O processo de transferência de competências para as autarquias tem sido desenvolvido de forma errada, contrária aos interesses das populações e do País.
Qualquer processo de descentralização tem que ter a Regionalização como elemento incontornável e ter como prioridade a elevação das condições de vida das populações e o reforço dos serviços públicos.
Nada disto está considerado no processo em curso, razão pela qual se tem gerado um grande consenso em torno da ideia de que as transferências previstas não constituem um processo de descentralização, seja pela falta de recursos para cumprir as competências nas áreas previstas, seja pela ausência de autonomia de decisão, tal como não correspondem à satisfação das necessidades das populações e do País.
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O Grupo Parlamentar do PCP, pela Deputada Diana Ferreira, questionou ontem a Ministra da Justiça sobre as condições do edificado de tribunais da Comarca do Porto.
No que se refere ao Tribunal de Santo Tirso foi lembrado que o PCP já havia questionado o Governo sobre o estado de degradação do Palácio de Justiça de Santo Tirso, tendo o Governo respondido que ia ser lançado procedimento legal para “reparação da entrada de água” que estava na origem de inundações. O que é certo é que esta situação se mantém, com infiltrações, mas com mármore das colunas interiores “preso” com fita-cola. Importa saber o ponto de situação do procedimento legal em causa.
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O Grupo Parlamentar do PCP, pelas deputadas Ana Mesquita e Diana Ferreira, questionou ontem o Ministro da Educação, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, sobre a necessidade de reforço de trabalhadores na Escola Pública (auxiliares, administrativos, técnicos especializados, entre outros profissionais de Educação), bem como a necessidade de valorização destes trabalhadores não docentes e também dos trabalhadores docentes, designadamente com a contabilização integral do tempo de serviço para os professores. Foi também abordada a redução do número de alunos por turma, a gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória, devendo estar assegurado que os mesmos são novos para todos os ciclos em que tal seja adequado, tendo sido ainda assinalada a necessária requalificação do parque escolar e a eliminação de barreiras arquitectónicas que persistem.
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Critérios previstos para o concurso público muito aquém do necessário
Com um significativo atraso, o Conselho Metropolitano do Porto está a ultimar os critérios para o lançamento do concurso público para a escolha de operadores rodoviários para os próximos anos.
A DORP do PCP lembra que este não é o caminho que melhor serve a região. O caminho a seguir deveria passar por medidas que conduzissem à consagração da STCP como operador interno, definindo uma estratégia que confirmasse aquela empresa pública no imediato nos 6 concelhos onde já opera, tomando medidas para um progressivo alargamento a toda a Área Metropolitana.
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- Postos GNR de Vila Meã, Carvalhos e Arcozelo;
- Esquadras do Viso e da Bela Vista.
O Grupo Parlamentar do PCP, pelas deputadas Diana Ferreira e Ana Mesquita, questionou ontem o Ministro da Administração interna quando às condições de edifícios da GNR e da PSP do distrito do Porto, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado.
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- Passe Único na AMP;
- Expansão do Metro do Porto;
- Resíduos em São Pedro da Cova
O Grupo Parlamentar do PCP, pelas deputadas Diana Ferreira e Ana Mesquita, questionou hoje o Ministro do Ambiente e Acção Climática sobre a aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) na Área Metropolitana do Porto, sinalizando que nesta Área Metropolitana o Passe Sub-3 não é universal, não está implementado o Passe Família e a aplicação dos descontos para os reformados é de 25% quando deveria ser de 50%, à semelhança do que se verifica na Área Metropolitana de Lisboa.
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