Poder Local

Lutar pelo direito de acesso à água

Esse direito de acesso universal à água foi sendo garantido, em Portugal, após a Revolução de Abril, pelo poder local democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa, sendo hoje assegurado, a cerca de 95% da população, o abastecimento domiciliário de água e a cerca de 90% o tratamento de águas residuais.

Mas este direito humano fundamental está a ser posto em causa pelo contexto legislativo e institucional cada vez mais orientado para a privatização e concessão a grandes grupos financeiros da exploração privada do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, os quais visam obter lucros vultosos com o negócio da água, pondo em causa a universalidade do direito de acesso a este bem essencial à vida.

Por isso, como se afirmou no debate em defesa da água pública, promovido pela DORP do PCP no passado dia 19 de Março, recusamos as alterações à legislação que visam facilitar o processo de privatização destes serviços públicos essenciais de captação, distribuição e tratamento de água e saneamento.

Reafirmamos que é preciso impedir a privatização deste sector fundamental à melhoria e qualidade de vida das populações.

Comemora-se, amanhã, o Dia Mundial da Água, pelo que importa assinalar que a água é um bem essencial à vida, sendo necessário assegurar o direito humano fundamental à água e ao saneamento a todos os cidadãos. Esse direito de acesso universal à água foi sendo garantido, em Portugal, após a Revolução de Abril, pelo poder local democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa, sendo hoje assegurado, a cerca de 95% da população, o abastecimento domiciliário de água e a cerca de 90% o tratamento de águas residuais.
Mas este direito humano fundamental está a ser posto em causa pelo contexto legislativo e institucional cada vez mais orientado para a privatização e concessão a grandes grupos financeiros da exploração privada do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, os quais visam obter lucros vultosos com o negócio da água, pondo em causa a universalidade do direito de acesso a este bem essencial à vida.

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: 21 março 2013

Sobre a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território

Foi hoje tornada pública a proposta da chamada Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território - melhor dito, “Unidade Técnica para a Extinção de Freguesias” - que a maioria PSD/CDS que suporta este Governo constituiu para impor o ataque ao Poder Local, contra a vontade das populações e da esmagadora maioria dos eleitos autárquicos. Uma proposta que persegue – de forma cega e com laivos de despotismo – o objectivo de aniquilar um dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril.

Uma decisão tomada sabendo-se que, tanto no plano nacional como ao nível do distrito do Porto, a grande maioria das Assembleias Municipais decidiu repudiar a famigerada lei 22/2012, não aceitando extinguir/agregar Freguesias como pretende o Governo. Também a maioria dos Presidentes de Juntas de Freguesia votaram contra esta pretensão.

Ao pretender acabar com mais de 1000 freguesias no país, 146 das quais no distrito do Porto, o Governo – covardemente escondido atrás da chamada Unidade Técnica – prossegue o seu ataque que tem já expressão ao nível da asfixia financeira e na liquidação da autonomia administrativa do poder local que dá a dimensão exacta do modelo que o Governo ambiciona impor assente na transformação das autarquias em meras dependências da administração central, desprovidas de meios e competências, à maneira do antigamente.

Estamos perante uma operação que é parte integrante da política de direita e que promove o empobrecimento democrático, destruição de emprego público, o encerramento dos serviços públicos, enfraquecimento da representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades.

Este ataque ao Poder Local e à democracia é, simultaneamente, uma violação da Constituição da República Portuguesa e uma agressão ao país, às populações e às suas condições de vida, indissociável da liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais que a política de direita vem prosseguindo, condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias.

Um ataque que deixa mais claro que a propalada revisão do memorando (revisão da Constituição) pretende abrir caminho a uma verdadeira destruição do que de mais progressista e evoluído tem a sociedade portuguesa, promovendo o empobrecimento democrático, a desertificação e o ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado.

Um processo tão mais grave quanto o PS não foi capaz de se demarcar da disponibilidade para colaborar, como aliás a sua prática política ao longo dos últimos 36 anos confirma.

A DORP do PCP apela à luta das populações, dos autarcas, do movimento associativo e popular, das forças vivas de cada terra, em defesa da sua cultura, da sua identidade, das suas tradições, da coesão territorial, dos serviços públicos, do poder local democrático, e do regime democrático.

Este é um caminho de desastre que está a afundar o país. A solução passa pelo desenvolvimento e intensificação da luta contra estas políticas, reclamando a ruptura com a política de direita e a rejeição do pacto de agressão, exigindo uma política que cumpra a Constituição, ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país.

08.11.2012

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

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: 08 novembro 2012

Contra a extinção de freguesias

Na cidade do Porto realizou-se uma tribuna pública na Praça dos Poveiros, em que participaram eleitos de várias juntas de freguesia do distrito do Porto, representantes do STAL e trabalhadores da Administração Local, bem como centenas de fregueses oriundos de diversas freguesias, com particular destaque para as freguesias CDU de Parada de Todeia (Paredes), e São Pedro da Cova (Gondomar).

No Marco de Canaveses, várias Juntas de Freguesia - incluindo a Junta CDU de Toutosa - mobilizaram centenas de pessoas para uma concentração junto à Câmara Municipal na qual foi aprovada uma moção de repúdio à extinção de freguesias.

Centenas de pessoas participaram no passado sábado nas acções de protesto contra a extinção das freguesias e o encerramento de serviços públicos realizadas no distrito do Porto. Acções que deram voz ao descontentamento das populações que prometem continuar a luta contra este violento ataque ao poder local democrático.
Na cidade do Porto realizou-se uma tribuna pública na Praça dos Poveiros, em que participaram eleitos de várias juntas de freguesia do distrito do Porto, representantes do STAL e trabalhadores da Administração Local, bem como centenas de fregueses oriundos de diversas freguesias, com particular destaque para as freguesias CDU de Parada de Todeia (Paredes), e São Pedro da Cova (Gondomar).
No Marco de Canaveses, várias Juntas de Freguesia - incluindo a Junta CDU de Toutosa - mobilizaram centenas de pessoas para uma concentração junto à Câmara Municipal na qual foi aprovada uma moção de repúdio à extinção de freguesias.

: 29 outubro 2012

Solidariedade com a luta contra a extinção de Freguesias

Mesmo nas seis Assembleias Municipais que, no distrito do Porto, aceitaram a agregação/extinção de Freguesias, muitos Presidentes de Juntas de Freguesia votaram contra. Foi o caso de Vila Nova de Gaia, onde oito Presidentes de Juntas de Freguesia votaram contra o acordo PSD/CDS/PS sobre a extinção de Freguesias neste município.

Também a nível nacional, apenas um terço das Assembleias Municipais se pronunciou pela extinção/agregação de Freguesias, o que significa uma derrota da lei 22/2012 e uma vitória de todos os que estão empenhados na defesa do poder local democrático.

Mas a lei ainda não está revogada, apesar do PCP já ter apresentado um projecto de lei com esse objectivo. Por isso, a luta tem de continuar, dado que, na nova fase, a dita Unidade Técnica poderá apresentar propostas de extinção, as quais deverão voltar às Assembleias Municipais nas próximas semanas, para que estas se pronunciem novamente. Só depois irá tudo para a Assembleia da República. E aí os deputados terão de votar a extinção (ou não) das Freguesias.

Assim, é necessário continuar a luta, exigindo a revogação da lei 22/2012, exigindo o respeito da dignidade das Freguesias, dos seus eleitos, dos seus trabalhadores, das populações, para quem é essencial manter serviços públicos de proximidade como o fazem as Freguesias.

A DORP do PCP apoia esta luta e apela à participação na Tribuna Pública contra a extinção de freguesias, promovida pelo STAL e a Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias, a realizar no próximo Sábado, dia 27 de Outubro, pelas 15h30, na Praça dos Poveiros, no Porto.

24.10.2012

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

No distrito do Porto, a maioria das Assembleias Municipais, mais concretamente dois terços – 12 em 18 – decidiu repudiar a famigerada lei 22/2012, não aceitando extinguir/agregar Freguesias como pretende o Governo.
Mesmo nas seis Assembleias Municipais que, no distrito do Porto, aceitaram a agregação/extinção de Freguesias, muitos Presidentes de Juntas de Freguesia votaram contra.

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