Ontem, na sequência de um Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) que deliberou a inconstitucionalidade, e consequente anulação, das normas municipais sobre a colocação de propaganda política, o PCP recolocou estruturas mupi na cidade do Porto.Poucas horas depois, os serviços da Câmara Municipal começaram a retirar apropaganda do PCP.
Ontem, na sequência de um Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) que deliberou a inconstitucionalidade, e consequente anulação, das normas municipais sobre a colocação de propaganda política, o PCP recolocou estruturas mupi na cidade do Porto.Poucas horas depois, os serviços da Câmara Municipal começaram a retirar apropaganda do PCP.
- Importante vitória para todos os Democrata
-Em afirmação do direito de liberdade de expressão, PCP coloca novas estruturas mupi na cidade
EnquadramentoEm 2006, a Coligação PSD/CDS, com o apoio do PS, aprovou nos órgãos municipais do Porto um regulamento municipal sobre Informação Política e Eleitoral. Desde então que o PCP, assim como várias forças sociais, mantém uma enérgica denúncia da grave violação do de direitos constitucionais que o mesmo constitui. O PCP sempre afirmou que este regulamento proíbe a colocação de informação política nas principais zonas e artérias do Porto (ao mesmo tempo que mantém total flexibilidade em matéria de publicidade comercial) e viola a Lei e a Constituição da República Portuguesa, excedendo largamente as competências legais da Câmara Municipal.
Ontem, o Governo deu a conhecer aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República as linhas gerais da sua proposta de Orçamento de Estado para 2010, sendo hoje entregue o documento para análise e discussão na Assembleia da República.Daquilo que é possível já conhecer, o Governo do PS propõe medidas muito gravosas, que, a ser aprovadas, penalizarão sobretudo os trabalhadores e as populações mais desfavorecidas. Esta proposta de Orçamento de Estado agravará ainda mais as injustiças, as desigualdades regionais e os problemas económicos e financeiros do país e do distrito do Porto.
José Saramago
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