CDU sublinha falhanço da política de habitação e de reabilitação urbana da coligação

PSD/CDS que governa a cidade há mais de dez anos

O direito à habitação é um dos direitos fundamentais contemplados no artigo 65º da

Constituição da República Portuguesa. No seu nº 1 afirma-se que «todos têm direito, para si e

para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e

conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». No seu nº 2 alínea d)

afirma-se o papel do Estado e das autarquias locais na «construção de habitações económicas

e sociais». No seu nº 3 afirma-se a necessidade de políticas com vista a «estabelecer um

sistema de renda compatível com o rendimento familiar».

A questão da habitação tem sido um dos eixos fundamentais da intervenção da CDU,

sendo uma das suas prioridades políticas para o desenvolvimento social da cidade do Porto.

Hoje milhares de portuenses vêem negado o direito à habitação, não só excluídos do acesso à

habitação própria, pela reduzida oferta de fogos para arrendamento e, sobretudo, pelo elevado

valor das rendas no Porto (estimando-se, segundo estudos municipais, um valor de renda

médio de 7,2 euros/m2), como também pela redução da oferta de habitação social no

município, por via da demolição de bairros sociais (sendo de sublinhar que a demolição dos

Bairros S. João de Deus, Areias, Cruzes, Urbanização da Faculdade de Engenharia, S. Vicente

de Paulo e, agora, do Aleixo, corresponde a uma destruição de 8% da oferta de habitação

social da cidade) e dos efeitos do realojamento decorrente dessas demolições, sem construção

de nova habitação social.

Dezenas de milhares de portuenses continuam a viver em condições indignas, em fogos

degradados que não oferecem condições de habitabilidade, não só nesse flagelo social que

representam as cerca de 1.200 «ilhas» que existem no Porto, onde vivem mais de 20 mil

portuenses (dados de um estudo municipal de 2000 que a coligação PSD/CDS ainda não

actualizou, não obstante as insistências da CDU), como também no parque habitacional da

própria Câmara Municipal do Porto, quer nos Bairros, quer nas denominadas casas do

património, assim como em muitos fogos do domínio do arrendamento privado, um pouco por

toda a cidade.

A questão da habitação é também uma peça essencial, não só para a melhoria das condições

de vida dos portuenses, mas também de uma estratégia de inversão da contínua perda

populacional que se tem registado. Só nos últimos dez anos a cidade perdeu 7 habitantes por

dia e nos últimos vinte anos o centro histórico assistiu a uma redução de 64% da sua

população residente - perda esta que acelerou nos últimos dez anos.

Sem uma política de aumento da oferta de habitação social na cidade, sem uma política

de reabilitação urbana que promova a construção de nova habitação a custos

controlados, sem a presença de um mercado social de arrendamento que garanta rendas

compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares, não será possível inverter o

ciclo de despovoamento e envelhecimento da cidade do Porto, com o que isso significa

de perda de identidade cultural e de vitalidade socioeconómica.

Neste sentido a CDU tem vindo a denunciar de forma veemente o falhanço da política de

habitação e de reabilitação urbana levada a cabo pela coligação PSD/CDS que governa a

cidade do Porto há mais de dez anos, não esquecendo aqui as responsabilidades do legado

dos anteriores doze anos de gestão PS, que deixou os bairros municipais num estado de

degradação habitacional, sem se ter encetado uma estratégia de requalificação e de melhoria

das deficiências estruturais, de bairros que foram construídos, nomeadamente, nos anos 50 e

60 do século passado.

Falhanço evidente pela prerrogativa ideológica da política de direita levada a cabo pela

coligação PSD/CDS de que existe um excedente de oferta de habitação social na cidade e que

não cumpre à Câmara assumir o papel de senhorio. Prerrogativa que levou a que não se

apostasse na construção de novos fogos de habitação social nestes três mandatos de Rui Rio.

Refira-se, a propósito, que durante estes 10 anos apenas se concluíram projectos que

transitaram da Câmara anterior, se construiu o bairro de Parceria e Antunes na sequência da

proposta e das insistências da CDU e que mesmo promessas da coligação PSD/CDS foram

abandonadas (caso das Virtudes e da Noeda). Isto apesar do aumento do número de pedidos

de habitação social, que se tem vindo a acentuar com o agravamento da crise económica e

social. Só em 2011 houve dois novos pedidos de habitação social por dia.

Prerrogativa que levou a que bairros sociais fossem demolidos e a que as rendas sofressem

agravamentos brutais que chegaram, em alguns casos, aos 1.400%!Que levou a uma gestão

do parque habitacional que não autoriza novas inscrições nos agregados familiares existentes

e que não deu deferimento a nenhum pedido de habitação social efectuado depois de Maio de

2010, apesar de terem sido recuperados, só em 2011, 613 fogos devolutos e terem sido

desocupados por diversas razões mais 144 fogos.

Falhanço evidente também ao nível da reabilitação, com a descaracterização da malha urbana

da cidade e a existência de 29 mil fogos devolutos (21% do total de fogos existentes). Falhanço

do modelo da SRU, a Porto Vivo, onde nos últimos seis anos se assistiu no centro histórico ao

aumento o ritmo de perda populacional, num contexto de aumento da degradação urbanística e

do edificado devoluto, onde dos cerca de 1.800 edifícios que constituem a ARU recentemente

delimitada, 4% estão em ruína, 17% estão devolutos e 32% a necessitarem de intervenção

urgente, para além das carências de equipamentos sociais e de 41% das infra-estruturas

urbanas, nomeadamente arruamentos e passeios, necessitarem também de intervenção

urgente. Uma estratégia de reabilitação ligada aos interesses do grande capital imobiliário e

financeiro que opera na cidade do Porto, que levou a construção de fogos a preços

especulativos.

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A Câmara Municipal do Porto possui os meios para intervir de forma adequada numa política

de habitação que melhore as condições de vida dos portuenses e que responda às suas

carências habitacionais. É tudo apenas uma questão de vontade e prioridade política. A

Câmara possui instrumentos privilegiados de intervenção, começando logo pelos 49 bairros

sociais que possui, cerca de 12.900 fogos de habitação social, para além das denominadas

casas do património que possui um pouco por toda a cidade e dos terrenos urbanizáveis na

sua posse que podem servir para alavancar a construção de novos bairros e equipamentos

sociais, também em parceria com o movimento cooperativo e, obviamente, um orçamento com

a capacidade de gerar investimentos em prol desta estratégia.

Dando prioridade à necessidade de requalificação dos bairros, não só de fachadas, mas

também ao nível da resolução de problemas sociais, estruturais, de arruamentos e áreas

verdes envolventes e também no interior das habitações, que foram degradadas por anos e

anos de negligência municipal, muitas vezes suprida pelo investimento dos próprios

arrendatários.

A CDU recusa a ideia propagandeada pela coligação PSD/CDS de que não há dinheiro, num

contexto em que, por exemplo, só na concessão a privados de 50% da limpeza urbana se

gastaram nos últimos 3 anos mais 11,5 milhões de euros do que o inicialmente previsto e ao

mesmo tempo se reduziu o investimento nos bairros municipais em 9,7 milhões de euros. Num

contexto de aumento de taxas e licenças camarárias e de venda ao desbarato de imóveis

municipais. Num contexto em que esta coligação perdeu 12,8 milhões de euros em fundos

comunitários, sem uma estratégia activa de captação de fundos num contexto de

reprogramação do QREN, em paralelo com as dificuldades de captar fundos públicos do

orçamento de Estado. Quando existe capacidade de endividamento de 17,8 milhões de euros

de euros e existe uma receita liquidada e não cobrada de 17,7 milhões de euros em 2011.

Neste sentido, a CDU considera fundamental uma ruptura com a actual política de direita que

tem governado a cidade, viabilizada em aspectos essenciais pelo próprio PS, no sentido de

uma política de habitação para a cidade, utilizando como instrumento principal o parque

habitacional municipal, assente nos seguintes eixos:

1. Investir na construção de nova habitação social na cidade do Porto

Face à situação de grave crise económica e social que afeta a cidade, e tendo em

conta, também, o estado de degradação do edificado, é fundamental construir mais e

melhor habitação social no Porto. No entanto, esta necessidade deve ser compensada

pela implementação de uma política assertiva que permita vender casas aos atuais

inquilinos municipais que, entretanto, criaram condições para se autonomizarem. Deste

modo, a CDU propõem:

 Investir na construção de nova habitação social, tendo por base pequenos

aglomerados de 30 a 40 fogos, assente em moradias unifamiliares ou blocos de

cota baixa, dando importância particular aos arruamentos, estacionamento e

espaços verdes envolventes de dimensão adequada, com predominância de

construção em terrenos municipais situados nas zonas centrais da cidade

(aproveitando, inclusive, os projectos urbanísticos já desenvolvidos e pagos pelo

Município – casos do Leal, Noeda, Eirinhas), tendo por base investimento

público (camarário, central e/ou comunitário) e/ou com o estabelecimento de

parcerias com cooperativas de habitação e agrupamentos de associações de

moradores;

 Estabelecer como prioridade projectos de urbanização para os terrenos

hoje desocupados e devolutos de bairros sociais que foram demolidos,

como S. João de Deus, Cruzes e S. Vicente de Paulo, em parceria com

cooperativas ou agentes privados que possibilitem fogos para arrendamento de

índole social ou com rendas de valor controlado, de forma a suprir aqueles que

foram destruídos desde 2002;

 Suspender de imediato a operação imobiliária do Bairro do Aleixo,

assumindo a Câmara Municipal o património de activos existentes no fundo

imobiliário, no sentido de se continuar faseadamente a demolição do Bairro, mas

com um projecto de construção simultânea de um novo bairro social no local, de

tipologia e dimensão adequada, nomeadamente ao realojamento dos agregados

familiares existentes no Bairro que assim o desejarem;

 Estabelecimento de um plano de erradicação das «ilhas» no Porto,

estabelecendo protocolos com senhorios privados e inquilinos, com

compensações para a Câmara, no sentido de demolição com nova construção

e/ou reabilitação, quando possível, dos cerca de 8.500 fogos existentes, no

sentido de obter novos fogos de habitação social, com melhores condições

habitacionais e com rendas sociais ou de valor controlado;

 Estabelecimento de protocolos com as paróquias que possuem as

denominadas «casas de património dos pobres», possibilitando o

realojamento dos seus moradores e o estabelecimento de projectos de

habitação e/ou equipamentos sociais, com cedência de direitos protocolados

com as paróquias em causa;

 Proceder à melhor solução técnica que permita requalificar o Bairro dos CTT,

recuperando-o não só no sentido de aumentar a oferta de habitação social, mas

possibilitando também a criação de um conjunto de casas de transição para

responder a necessidades de emergência social protocoladas com a segurança

social ou responder a necessidades transitórias de gestão do parque municipal,

como por exemplo a saída de casa dos inquilinos municipais por motivos de

obras.

 Proceder à venda de habitações municipais a inquilinos municipais,

implementando políticas de renda resolúvel, que permita ao fim de um número

de anos, a definir de acordo com a situação particular de cada Bairro, que com o

pagamento da renda o inquilino passe a ser proprietário da casa;

 Fazer regressar ao domínio municipal o património habitacional da

Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto, a fim de

possibilitar projectos de habitação a custos controlados no centro da cidade;

 Atribuir, rapidamente, as centenas de habitações municipais devolutas,

quer nos bairros, quer no resto da cidade, nomeadamente as denominadas

casas do património e as habitações recuperadas pelo CRUARB;

 Vender, a inquilinos municipais, habitações do património devolutas a

necessitarem de reabilitação, em condições preferenciais, com apoio

municipal ao nível do projeto e dos materiais – podendo-se aplicar, também, a

política de rendas resolúveis e impondo um período de carência para a

alienação do imóvel em causa, garantindo à CMP o direito de preferência;

2. Continuar a requalificação dos bairros municipais

O grau de negligência com que os bairros municipais foram deixados durante dezenas

de anos, acrescidos de uma requalificação insuficiente desenvolvida nos últimos dez

anos, que não teve como preocupação central a resolução das deficiências estruturais e

sociais destes bairros, assim como a existência de bairros que ainda não tiveram

acções de requalificação ou já as tiveram, mas há mais de 8 anos, fundamenta a

necessidade de continuar e reforçar o investimento na requalificação dos bairros. Neste

sentido a CDU propõe:

 Para os bairros que foram reabilitados ao longo destes últimos 10 anos, a

necessidade de corrigir, apenas, as anomalias entretanto detectadas, intervir no

interior das habitações para responder as questões de infiltrações e humidades

e estender a todos a política de encerramento das entradas, escadas e

patamares de acesso;

 Para os bairros que ainda não foram reabilitados, analisar, para aqueles que são

do tipo 2, os cenários de reabilitação/demolição-reconstrução do ponto de vista

económico e do aumento da qualidade de vida dos seus moradores, não

esquecendo a necessidade de adequar as áreas das casas e os seus

equipamentos sanitários às condições que agora se exigem em termos de

habitabilidade;

 Face às conclusões desta análise, manter uma aposta na reabilitação e/ou

demolição-reconstrução, continuando a investir cerca de 20 milhões de

euros/ano na reabilitação dos bairros municipais (10% do orçamento

municipal para mais de 20% da população, sendo que mais de 42% deste valor

é proveniente das próprias rendas municipais);

 Acompanhar a política de reabilitação do edificado com o tratamento dos

espaços envolventes ao nível dos arruamentos, passeios, espaços verdes,

estacionamento, zonas de serviço comuns e caminhos pedonais de acesso, com

um trabalho de envolvimento das populações, nomeadamente das associações

de moradores existentes, que ajude, no futuro, à preservação dos bairros e à

criação de uma vivência mais agradável para os seus moradores;

 Dar prioridade à requalificação do Bairro Rainha D. Leonor (blocos), às 144

moradias unifamiliares do Bairro S. João de Deus e ao Bloco residencial do

Bairro de S. Vicente de Paulo (18 habitações);

 Intervir junto do Governo para garantir a finalização da reabilitação do

Bairro do Lagarteiro;

3. Humanizar e tornar mais transparente a gestão do parque habitacional

A delegação de competências na DomusSocial, EEM levou a situações de

insensibilidade social e opacidade na gestão do parque habitacional, com o

estabelecimento de critérios restritos de natureza empresarial, não controlados pelos

eleitos municipais, para além de continuarem a não serem fornecidos dados sobre a

gestão do parque habitacional, várias vezes solicitados pelos eleitos da CDU, ao nível

nomeadamente dos pedidos de habitação e das condições socioeconómicas dos

inquilinos municipais. Neste sentido, a CDU propõe:

 Estabelecer um regulamento municipal com vista à definição de critérios

para atribuição de habitações municipais e defina as condições gerais que

permitam a gestão do parque habitacional, nomeadamente ao nível de

inscrições e transferências, que defina os direitos e deveres dos inquilinos

municipais, permitindo ao mesmo tempo a devida fiscalização por parte dos

eleitos municipais e permitindo o recurso por parte dos inquilinos;

 A elaboração de um relatório anual, editado electronicamente, sobre a evolução

dos pedidos de habitação e das condições socioeconómicas dos bairros

municipais;

4. Desenvolver um verdadeiro mercado de arrendamento social

O valor das rendas na cidade do Porto é um obstáculo de fundo ao acesso a uma

habitação condigna, a que acresce o aumento brutal das rendas nos bairros municipais,

não só por via de alterações do método de cálculo das rendas, mas também pelo

aumento automático das rendas nos bairros que foram alvo de requalificação. Neste

sentido, a CDU propõe:

 Defender o projecto de lei do PCP no sentido de alteração da actual lei da

renda apoiada, que tem vindo a ser utilizado não só nos municípios de maioria

CDU, mas também noutros municípios, com vista a estabelecer um cálculo mais

justo do valor das rendas sociais, que tenha em conta a realidade económica e

social existente nos bairros, nomeadamente alterando os critérios de cálculo

de renda para passarem a ter em conta o rendimento líquido (e não ilíquido

como acontece hoje), não serem considerados os subsídios de natal e férias e

que as reformas inferiores ao SMN sejam consideradas, apenas, em 50%;

 Estabelecer como regra a redução das rendas técnicas automaticamente

para os bairros municipais requalificados há mais de 8 anos, com a respectiva

descida do grupo onde se encontram qualificados;

 Apenas considerar para o cálculo do valor das rendas, as pessoas

efectivamente inscritas na respectiva habitação municipal;

 Utilizar todas as possibilidades oferecidas pelo nº 6 e nº 7 do artigo 112º do

CIMI, com o objectivo de promover o mercado de arrendamento na cidade

e possibilitar a oferta de fogos arrendados com rendas sociais e a valores

controlados, nomeadamente por via da contratualização com senhorios privados,

assim como uma penalização acrescida dos fogos devolutos/desocupados;

 Modificar o artigo G/14 do Código Regulamentar do Município do Porto com

o objectivo prever a possibilidade das isenções e reduções previstas no âmbito

do urbanismo também se aplicarem a fogos reabilitados para fins de

arrendamento, nomeadamente a jovens casais;

 Promover a utilização do programa RECRIA, com vista à reabilitação de

fogos arrendados, invertendo a política actual, onde em 2011, a

comparticipação do município neste programa teve uma redução de mais de

27%.

A CDU está preocupada também com propostas do Governo que estão a ser preparadas em

relação à habitação social. Propostas que prevêem nomeadamente a passagem de fogos de

renda social apoiada para fundos imobiliários, passando esta habitação para o mercado de

renda livre, ainda que com rendas abaixo 30% do valor de mercado. Estas propostas põem em

causa a autonomia dos municípios nesta matéria e poderão mesmo provocar despejos por via

do incumprimento de rendas.

Está também em marcha por parte do Governo uma proposta para alteração do

arrendamento de renda apoiada e um decreto-lei relativo à alienação do parque

habitacional municipal. A CDU alerta os portuenses que estas propostas do governo podem

contribuir não só para o aumento das rendas sociais, como também para a destruição da oferta

de habitação social da cidade, utilizado a alienação do parque habitacional municipal para a

cobertura de dívida e/ou despesa corrente.

A CDU continuará a lutar pela concretização das suas propostas, que considera essenciais

para a melhoria das condições de vida da população, com o compromisso de proporcionar aos

portuenses condições de habitação dignas, para que o Porto seja uma cidade viva e na qual

valha a pena viver.

Porto, 3 de Junho de 2012

A CDU – Coligação Democrática Unitária/Cidade do Porto

Município do Porto governado em clima de “fim de festa”, sem rumo à espera das próximas eleições autárquicas

CDU reclama retirada da confiança política a Manuel Gonçalves, o abandono do actual projecto para o Aleixo e a remunicipalização dos serviços de limpeza privatizados

Nas últimas semanas, a vida política da cidade do Porto ficou marcada pelo falhanço de opções estratégicas assumidas para o município pela coligação PSD/CDS mas também pela degradação pública da gestão da cidade e da imagem desta coligação.

Na opinião da CDU, a situação hoje existente assume contornos de elevada gravidade, exigindo de Rui Rio e da coligação PSD/CDS a assunção dos seus erros e uma inversão de rumo, sob pena de problemas muito sérios na cidade continuarem sem solução.

A CDU chama a atenção para os seguintes casos:

O processo do Vereador Manuel Gonçalves: A denúncia pública de que o vereador Manuel Gonçalves, substituto do então vereador Manuel Sampaio Pimentel, tinha sido considerado, em 2008, insolvente – o que o impedia, legalmente, de se ter candidatado à Câmara Municipal do Porto em 2009, veio ainda agravar a situação que se vive na Câmara Municipal do Porto.

A CDU sempre se recusou a comentar a situação de insolvência deste vereador, na medida em que considera que, esse, é um assunto da sua esfera privada e que apenas tem relevância política pelo facto de pôr em causa a credibilidade e o funcionamento da Câmara Municipal do Porto.

Deste modo, e fiel a este princípio, a CDU considera inadmissível a proposta de suspensão do mandato deste vereador apresentada à Câmara Municipal do Porto e o silêncio de Rui Rio em torno desta questão. O Presidente da Câmara não pode «lavar as mãos como Pilatos», tem a obrigação de se pronunciar sobre este assunto, acautelar que esta situação não traga prejuízos para o município e solicitar a intervenção dos poderes públicos competentes.

A proposta apresentada e aprovada pelos eleitos da maioria é inadmissível não só porque há dúvidas fundadas da sua legalidade (pois a existência de reabilitação no futuro não retira a ilegalidade da candidatura no passado) mas também porque a proposta apresentada de suspensão do mandato por 30 dias, prorrogáveis por iguais períodos, até que a reabilitação do vereador Manuel Gonçalves esteja comprovada, significa, objectivamente, a tomada de posse de vereadores substitutos precários. Aliás, desde o início deste processo Manuel Gonçalves já foi substituído por três vereadores diferentes e houve reuniões em que a coligação ficou-se por uma representação de seis vereadores. Registe-se esta curiosidade: segundo o site da Câmara, o Executivo tem apenas 12 membros, seis da coligação (e não sete como seria de esperar) e seis da oposição!

Face aos desenvolvimentos deste processo, cujos sinais confirmam estarmos perante uma situação muito grave que põe em causa a credibilidade do município arrastando-se há mais de três meses sem fim à vista, a CDU exige que Rui Rio proceda imediatamente à retirada da confiança política a Manuel Gonçalves. Ao continuar calado perante as sucessivas notícias que os órgãos de comunicação social têm publicado, Rui Rio transforma-se no principal responsável político por um folhetim que continua a colocar o município do Porto nas “bocas do mundo”.

Aliás, a CDU não resiste em fazer notar algumas semelhanças deste processo local com a actual polémica sobre o Ministro Miguel Relvas, na qual também o Primeiro-Ministro Passos Coelho teima em continuar calado enquanto se adensa a gravidade do caso à medida que mais informações são conhecidas.

Bairro do Aleixo: Em 2008 foi lançado o concurso público da operação imobiliária com vista à demolição do Bairro do Aleixo, ao qual a CDU se opôs, tendo sido a única força política representada na Câmara Municipal do Porto a votar contra. Esta operação imobiliária visava a criação de habitação de luxo, com um preço previsível de venda de 3.150 euros/m2 (preço médio dos apartamentos de 630.000 euros), cujo plano de negócios apontava uma taxa interna de rentabilidade anual expectável de 22,2%. Apontava-se na altura a opção de construção de novos fogos de habitação social, parte significativa dos mesmos no Centro Histórico do Porto, para realojar as famílias que habitavam no Bairro do Aleixo.

Mais uma vez a actual maioria PSD/CDS optou pela demolição de bairros sociais, como já tinha acontecido com o S. Vicente de Paulo, para criar condomínios de luxo com vistas para o Douro, ao mesmo que expulsa os moradores existentes para outros bairros da periferia da cidade do Porto.

O concurso foi ganho pela Gesfimo, do Grupo Espírito Santo, tendo sido em Novembro de 2009 aprovada a constituição de um Fundo Especial de Investimento Imobiliário (FEII), cujos investidores privados fazia parte a Espart, S.A., que iria subscrever 30% do capital inicial do fundo e o ex-deputado do PSD Vítor Raposo, que iria subscrever 60%, sendo o remanescente subscrito pela Câmara Municipal do Porto.

Entretanto, Vítor Raposo encontra-se sob investigação sobre a sua alegada participação, em conjunto com Pedro Lima, filho do ex-líder do grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República Duarte Lima, em torno da compra de terrenos em Oeiras, envolvendo outro fundo imobiliário, financiados com 40 milhões de euros de empréstimos por parte do BPN.

Tal como a CDU alertou, o nível da participação no FEII de Vítor Raposo e o caso BPN estão a ter repercussões sobre a operação imobiliária do Bairro do Aleixo e sobre a estrutura de participação de capital do FEII. O principal investidor do FEII criado para demolir o Bairro do Aleixo está em situação de incumprimento, uma vez que a Gesfimo, do empresário Vítor Raposo, não subscreveu ainda os 60% de unidades de participação no fundo, apesar de já ter expirado o prazo contratual para proceder a essa aquisição.

Assim, a CDU considera que o processo de demolição do Bairro do Aleixo deve ser suspenso e que toda a operação imobiliária em curso deve ser reconsiderada. Esta evolução vem reforçar o acerto da proposta alternativa da CDU, designadamente de realojamento imediato noutros bairros das famílias que o pretenderem, seguido da construção, nos terrenos do bairro, de uma nova urbanização social, com características físicas completamente diferentes (edifícios baixos, com diversas entradas e com um menor número de habitações), que permita o realojamento das famílias que pretenderem continuar a viver no local. Neste sentido, na próxima reunião da Câmara, a CDU vai colocar à consideração do Executivo a sua proposta alternativa.

A confirmação das vantagens da manutenção na esfera pública dos serviços municipais de limpeza e de águas e saneamento: A Água é um bem fundamental que não deve ficar subordinado a interesses de consórcios privados. A Empresa Águas do Porto tem dado resultados positivos (como já acontecia com os SMAS no mandato 2002-2005), o que demonstra que a gestão pública não tem necessariamente que dar prejuízo. Por outro lado, a rede de infra-estruturas de água e saneamento está praticamente construída, não sendo, por isso, necessários investimentos extraordinários nos próximos anos. Note-se ainda que importância de 30 milhões de euros previstos arrecadar por 45% do Capital Social da Empresa Águas do Porto é um valor que ficava muito aquém do seu valor patrimonial (a situação líquida da empresa, em 31/12/2010, era de 112,8 milhões de euros). O não cumprimento do caderno de encargos pelo único concorrente ao concurso de privatização que levou à suspensão do processo de privatização foi, simultaneamente, por um lado, um falhanço para a estratégia de consolidação orçamental assente em receitas extraordinárias preconizada por Rui Rio e, por outro lado, o que melhor poderia ter acontecido tendo em conta os interesses dos portuenses e do município. A CDU alerta para a possibilidade de estarmos perante uma tentativa de criação de um pretexto para baixar ainda mais o preço a pedir aos consórcios privados, ou seja, para tornar as condições mais vantajosas para os privados e piores para o município.

No que diz respeito aos serviços municipais de limpeza, a própria coligação PSD/CDS levou a reunião da Câmara uma proposta para anulação do concurso para a concessão aos privados da limpeza de cerca de 40% do território da cidade, confirmando o que há muito a CDU tem dito, ou seja, que essa opção era a solução mais cara, ruinosa e que pior servia o município.

A CDU chama atenção para um estudo realizado, quando em 2004 o Pelouro do Ambiente era da responsabilidade do vereador Rui Sá, que concluiu pela vantagem em manter os serviços de limpeza na esfera da autarquia, o qual mereceu apurado estudo do staff de Rui Rio e, do ponto vista económico e técnico, não teve qualquer contestação.

Em 2007 já com maioria absoluta, a coligação PSD/CDS, com a vergonhosa cumplicidade do PS, optou pela privatização de 50% da limpeza, tendo largamente propagandeado a existência de estudos técnico-económicos que comprovavam que a Câmara iria poupar 700 mil euros. Esses estudos, apesar de insistentemente pedidos pela CDU, nunca foram fornecidos. A verdade é que, em vez de poupar, a Câmara acabou por gastar mais 4,3 milhões de euros acima do valor anunciado aquando da abertura do concurso, o que configura a existência de gestão danosa e confirma que se as propostas da CDU tivessem sido aprovadas, o município teria poupado muitos milhões de euros e prestado um serviço de maior qualidade aos portuenses.

A decisão de anular o concurso foi uma medida sensata. A questão agora é saber o que a maioria PSD/CDS vai fazer em relação aos 50% da cidade que estão concessionados. A CDU insiste para que sejam tomadas medidas no sentido da anulação do contrato de concessão da limpeza e o regresso desta aos serviços da Câmara.

A perda de avultados fundos comunitários para a requalificação do Palácio de Cristal e da Estrada da Circunvalação: Depois de ter perdido as verbas de QREN disponibilizadas para a requalificação da Estrada da Circunvalação por não ter conseguido articular um projecto com municípios vizinhos, a Câmara do Porto também perdeu os financiamentos aprovados de 5,8 milhões de euros do Plano Operacional de Valorização do Território para o projecto de transformação do Palácio de Cristal num Centro de Congressos.   Assim, a somar à situação existente em torno do Europarque, que poderá traduzir-se no final em encargos adicionais para o erário público, por via das garantias bancárias dadas pelo Estado a empréstimos bancários, à evolução da custos deste projecto ter passado dos 17 milhões de euros para 19, depois para 20 e agora para cerca de 25 milhões de euros, acrescenta-se a perda deste significativo financiamento. Desta forma, objectivamente, o projecto de fazer do Palácio de Cristal um Centro de Congressos “morreu”. Também neste dossier, a apreciação inicial da CDU sobre a inviabilidade financeira do projecto confirmou-se, demonstrando a necessidade de abandonar este plano e equacionar uma alternativa que valorize o património existente e a sua propriedade pública.

Note-se que a coligação PSD/CDS tem propensão para atrair parceiros de credibilidade duvidosa (Trancrone, Vítor Raposo, La Feria, Talento) e de capacidade questionável para o projecto em questão (AEP) – o que, para quem procura fazer da honestidade e do rigor a sua imagem, não deixa de ser curioso.

A argumentação, agora tornada moda, de Rui Rio de justificar todos os seus falhanços com a crise é falsa. A verdade é que Rui Rio e a coligação PSD/CDS estão à frente da Câmara do Porto há mais de 10 anos e há projectos que poderiam ser concretizados se não se insistisse em soluções desadequadas, como foi o caso do Mercado do Bolhão.

Para a CDU, estes exemplos (outros poderiam ser acrescentados), confirmam que se iniciou uma nova fase da actual gestão municipal – o “fim de festa”. Depois de anos de afirmação de um estilo de gestão marcado por medidas de delapidação do património e serviços municipais, a par com uma conflitualidade permanente com instituições e forças vivas, iniciou-se uma recta final até à conclusão do mandato, que podemos caracterizar de abandono efectivo das funções pelo Presidente da Câmara e pelos demais vereadores da maioria. O Município do Porto está a ser governado à espera das próximas eleições autárquicas, sem obra na cidade, com os problemas das populações a agravarem-se e com os serviços públicos mais caros e de menor qualidade.

A CDU considera que a grave situação hoje existente na cidade do Porto reclama uma Câmara Municipal atenta e actuante, que intervenha valorizando os seus serviços e equipamentos e capaz de contribuir para a resolução dos problemas das populações, do tecido económico e das forças vivas.

A CDU não desiste de lutar por um Porto mais justo. A CDU, no imediato, depois de ter apresentado recentemente uma proposta, que foi rejeitada, com o objectivo que a Câmara reassuma os serviços de limpeza privatizados, anuncia que irá apresentar na próxima reunião da Câmara uma proposta alternativa à actual operação de especulação imobiliária no Aleixo e reclama publicamente a retirada de confiança política por Rui Rio a Manuel Gonçalves.

Porto, 29 de Maio de 2012

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

No passado dia 18 de Maio, o vereador Pedro Carvalho, acompanhado de outros eleitos municipais da CDU, realizou uma visita  à Unidade de Saúde Familiar (USF) de Serpa Pinto, em Paranhos. Esta visita foi realizada na sequência das muitas queixas recebidas devido à redução dos horários de atendimento desta unidade de saúde.

A consequência desta decisão política do Governo é uma política de Saúde irracional, onde o corte dos serviços de urgências é acompanhado pelo aumento das taxas moderadoras, levando muitos utentes a adiar e cancelar consultas devido ao aumento de custos dos serviços.

No final da visita, o vereador da CDU, Pedro Carvalho, disse que a extinção dos horários alargados nas USF e nos Centros de Saúde “foi uma perda clara para os utentes”. Como exemplo recordou que nesta USF de Serpa Pinto, em 2011, no horário pós-laboral e fins-de-semana e feriados, realizaram-se seis mil atendimentos, o que significa 16 consultas diárias. A consequência desta redução de horário será que “Estes utentes deixam de ter este serviço pós-laboral e terão que se dirigir, nestes horários, ou ao SASU ou aos serviços de urgência dos hospitais e não só vão aumentar o afluxo a estes serviços, como vão ter um acréscimo das taxas moderadoras”.

Para a CDU, esta é uma “política irracional”, através da qual se aumentam “as taxas moderadoras, cortam-se serviços de urgências e reduzem-se aqueles de proximidade que podiam evitar esses afluxos e reduzir os custos”, considerando que “as pessoas pagam mais por pior serviço”.

Pedro Carvalho alertou ainda que foi “com extrema preocupação” que os profissionais de saúde alertaram que “há utentes a pedir adiamento, cancelamento ou a ter as consultas estritamente mínimas, pondo em causa até aquilo que seria uma normal vigilância, por questões de custos”. “Este aumento brutal das taxas moderadoras, ao ter acontecido numa situação em que há a maior quebra de rendimento disponível das famílias desde o 25 de Abril, é verdadeiramente atentatório e isto não é aceitável”, disse.

A CDU vai assim levar este assunto à próxima reunião da Câmara do Porto, na terça-feira, tentando assim ter “uma posição política para que haja uma intervenção junto da ARS-Norte e junto do Ministério da Saúde para abolir este critério e tentar ver se os horários são alargados e são mantidos alargados nas USF existentes”.