O governo da coligação PSD/CDS, no âmbito da concretização do famigerado Memorando de Entendimento, verdadeiro pacto de agressão, subscrito entre PS/PSD/CDS e FMI/UE/BCE, tem vindo a concretizar um conjunto alargado de medidas profundamente negativas para a cidade do Porto, para a região Norte e para o país.

Recentemente, na sequência de um estudo encomendado pelo anterior Governo do PS, foi tornada pública a intenção de proceder à colocação de mais pórticos em vários troços de auto-estradas e ex-SCUT, na sua grande maioria na região Norte (14 em 15), incluindo no grande Porto. Anteontem, dia 29 de Janeiro, o Secretário de Estado Sérgio Monteiro, na Assembleia da República confirmou, objectivamente, esta intenção, fazendo depender a sua concretização da finalização de um estudo pela empresa Estradas de Portugal sobre o modelo e forma de cobrança de portagens.

As declarações mais recentes do Secretário de Estado Sérgio Monteiro, se lidas atentamente, estão longe de assegurar o abandono pelo Governo desta opção errada, conforme alguns títulos de jornais indiciaram. Bem pelo contrário, este membro do Governo limitou-se a “embrulhar” as intenções políticas do Governo com motivos apresentados como técnicos. Aliás, estas medidas foram em Novembro apresentadas à Troika estrangeira.

Sobre o modelo de cobrança de portagens, segundo a informação veiculada por vários órgãos de comunicação social, estão em cima da mesa diversas soluções tecnológicas favoráveis ao pagamento de portagens (ex: via satélite, por tecnologia GSM, ou a obrigatoriedade de utilização de um chip electrónico) e o alargamento substancial das vias portajadas com novos pórticos. Em síntese, o empenhamento do Governo é apenas e só no sentido de encontrar novas formas de ir ainda mais aos bolsos dos portugueses, em benefício das concessionárias e da banca.

É de perguntar onde estão as elevadas poupanças que se iriam efectuar pela renegociação dos contractos das parcerias público-privadas (PPP)? A resposta está à vista, as poupanças são verdadeiramente marginais e estão a ser obtidas à custa do aumento da receita com portagens pagas pelos utilizadores, sobretudo nas ex-SCUT a Norte. Este é o resultado de renegociações suportadas em fórmulas de cálculo que salvaguardam os interesses das concessionárias e colocam todos os encargos do lado do erário público e dos portugueses.

A experiência decorrente da colocação de portagens nas ex-SCUT da Costa da Prata, Norte Litoral e Grande Porto é categórica na demonstração de que se tratou de uma decisão com resultados negativos para as contas públicas, para as actividades económicas em geral e para as populações. O Governo opta por omitir a brutal quebra na utilização das ex-SCUT, que no final de 2011 variavam entre os 26% e os 49%, e que tem originado perda de receita para o Estado de tal ordem que o encaixe dos valores das portagens são largamente suplantados pelos impactos económicos negativos das mesmas, para além dos custos para a mobilidade e ambientais, inerentes ao aumento de tráfego nas estradas nacionais e ao seu congestionamento, com o consequentes aumentos da sinistralidade e custos de manutenção.

O PCP, quer a nível local e quer na Assembleia da República, tem vindo a reclamar que se faça um estudo de impacto da introdução em 2010 de portagens nas ex-SCUT, sempre com o Governo a fazer “ouvidos de mercador”.

Vários autarcas do PSD, do CDS e do PS no distrito do Porto, assim como candidatos autárquicos e candidatos a candidatos autárquicos, têm vindo a terreiro nos últimos dias manifestar-se contra a falta de “equidade” do Governo nesta matéria e à forma como este processo está a decorrer. Muitas destas declarações são autênticos “tiros de pólvora seca”, contrariando até o sentido de posições suas assumidas num passado recente.

Luís Filipe Meneses (PSD) afirmou, em 22 de Abril de 2010: "Eu acho que é preciso pagar SCUT, porque se não pagarem aqueles que andam nas SCUT, pagamos todos (…) O PSD foi o primeiro partido que teve a coragem em Portugal de dizer que era preciso pagar SCUT (…) Esta ideia de que ninguém paga é uma ideia irreal”. Recentemente, no passado dia 19 de Janeiro, disse algo de sentido muito diferente: “Sou totalmente contra (novas portagens), até por uma razão de metodologia. Deviam falar connosco, com os autarcas, com os empresários e discutir se essa medida vai ser boa para o país, se vai gerar mais receita ou se vai paralisar as actividades económicas”.

Manuel Pizarro (PS) integrava em 2009 o Governo do Partido Socialista quando este tomou a decisão de avançar com a colocação de portagens nas SCUT. Foi o governo de José Sócrates quem encomendou o estudo divulgado há dias e que aponta o caminho da colocação de mais portagens. Ana Paula Vitorino, ex-Secretaria de Estado dos Transportes, e actual deputada e destacada interveniente pelo PS na Comissão de Economia e Obras Públicas, agora na oposição, numa manobra táctica, reclamou a suspensão da decisão do seu governo apenas em quatro das antigas SCUT (A22, A23, A24 e A25), ao mesmo tempo que defendeu a necessidade de encontrar um novo modelo de cobrança que alegadamente garanta o designado princípio da universalidade, sem questionar o essencial dos objectivos do Governo.

Rui Rio e Rui Moreira esforçam-se por disfarçar o seu acordo de princípio com a colocação de portagens nas auto-estradas e similares com o argumento que esta deve ser uma malfeitoria alargada a todo o país, penalizando mais os portugueses e a economia nacional.

As contradições, as manobras tacticistas, a demagogia e a mentira utilizadas por estes responsáveis do bloco central de interesses PS, PSD e CDS são, como facilmente se demonstra, por demais evidentes!

Sobre a situação económica e social do distrito do Porto refiram-se os seguintes indicadores económicos e sociais:

Insolvências: Este foi, em 2012, o distrito com maior número de insolvências de empresas. Das 6688 insolvências verificadas em todo o país, correspondentes a um aumento de 41% comparativamente com 2011, 24% tiveram lugar no Porto e 21% em Lisboa;

Desemprego: Conjugando os valores transmitidos pelo IEFP com os valores do do EUROSTAT para o país, podemos concluir que o desemprego no distrito do Porto é de cerca de 21%;

Beneficiários do Rendimento Social de Inserção: É o distrito que apresenta o maior número de beneficiários, totalizando 29% dos utentes desta prestação de todo o país. A média de cidadãos beneficiários do rendimento social de inserção por distrito é de 2,7%, mas no caso do distrito do Porto é de 4,7%.

Na opinião da CDU – Coligação Democrática Unitária, a realidade da cidade do Porto, da região e do país reclama não apenas o abandono por completo da intenção de colocação de mais portagens, seja com que modelo for, assim como a revogação das portagens colocadas em 2010 nas ex-SCUT.

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República já propôs na actual e na anterior legislatura a revogação da decisão governamental de colocação de portagens nas então SCUT, mas PS, PSD e CDS impediram a concretização desta possibilidade.

Na passada sexta-feira, na Assembleia da República, o PCP levou a votação um Projecto de Resolução que incluía várias medidas imediatas para a vida dos portugueses que teriam um efeito positivo na economia, permitindo uma maior disponibilidade de poder de compra, essencial para o fomento da procura interna e aliviando igualmente os custos da actividade económica, em particular das pequenas empresas. Entre estas medidas encontrava-se “O congelamento dos aumentos das portagens e anulação dos aumentos já verificados em 2013 e eliminação das portagens nas ex-SCUT.”.

A votação desta proposta do PCP na Assembleia da República foi um momento de maior clarificação sobre quais são verdadeiramente as forças políticas que defendem os interesses das populações, dos trabalhadores e o crescimento económico e quais são as forças políticas que defendem os grandes grupos económicos e financeiros. Mais uma vez, PSD, CDS e PS votaram contra uma proposta de evidente justiça e pertinência.

PSD, CDS e PS, e os seus candidatos e autarcas, continuam a ter duas caras: uma junto das populações e das forças vivas do Porto, assumindo uma retórica contra as portagens nas ex-SCUT e em novos troços, e outra nos órgãos competentes, com destaque para a Assembleia da República e para o Governo, onde fazem o oposto daquilo que afirmam defender!

Mais se informa que a CDU, através do seu Vereador Pedro Carvalho, apresentará na próxima reunião da Câmara Municipal do Porto uma proposta para que o Município do Porto se manifeste publica e institucionalmente contra quaisquer intenções de colocação de mais portagens, sublinhando as consequências negativas decorrentes do portajamento das ex-SCUT.

A mobilização das populações, dos trabalhadores e das forças vivas contra estas políticas e este governo, na defesa dos seus direitos, contra mais ataques aos serviços públicos e as injustiças pode, e vai, conduzir, mais cedo que tarde, à derrota da política direita a nível nacional e local! A CDU está empenhada neste objectivo!

Porto, 31 de Janeiro de 2013

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto

Realizou-se no dia 28 de Janeiro uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, por iniciativa da CDU, para discussão da situação dos dos sectores do Comércio Tradicional, Restauração e Hotelaria.

O Grupo Municipal, pela voz de Artur Ribeiro, referiu: "Requeremos a realização desta reunião para convocar todos a uma reflexão que achamos ser necessária e urgente sobre a situação do comércio tradicional, restauração e hotelaria.

O Porto, cidade do trabalho, reconhecido também pela pujança da sua atividade comercial, assiste hoje ao definhamento das lojas de comércio.

Nos últimos 25 anos tudo mudou. Primeiro foi o aparecimento das grandes superfícies, com privilégios na fiscalidade, nos horários de funcionamento e na capacidade de aquisição dos produtos. Depois foi o aparecimento das lojas ditas chinesas, mas com produtos de origem chinesa, indiana, paquistanesa, etc. com artigos a preços de baixo custo que as lojas nacionais não podiam acompanhar. Mais recentemente a crise, esta crise provocada pelos desmandos do sistema financeiro, que está a conduzir parte significativa dos portugueses ao desemprego e à miséria, porque esta política de austeridade, de cortes nos salários e nas pensões, de aumento enorme dos impostos, reduz brutalmente o poder de compra e isso leva milhares de pequenas unidades comerciais ao encerramento e à falência.(...)

Naturalmente que para preparar a nossa intervenção aqui, tivemos o cuidado de reunir com associações destes setores, empresariais e sindicais, algumas das quais, vemos, com muito gosto, que estão hoje entre nós a assistir aos trabalhos. Fomos ouvi-las e estamos tentar, admito que com pouco êxito, ser porta-vozes das suas justas aspirações.

Falaram-nos de quê? E referindo apenas aquilo que são competências da autarquia:- dos horários de funcionamento, da falta de estacionamento, da animação da cidade, da iluminação, não apenas durante todo o ano mas também das iluminações de Natal, da necessidade de um maior esforço no alindamento da cidade e na limpeza urbana, falaram-nos da eventual isenção ou redução de taxas em certos casos, nomeadamente taxas de reclames, de toldos, de ocupação da via pública, ou mesmo impostos como o IMI ou a derrama, falaram-nos das vantagens na requalificação do Mercado do Bolhão que poderia ser uma importante âncora de atratividade para toda a zona da baixa, falaram-nos da necessidade de criar um gabinete de apoio, com urbanistas municipais, que pudesse ajudar a elaborar projetos de requalificação dos estabelecimentos, falaram-nos de como seria importante a câmara, a exemplo do que fazem outras câmaras promover ações de formação destinadas a pequenos empresários da restauração, ou mesmo a atividades profissionais específicas como cozinheiros, por exemplo, falaram-nos da necessidade de maior empenho da câmara na realização de eventos que tragam gente ao Porto, na internacionalização da marca “S. João” e na divulgação e valorização da nossa gastronomia, designadamente as “Tripas à Moda do Porto” e mesmo as “Francesinhas”. Falaram-nos do alheamento da câmara, quer relativamente às vistorias, quer relativamente à reclassificação dos estabelecimentos de restauração, e falaram-nos, por último, perdoem-nos se esqueci alguma coisa, e esqueci, seguramente, falaram-nos, dizia eu, da vantagem em criar uma Comissão Municipal de Acompanhamento, uma espécie de observatório das questões do comércio e restauração, com as forças políticas aqui representadas e as associações patronais e sindicais do setor, que teria como objetivo analisar estas matérias e propor recomendações aos órgãos municipais.

Como se vê, Senhoras e Senhores deputados, e a descrição que aqui fiz está longe de ser completa, há várias coisas que a câmara pode fazer, as quais, não resolvendo o problema de fundo que é a política de austeridade, de cortes em pensões e salários e de aumento de impostos que conduz à perda de poder de compra das pessoas, não resolvendo, evidentemente, este problema, pode no entanto ajudar, e muito, a tornar melhor a atividade comercial na nossa cidade. É nesse sentido que avançaremos também uma proposta de recomendação à câmara municipal, que esperamos venha a merecer o vosso acolhimento."

A CDU apresentou uma proposta de recomendação ao Governo, Assembleia e Presidente da República e também ao Executivo Municipal, cujos pontos 3,4, A,B,C,E e H, depois de um esforço de consensualização com os demais forças políticas, foram aprovados.

A convite do Grupo Municipal da CDU, várias associações destes sectores assistiram aos trabalhos e usaram da palavra, expressando as suas preocupações e propostas.

CDU considera fundamental a abertura de uma segunda Loja do Cidadão na cidade do Porto

A Loja do Cidadão do Porto, situada na Avenida Fernão de Magalhães, é actualmente um interface fundamental entre os cidadãos do grande Porto e um conjunto de serviços públicos fundamentais e outros de relevante interesse.

Segundo dados de fonte governamental, entre a sua abertura em 1999 e o final de 2009, a Loja do Cidadão do Porto atendeu cerca de 15,2 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 4,200 atendimentos por dia. Estes dados são ilustrativos da importância do serviço prestado pela Loja do Cidadão, colocando na ordem do dia a necessidade do reforço da oferta deste tipo de equipamentos numa lógica de aumento da qualidade dos serviços públicos e de um melhor relacionamento entre os cidadãos e a Administração Pública.

Aliás, a possibilidade de abertura de uma segunda Loja do Cidadão na cidade do Porto foi várias vezes objeto de discussão política ao nível dos órgãos municipais do Porto e da Assembleia da República, com um contraste entre o reconhecimento quase unânime da importância da concretização desta possibilidade e o posicionamento de PS, PSD e CDS nos órgãos políticos competentes.

O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, propôs em sucessivas ocasiões a disponibilização, para concretização deste objetivo, de verbas no Orçamento do Estado. Apesar das declarações públicas de defesa de um novo equipamento deste tipo por deputados e/ou governantes de vários partidos, nomeadamente do Partido Socialista, como o ex-Secretário de Estado da Saúde e Deputado Manuel Pizarro, a verdade é que PS (incluindo quando tinha maioria absoluta na Assembleia da República), PSD e CDS sempre rejeitaram viabilizar esta justa proposta do PCP.

No entanto, passados que estão 14 anos da abertura da Loja do Cidadão do Porto, não apenas a segunda Loja do Cidadão na cidade do Porto continua a ser uma longínqua miragem como ainda a unidade existente tem vindo permanentemente a perder serviços, verificando-se, de facto, uma linha de gradual esvaziamento.

Nos últimos anos, a Loja do Cidadão do Porto perdeu os balcões da STCP, dos CTT, do SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, do Governo Civil do Porto e está previsto para muito breve também o encerramento da ADSE. Estes encerramentos, implicando a perda de valências da Loja do Cidadão ou concentração de serviços noutras entidades, correspondem a uma consequência directa de processos de privatização em diversas empresas públicas, como a STCP e CTT, assim como persecução de medidas economicistas na Administração Pública.

O que se passa com algumas das entidades públicas implicadas na redução dos balcões disponibilizados na Loja do Cidadão do Porto são a demonstração que o traço de centralismo das políticas levadas a cabo pelo anterior e pelo actual governo é uma decorrência da sua orientação de direita e da sua natureza anti-social. Por exemplo, a concretizar-se o encerramento do balcão da ADSE, tal significa que as únicas repartições desta entidade para apoio directo aos utentes em todo o país passarão apenas a funcionar em Lisboa!

Há uma contradição insanável entre defender políticas de direita, por muito demagógico e populista que seja o seu “embrulho”, e a salvaguarda dos interesses de quem vive e trabalha na cidade e na região do Porto.

Enquanto os serviços públicos ao dispor dos portuenses continuam a ser atacados, perante o silêncio cúmplice da coligação PSD/CDS no Município do Porto, os candidatos do PS e PSD à Câmara do Porto entretêm-se em fait-divers e em afirmações vazias de conteúdos consequentes. É caso para perguntar se Luís Filipe Menezes defende a fusão da Loja do Cidadão do Porto com a de Vila Nova de Gaia? Ou se Manuel Pizarro admite alterar o seu posicionamento em votações na Assembleia da República sobre esta matéria e defender de facto uma segunda Loja do Cidadão para a cidade do Porto?

A CDU – Coligação Democrática Unitária alerta a população e as forças vivas para o processo de esvaziamento gradual em curso da Loja do Cidadão do Porto e reclama a sua interrupção e inversão. Assim, depois de o Grupo Parlamentar do PCP ter questionado o Governo por escrito sobre esta matéria, o Vereador Pedro Carvalho apresentará na próxima reunião da Câmara Municipal do Porto uma proposta para o envolvimento da autarquia na defesa da actual Loja do Cidadão e no seu empenhamento para o reforço dos serviços públicos ao dispor dos portuenses, nomeadamente com a abertura de uma segunda Loja do Cidadão na cidade do Porto.

Porto, 23 de Janeiro de 2013

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Cidade do Porto