixa, aliás, de ser curioso verificar que, com esta atuação, a coligação Rui Moreira/CDS/PS

contraria o principal argumento que tem vindo a esgrimir sobre o processo de negociação dos

fundos comunitários, defendendo que as grandes linhas de orientação dos programas sejam

previamente debatidos com as Regiões. O que mostra à saciedade que a coligação Rui

Moreira/CDS/PS tem, afinal, dois pesos e duas medidas em matéria de transparência e

participação.

Os eleitos da CDU nas diversas Assembleias de Freguesia da Cidade do Porto recusam-se a

passar “cheques em branco” às respetivas Juntas de Freguesia, pugnando para que o processo

seja previamente discutido nas Assembleias, órgão a quem compete a definição das linhas

estratégicas que devem nortear, ao nível das freguesias, o processo de delegação de

competências. De igual modo, ao nível municipal, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal já

requereram o agendamento de um ponto sobre “Delegação de competências nas freguesias.

Protocolos de delegação de competências e acordos de execução”, a integrar na agenda da

próxima reunião deste órgão.

A CDU procura, assim, contribuir, de uma forma construtiva, para a defesa do Poder Local

Democrática, dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores. Se a coligação Rui

Moreira/CDS/PS que governa o Município, bem como os Presidentes das Juntas de Freguesia,

persistirem neste caminho do negociação secreta nos gabinetes, assumirão a responsabilidade por

um processo que tem tudo para acabar mal, não contribuindo para uma efetiva delegação de

competências que, acompanhada pela transferência de meios financeiros e técnicos, permita servir

melhor as populações.

Atentamente.

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Avenida

Decorreu na sexta-feira, dia 14 de Fevereiro, no Auditório da Biblioteca Municipal de Gaia, um Debate promovido pela CDU/Gaia sobre “A Integração Europeia – Consequências e Alternativas”, com a presença de Inês Zuber, actual deputada do PCP no Parlamento Europeu.

A iniciativa, que contou com dezenas de participantes, traduziu-se numa conversa e troca de ideias sobre as consequências das políticas comunitárias na política nacional e local e a inegável influência das directivas da União Europeia na situação do país.

40 anos depois do 25 de Abril e das suas conquistas libertadoras, Portugal é um país submisso, dependente, com políticas decididas contra os seus interesses e contra os interesses do seu povo por instâncias supranacionais, essencialmente dirigidas pelo grande capital transnacional e por um conjunto de Estados mais fortes e mais ricos, o que ameaça seriamente a soberania e independência nacionais.

Portugal é hoje um país que foi empobrecido, não por ter perdido riqueza, mas devido às imposições externas da União Europeia e às políticas internas de PSD, CDS e PS. A nossa agricultura foi arrasada, abateu-se a frota pesqueira (sendo Primeiro-Ministro o actual Presidente da República), reduziu-se a captura de pescado, e destruiu-se a indústria nacional.

Durante este debate foram referidas as responsabilidades de PSD, CDS e PS em todo este processo, uma vez que estes partidos, sem qualquer debate nem consulta à população, trataram da entrada de Portugal na União Europeia e da adesão de Portugal à moeda única, assinaram o Pacto de Agressão e, aprovando em Bruxelas medidas destruidoras da produção nacional e geradoras de desemprego, são os mesmos que, nos últimos 38 anos têm (des)governado o país alternadamente, e cujas escolhas políticas de classe beneficiam os grandes grupos económicos e a Banca. Opções políticas replicadas também na governação local, “repartida” por estes mesmos partidos, cujas graves consequências no concelho de Gaia são evidentes a vários níveis e repetidamente denunciadas pelo PCP e pela CDU.

No decorrer da conversa referiu-se e repudiou-se o caminho da facilitação das privatizações aberto pela entrada na União Europeia, assim como a crescente mercantilização das funções sociais do Estado e as consecutivas alterações às leis laborais, com profundos impactos na vida dos portugueses.

O caminho para um futuro melhor e mais justo passa pela ruptura com as políticas capitalistas que têm sido seguidas.

As políticas europeístas, conforme o PCP afirmou na altura, só fragilizaram Portugal – a sua ideologia e natureza de classe resultam na sobreposição dos países mais desenvolvidos e economicamente mais fortes sobre os restantes. A União Europeia está cada vez mais carregada de desigualdades.

Neste contexto, foi assinalada a importância de que ser revestem as próximas Eleições Europeias e o reforço eleitoral da CDU, pois só dessa forma se defenderão firmemente, em Bruxelas, os interesses e os direitos da classe trabalhadora e do povo português, e a independência e soberania nacionais.

Também no Parlamento Europeu, a CDU é a alternativa.

Vila Nova de Gaia, 17 de Fevereiro de 2014

CDU/GAIA

O cabeça de lista da CDU ao Parlamento Europeu, João Ferreira, acompanhado pela outra deputada comunista no PE, Inês Zuber, participa nos próximos dias 14 e 15 de Fevereiro numa jornada de trabalho no distrito do Porto.

Integrado no trabalho de contacto com a realidade nacional e regional estão reuniões com o reitor da Universidade do Porto, a presidente do Instituto Politécnico do Porto, a União de Sindicatos do Porto e a direcção regional do Porto da Segurança Social. Os deputados participarão ainda em reuniões e sessões públicas em Rio Tinto, Valongo e Penafiel.

Do plano de trabalho destaca-se a realização de uma conferência/debate sobre “Parlamento Europeu, Soberania Nacional e Desenvolvimento Regional, a realizar amanhã, sexta-feira, dia 14, entre as 15h30 e as 17h30, no Hotel Tuela, no Porto.

Nesta conferência/debate pretende-se, a partir da análise da realidade regional e nacional, debater o futuro da região e do país, as consequências das políticas da União Europeia, o papel dos fundos comunitários no desenvolvimento económico, os direitos dos trabalhadores e a defesa do emprego, a produção nacional e o investimento público, o combate à pobreza e a exclusão social, a soberania nacional e a cooperação entre os povos.

Estão confirmadas intervenções nesta conferência de Jaime Toga e Ilda Figueiredo, dirigentes do PCP, do vereador comunista na Câmara Municipal do Porto, Pedro Carvalho e do assistente social José António Pinto, recentemente distinguido pelo Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República.

Porto, 13 de Fevereiro de 2014

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP