PCP reclama esclarecimentos relativamente ao cumprimento
da proposta da CDU aprovada em reunião de Câmara, sobre
a intervenção da PSP e da Polícia Municipal e acerca da
participação dos Bombeiros Sapadores do Porto
Perante os acontecimentos ocorridos no dia de ontem na Fontinha, o PCP torna públicas as
seguintes considerações:
Na reunião da Câmara do Porto do passado dia 13 de Março foi aprovada uma
proposta apresentada pela CDU com o seguinte conteúdo:
“A Câmara Municipal do Porto, reunida em 13 de Março de 2012, delibera recomendar
ao seu Presidente que:
- Tome as diligências necessárias para suspender o despejo da Es.Col.A do espaço
onde actualmente se encontra e estabelecer um diálogo com os seus promotores, com
o objectivo de garantir a continuidade deste projecto e das suas actividades em prol da
população onde se insere.”;
No entanto, a coligação PSD/CDS, desde o início do projecto Es.Col.A em Abril de
2011, objectivamente, não procurou de forma genuína uma solução de entendimento e
de compromisso com a apresentação de propostas que permitissem a continuação das
actividades;
A operação de despejo, apoiada num forte aparato policial com agentes da Polícia
Municipal e da PSP e que resultou em várias detenções e momentos de grande tensão
entre as forças policiais e activistas do referido projecto, foi a consequência de um
processo que a coligação PSD/CDS conduziu com insensibilidade e preconceito;
A intervenção da Polícia Municipal e da PSP com recurso à violência reclama
esclarecimentos cabais que fundamentem os motivos que conduziram a este desfecho;
Acresce ainda que, segundo foi tornado público, os bombeiros sapadores mobilizados
para esta acção de despejo foram-no sem conhecimento prévio da ocorrência e
participaram sem fardas e com os rostos cobertos, numa evidente utilização abusiva
destes profissionais para fins não correspondentes às suas funções;
Segundo a Câmara do Porto, supostamente, há um projecto social previsto iniciar em
breve no edifício utilizado pelo movimento Es.Col.A. O PCP estranha a escassez de
informação sobre esta perspectiva, nomeadamente sobre qual o projecto em concreto,
a partir de quando exactamente se prevê iniciar, assim como acerca da
incompatibilidade da sua coexistência com as actividades que decorriam;
Perante a gravidade do sucedido e tendo em conta a necessidade de esclarecimentos,
o Vereador Pedro Carvalho requereu a discussão desta matéria em ponto próprio da
ordem de trabalhos da reunião de Câmara da próxima 3ªf, dia 24 de Abril.
Porto, 20 de Abril de 2012
A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP
PCP reclama esclarecimentos relativamente ao cumprimento da proposta da CDU aprovada em reunião de Câmara, sobre a intervenção da PSP e da Polícia Municipal e acerca da participação dos Bombeiros Sapadores do Porto
Perante os acontecimentos ocorridos no dia de ontem na Fontinha, o PCP torna públicas asseguintes considerações: - Na reunião da Câmara do Porto do passado dia 13 de Março foi aprovada uma proposta apresentada pela CDU com o seguinte conteúdo:
“A Câmara Municipal do Porto, reunida em 13 de Março de 2012, delibera recomendar ao seu Presidente que: - Tome as diligências necessárias para suspender o despejo da Es.Col.A do espaço onde actualmente se encontra e estabelecer um diálogo com os seus promotores, como objectivo de garantir a continuidade deste projecto e das suas actividades em prol da população onde se insere.”;
Em resposta a requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, o
Governo, através do Ministério da Administração Interna, certificou a intenção de encerrar as
esquadras da Rua do Paraíso, da Rua João de Deus e da Pr. Coronel Pacheco, a que acresce
o esclarecimento que o PCP obteve em Dezembro passado relativamente ao futuro da
esquadra de Azevedo – Campanhã, no qual se afirma que este estabelecimento não é uma
mais – valia.
Desta forma, depois das recentes declarações do Secretário de Estado da Administração
Interna dando conta da intenção de encerrar esquadras na cidade do Porto, há uma
confirmação oficial de que pelo menos estes estabelecimentos serão afectados.
A fundamentação invocada pelo Governo de que estes encerramentos libertarão recursos e
efectivos para o patrulhamento de rua omite que esta medida apenas servirá para criar
pretextos para novos cortes no futuro próximo suportados num suposto excesso de efectivos
para a nova e mais reduzida rede de esquadras e, por outro lado, porque não resolve o facto
da maioria das viaturas da PSP se encontrarem actualmente paradas aguardando por
reparações e manutenção. Aliás, no que se refere aos meios materiais e humanos disponíveis
nas forças de segurança, as decisões do Governo têm sido de proceder a cortes, conduzindo
ao agravamento das carências existentes.
Em visitas que o PCP promoveu a esquadras da Cidade do Porto foi possível constatar o
desinvestimento crescente por parte do Ministério da Administração Interna nos meios
materiais e humanos da PSP, com redução de efectivos e de equipamentos fundamentais,
como carros patrulha, a par com a degradação das instalações.
Para o PCP, a concretização do encerramento das esquadras da R. do Paraíso, da R. João de
Deus, da Pr. Coronel Pacheco e de Azevedo – Campanhã, a par com a indefinição da abertura
da sucessivamente prometida nova esquadra de Aldoar, vai-se traduzir num agravamento do
sentimento de insegurança, assim como numa redução ainda maior dos efectivos e dos meios
operacionais disponíveis.
Estes encerramentos, caso venham a concretizar-se, devem ser enquadrados na vasta
ofensiva em curso contra os serviços públicos e os direitos das populações e dos
trabalhadores. A par com a redução dos horários de funcionamentos dos centros de saúde e
unidades de saúde familiar, dos aumentos das taxas moderadoras, da redução de serviços na
STCP, dos aumentos dos tarifários dos transportes públicos, da constituição de Mega
agrupamentos escolares e da perspectiva de extinção de freguesias, entre outros cortes,
pretende-se também por em causa a presença de proximidade da PSP.
O PCP denúncia ainda o papel cúmplice da Câmara Municipal do Porto neste processo,
resultante do acordo da coligação municipal PSD/CDS com as decisões do Governo e
traduzido na recusa em debater o assunto em reunião do Executivo Municipal, decisão
abertamente assumida como forma de evitar a discussão pública desta matéria.
O PCP apela às populações, comerciantes e forças vivas das zonas afectadas pelos
encerramentos de esquadras para que se mobilizem na defesa da sua manutenção,
reclamando do Governo o reforço dos meios ao dispor das forças de segurança e do
policiamento de proximidade.
Porto, 15 de Abril de 2012
A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP
Em resposta a requerimentos do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, o Governo, através do Ministério da Administração Interna, certificou a intenção de encerrar as esquadras da Rua do Paraíso, da Rua João de Deus e da Pr. Coronel Pacheco, a que acresce o esclarecimento que o PCP obteve em Dezembro passado relativamente ao futuro da esquadra de Azevedo – Campanhã, no qual se afirma que este estabelecimento não é uma mais – valia. Desta forma, depois das recentes declarações do Secretário de Estado da Administração Interna dando conta da intenção de encerrar esquadras na cidade do Porto, há uma confirmação oficial de que pelo menos estes estabelecimentos serão afectados. A fundamentação invocada pelo Governo de que estes encerramentos libertarão recursos e efectivos para o patrulhamento de rua omite que esta medida apenas servirá para criar pretextos para novos cortes no futuro próximo suportados num suposto excesso de efectivos para a nova e mais reduzida rede de esquadras e, por outro lado, porque não resolve o facto da maioria das viaturas da PSP se encontrarem actualmente paradas aguardando por reparações e manutenção. Aliás, no que se refere aos meios materiais e humanos disponíveis nas forças de segurança, as decisões do Governo têm sido de proceder a cortes, conduzindo ao agravamento das carências existentes. Em visitas que o PCP promoveu a esquadras da Cidade do Porto foi possível constatar o desinvestimento crescente por parte do Ministério da Administração Interna nos meios materiais e humanos da PSP, com redução de efectivos e de equipamentos fundamentais, como carros patrulha, a par com a degradação das instalações. Para o PCP, a concretização do encerramento das esquadras da R. do Paraíso, da R. João de Deus, da Pr. Coronel Pacheco e de Azevedo – Campanhã, a par com a indefinição da abertura da sucessivamente prometida nova esquadra de Aldoar, vai-se traduzir num agravamento do sentimento de insegurança, assim como numa redução ainda maior dos efectivos e dos meios operacionais disponíveis. Estes encerramentos, caso venham a concretizar-se, devem ser enquadrados na vasta ofensiva em curso contra os serviços públicos e os direitos das populações e dos trabalhadores. A par com a redução dos horários de funcionamentos dos centros de saúde e unidades de saúde familiar, dos aumentos das taxas moderadoras, da redução de serviços na STCP, dos aumentos dos tarifários dos transportes públicos, da constituição de Mega agrupamentos escolares e da perspectiva de extinção de freguesias, entre outros cortes, pretende-se também por em causa a presença de proximidade da PSP. O PCP denúncia ainda o papel cúmplice da Câmara Municipal do Porto neste processo, resultante do acordo da coligação municipal PSD/CDS com as decisões do Governo e traduzido na recusa em debater o assunto em reunião do Executivo Municipal, decisão abertamente assumida como forma de evitar a discussão pública desta matéria. O PCP apela às populações, comerciantes e forças vivas das zonas afectadas pelos encerramentos de esquadras para que se mobilizem na defesa da sua manutenção, reclamando do Governo o reforço dos meios ao dispor das forças de segurança e do policiamento de proximidade.
Porto, 15 de Abril de 2012 A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP
Em Outubro de 2010, a Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto
solicitou uma auditoria urgente ao processo de aplicação do Sistema de Avaliação e
Gestão da Administração Pública - SIADAP e às Normas Internas do Horário de
Trabalho (NIHT) do Sistema de Gestão da Assiduidade e Pontualidade (SGAD).
Recentemente, em reunião de Câmara, foi distribuída cópia do “Relatório e
Conclusões” da referida Inspecção, confirmando as numerosas irregularidades,
ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela coligação PSD/CDS contra os
trabalhadores municipais, designadamente na aplicação do SIADAP, mas também no
controle da assiduidade.
São conclusões demolidoras para a gestão de recursos humanos levada a cabo pela
actual maioria, que confirmam:
A não observância dos prazos legalmente estabelecidos no processo de
avaliação a coberto de despacho ilegal da Vereadora dos Recursos Humanos
que derrogou os prazos estabelecidos na lei;
A definição de objectivos sem clareza e rigor, permitindo aos avaliadores
margem de discricionariedade na avaliação de desempenho dos trabalhadores;
Atribuição de prémios de desempenho sem deliberação prévia do executivo
municipal, como exige a lei, demonstrando falta de transparência;
Atribuição de avaliações sem fundamentação válida, facto que constitui causa
de anulabilidade;
A apreciação das reclamações apresentadas por trabalhadores, para além de
não observar o prazo legal, não se mostrou devidamente fundamentada, facto
que constitui causa de anulabilidade da respectiva decisão;
Que o sistema de informação de gestão da avaliação de desempenho utilizado
na autarquia tem ineficiências e incoerências várias;
A patente desorganização administrativa, traduzida na não aplicação do SIADAP
a vários trabalhadores, na perda de fichas de avaliação e até na inclusão
indevida de um trabalhador no universo dos dirigentes intermédios;
A perversão instituída nas Normas Internas do Horário de Trabalho do conceito
legal de falta, conduzindo à aplicação de faltas injustificadas a trabalhadores que
estão inequivocamente ao serviço com demonstração de prestação efetiva de
trabalho, levando à subtração de dias de férias ou perda remuneração.
Ora, tais procedimentos lesivos dos trabalhadores não se coadunam minimamente com
a tão propalada certificação de qualidade dos vários serviços da Câmara,
especificadamente na gestão de recursos humanos.
Estes exemplos das muitas irregularidades referidas no relatório da Inspecção das
Finanças confirmam as denúncias feitas sucessivamente pelo PCP, às quais a
coligação PSD/CDS fez “ouvidos de mercador”.
O PCP tem vindo de há muito a alertar e a denunciar as numerosas ilegalidades
cometidas pela Câmara, quer no processo de aplicação do SIADAP quer na gestão da
assiduidade dos trabalhadores, inseridos numa atuação mais vasta de ataque aos seus
direitos, da criação de um ambiente de pressão e intimidação, como comprovam o
elevado número de processos disciplinares que são aplicados “por tudo e por nada”.
Veja-se o escandaloso exemplo da suspensão por 20 dias sem remuneração de 12
bombeiros sapadores.
Esta situação, geradora de injustiças, conduz à instabilidade e desmotivação dos
trabalhadores municipais, com reflexos diretos na prestação dos serviços aos
cidadãos e à comunidade.
O exemplo da Câmara do Porto confirma que o regime do SIADAP deve ser
revogado e substituído por instrumentos de avaliação que respeitem os direitos
dos trabalhadores e que valorizem o seu papel. É da mais elementar justiça
reconhecer o trabalho e a importância do serviço que os trabalhadores municipais
prestam à Cidade do Porto.
gravada pela brutal ofensiva contra os seus direitos e remunerações conduzida em
obediência ao Pacto de Agressão assinado pelo PS, PSD e CDS com a troika
internacional.
Perante a gravidade das conclusões desta auditoria, o PCP, através do seu
Vereador Pedro Carvalho, vai requerer a sua discussão em sede de reunião da
Câmara Municipal.
O PCP manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores municipais e apela aos
trabalhadores para que defendam a sua dignidade, resistindo e lutando contra as
políticas de desastre conduzidas pela coligação PSD/CDS na Câmara e no Governo.
Porto, 5 de Abril de 2012
A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP
Em Outubro de 2010, a Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal do Portosolicitou uma auditoria urgente ao processo de aplicação do Sistema de Avaliação e Gestão da Administração Pública - SIADAP e às Normas Internas do Horário deTrabalho (NIHT) do Sistema de Gestão da Assiduidade e Pontualidade (SGAD). Recentemente, em reunião de Câmara, foi distribuída cópia do “Relatório e Conclusões” da referida Inspecção, confirmando as numerosas irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela coligação PSD/CDS contra os trabalhadores municipais, designadamente na aplicação do SIADAP, mas também no controle da assiduidade. São conclusões demolidoras para a gestão de recursos humanos levada a cabo pela actual maioria, que confirmam: - A não observância dos prazos legalmente estabelecidos no processo de avaliação a coberto de despacho ilegal da Vereadora dos Recursos Humanos que derrogou os prazos estabelecidos na lei;
No passado dia 28 de Março de 2011 comemorou-se o Dia Nacional dos Centros
Históricos enquanto decorria mais uma guerra de “alecrim e manjerona” em torno do
pagamento devido pela administração central para a cobertura dos 4 milhões de euros
de prejuízo dos dois últimos exercícios da Porto Vivo- Sociedade de Reabilitação
Urbana (SRU), ao mesmo tempo que Rui Rio apontava a recondução da administração
desta instituição.
Para a CDU, a questão dos nomes escolhidos para a liderança da SRU é uma questão
secundária comparada com a constatação do fracasso deste modelo de reabilitação do
Centro Histórico do Porto. Aliás, tem-se se verificado um esforço colossal de
propaganda pela coligação PSD/CDS no sentido de procurar projectar publicamente os
supostos êxitos alcançados, no entanto a realidade demonstra o contrário, fazendo da
reabilitação do Centro Histórico do Porto e os méritos da intervenção da SRU
verdadeiros “mitos”.
Para a CDU este episódio em torno da transferência de verbas da administração
central e da presidência da SRU, para além de expor “guerrilhas” internas que
envolvem interesses e projectos dentro do PSD, do CDS e do PS, volta a demonstrar a
pertinência da sua proposta, apresentada na altura da constituição da SRU, que a
Câmara Municipal do Porto deveria ter a posição maioritária no capital social, de forma
a esta empresa pudesse ser controlada democraticamente pelos órgãos municipais
que emanam da vontade da população do Porto. Acrescente-se também que os
montantes de investimento público em reabilitação urbana ao nível local e nacional são
simbólicos e que o modelo de gestão das sociedades de reabilitação urbana transforma
estas instituições em agências subjugadas aos interesses privados do grande capital
do sector imobiliário e financeiro.
A verdade é que a elevação do Centro Histórico do Porto a Património Mundial da
Humanidade não foi aproveitado como um eixo de revitalização e repovoamento desta
área da cidade com responsabilidades claras da coligação PSD/CDS que governa a
cidade há mais de 10 anos, que conjuntamente com a SRU, tem vindo a contribuir para
a descaracterização do centro histórico, ao contrário dos “mitos” que são
propagandeados.
Nos últimos 20 anos, o centro histórico do Porto perdeu 64% da sua população
residente, ou seja, perdeu população ao ritmo quase 3 vezes superior ao da cidade no
seu conjunto. Mas ao contrário dos conteúdos da propaganda municipal, o ritmo de
perda populacional acelerou nos últimos 10 anos. Entre 2001 e 2011, a perda
populacional foi de quase 44%, enquanto entre 1991 e 2001 a perda foi de 36%.
Não deixa de ser relevante que o próprio retracto da população residente e do edificado
efectuado pela Porto Vivo, no seu projecto de delimitação da Área de Reabilitação
Urbana (ARU) do centro histórico do Porto, recentemente discutido e votado em
reunião da Câmara Municipal do Porto seja demonstrativo do fracasso do modelo da
SRU.
Ao nível do edificado, dos 1.796 edifícios que se encontram na ARU do centro histórico,
4% (78) encontram-se em ruína, 32% (575) em mau estado de conservação, 17% (303)
encontram-se integralmente devolutos e quase 73% a necessitarem de obras de
intervenção ou de reconstrução. Em paralelo com a falta de equipamentos sociais e de
uma deficiente mobilidade da população residente, inerente não só à questão das
cotas, mas também da oferta de transportes públicos, 41% das infraestruturas
(arruamentos, etc.) encontram-se a necessitar de intervenção urgente de reabilitação.
Estes dados confirmam a tendência para a redução do número de alojamentos
familiares. Em paralelo verificam-se preços especulativos na venda e no arrendamento
de habitações, como é demonstram os factos que no primeiro trimestre de 2010, o
valor por m2 a avaliação bancária da habitação no centro histórico ter ultrapassado à
média global da cidade do Porto (1.499 euros/m2) e o de que, segundo a Câmara
Municipal do Porto, o valor médio das rendas na cidade seja de 7,2 euros por m2, o
que significa que uma casa de 67m2 terá uma renda média equivalente ao salário
mínimo nacional.
Acentua-se, por outro lado, a perda de vitalidade económica, ao nível do comércio
tradicional do Porto e dos serviços de proximidade, com estabelecimentos a
encerrarem e postos de trabalho a serem destruídos (perderam 12% dos postos de
trabalho no comércio tradicional entre 2006 e 2009, no centro histórico do Porto). Ao
mesmo tempo cresce a oferta das actividades turísticas, em regime de «monocultura»,
nomeadamente com uma aposta na reabilitação urbana onde se aumenta em ritmo
acelerada a oferta hoteleira, não se vislumbrando a sustentabilidade a médio e longo
prazo desta estratégia, ao mesmo tempo que se descaracteriza a valência habitacional
de quarteirões intervencionados, destruindo o seu «miolo» e as comunidades locais
existentes, de que é exemplo a intervenção no quarteirão das Cardosas.
Não deixa de ser exemplificativo o estado de devolução e de degradação do edificado
nas Ruas S. Pedro de Miragaia, da Vitória, dos Mercadores, da Bainharia, entre outras.
A reabitação urbana não pode ser encarada como uma mera operação de manutenção
de fachadas, a preservação do edificado tem que ter como objectivo a preservação das
comunidades locais e atracção de nova população. Tem que ter como objectivo a
revitalização da cidade, fomentando um mercado social de arrendamento e a
possibilidade de adquirir habitação a custos controlados. Só assim se poderá inverter o
ritmo do despovoamento da cidade.
Mas o que a SRU faz é exactamente o contrário, especulando com casas a preços
proibitivos. O caso dos fogos reabilitados existentes para venda desde 2010 no
quarteirão do Corpo da Guarda é disso evidente, com os preços a variarem entre os
170 mil euros e os 275 mil euros, tendo a SRU apenas vendido um dos 10 fogos e
tendo entregado os outros a um agente imobiliário. Aliás o mesmo se passou com
fogos da Rua de Miragaia.
Esta é a lógica da actividade das SRU que se traduz na sobreposição do interesse
privado ao interesse público. Uma lógica de reabilitação virada para uma intervenção
macro em quarteirões inteiros, o que leva a expropriações e a necessidades maiores
de investimento e financiamento, o que leva consequentemente ao interesse do grande
capital imobiliário e financeiro, que acaba por definir desde da escolha dos quarteirões
a intervir aos programas de reabilitação a implementar. Os quarteirões considerados
prioritários não o são numa lógica de estratégia de cidade, mais sim de rentabilização
de negócios de privados, muitas vezes com posições já tomadas do ponto de vista da
propriedade.
O que se tem vindo a verificar é a transferência de propriedade dos pequenos
senhorios para o grande capital imobiliário e financeiro (tendo em linha de conta os
instrumentos expropriativos facultados à SRU), à expulsão de moradores fragilizados
para bairros municipais da periferia (desenraizando-os e contribuindo para a redução
da oferta de habitação social na cidade) e à venda especulativa das habitações
reabilitadas
Apesar desta situação, o processo de reabilitação existente tem decorrido muito
lentamente, ficando significativamente aquém das expectativas mas, principalmente,
das necessidades da cidade. Dos 32 Documentos estratégicos aprovados entre 2005 e
2009, que incidiam sobre 719 edifícios, formam celebrados 139 acordos de reabilitação
(19%) entre a SRU e os respectivos proprietários, tendo-se iniciado 101 dessas
intervenções.
Não se pode esquecer também as particulares responsabilidades da Câmara Municipal
do Porto como senhorio no centro histórico do Porto e do seu papel na extinção da
Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto (FDZHP). A Câmara
Municipal do Porto é proprietária 463 fogos na zona da ARU (52% das denominadas
«casas do património» municipal) e a Fundação de 301 fogos na altura da sua
liquidação.
Não se pode esquecer também as responsabilidades do PS e dos seus presidentes de
juntas de freguesia nesta matéria. É de sublinhar que o PS viabilizou o modelo de
gestão, em 2004, e a actual estrutura accionista da SRU a par com a extinção da
Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto.
A CDU, ao mesmo tempo que denuncia esta situação, reafirma a sua firme vontade de
continuar a lutar pela efectiva reabilitação do Centro Histórico do Porto. Aliás, o Grupo
Parlamentar tem sucessivamente proposto o reforço das verbas no Orçamento do
Estado para a reabilitação do Centro Histórico do Porto mas PS, PSD e CDS sempre
inviabilizaram esta opção. Por isso, é fundamental que os Portuenses conheçam esta
(mais uma) grande contradição entre o discurso local destes partidos e a sua prática
política nos órgãos políticos competentes.
É necessário mais investimento público ao nível do orçamento de estado para a
reabilitação. São necessários mecanismos de incentivo para promover um mercado
social de arrendamento e a habitação a custos controlados.
Como provam os últimos 6 anos, tendo como exemplo a cidade do Porto, o modelo das
SRU fracassou. A reabilitação e repovoamento do Centro Histórico do Porto reclama
um modelo que priorize a recuperação do “miolo”, a defesa das comunidades locais, a
atracção de nova população através de criação de habitação a custos acessíveis à
generalidade das famílias e que simultaneamente potencie o valioso património
histórico, cultural, gastronómico e recreativo do Porto. Estes objectivos colocam a
urgência da alteração da actual estratégia de reabilitação do Porto.
Porto, 1 de Abril de 2012
A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto
No passado dia 28 de Março de 2011 comemorou-se o Dia Nacional dos Centros Históricos enquanto decorria mais uma guerra de “alecrim e manjerona” em torno do pagamento devido pela administração central para a cobertura dos 4 milhões de euros de prejuízo dos dois últimos exercícios da Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), ao mesmo tempo que Rui Rio apontava a recondução da administração desta instituição. Para a CDU, a questão dos nomes escolhidos para a liderança da SRU é uma questão secundária comparada com a constatação do fracasso deste modelo de reabilitação do Centro Histórico do Porto. Aliás, tem-se se verificado um esforço colossal de propaganda pela coligação PSD/CDS no sentido de procurar projectar publicamente os supostos êxitos alcançados, no entanto a realidade demonstra o contrário, fazendo da reabilitação do Centro Histórico do Porto e os méritos da intervenção da SRU verdadeiros “mitos”.
Em Outubro de 2010, a Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal do Portosolicitou uma auditoria urgente ao processo de aplicação do Sistema de Avaliação e Gestão da Administração Pública - SIADAP e às Normas Internas do Horário deTrabalho (NIHT) do Sistema de Gestão da Assiduidade e Pontualidade (SGAD).
No passado dia 28 de Março de 2011 comemorou-se o Dia Nacional dos Centros Históricos enquanto decorria mais uma guerra de “alecrim e manjerona” em torno do pagamento devido pela administração central para a cobertura dos 4 milhões de euros de prejuízo dos dois últimos exercícios da Porto Vivo - Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), ao mesmo tempo que Rui Rio apontava a recondução da administração desta instituição.
