Algumas notas dos Vereadores da CDU sobre decisão do Tribunal de Contas sobre EDP
1. É necessário, desde logo, recordar que a divida da Câmara à EDP tem origem no Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro e nas opções dos executivos municipais à época; importa ainda referir que sucessivos executivos da Câmara nunca encararam este assunto como algo estrutural e decisivo e nunca tomaram medidas sérias para a sua resolução, empurrando “sempre para a frente” uma solução para esta divida.
As deputadas da Assembleia da República do PCP, Ângela Moreira e Diana Ferreira, juntamente com Ilda Figueiredo, vereadora da CDU na Câmara Municipal do Porto, foram ao encontro dos moradores de Miragaia na cidade do Porto.
Com o objectivo de contactar com a população que vive nesta área da cidade, pressionada pela especulação imobiliária, ouvimos seus testemunhos e anseios, por aquilo que têm sido as ameaças de despejo, muitas delas a pessoas idosas e com poucos recursos financeiros.
Hoje, foi votado na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 166/XIII/1.ª (PCP) que recomenda ao Governo a “Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29”. Com esta iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar reitera a necessidade de por termo a cobrança de portagens nestas vias. Na verdade, como afirmamos na iniciativa legislativa “Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse- as concessionárias - e quem perdesse - o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral.” Nestes termos propôs, o grupo parlamentar do PCP, que a Assembleia da República se pronunciasse pela abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28, A41/A42 e A29.
José Saramago
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