A introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, além de violar o programa do Governo, é uma injustiça que terá consequências sociais e económicas gravosas para estes distritos.
Por estes motivos, o PCP apresenta este projecto de lei para que esta errada medida, a introdução de portagens nestas SCUT, Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral, não se concretize, e irá lutar para que a introdução de portagens nas restantes SCUT não seja uma realidade.
Transportes e Comunicações
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Depois de anos de impasse, no passado dia 9 de Março, o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, Dr. Rui Rio e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Prof. António Mendonça, anunciaram que a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP) iria ser constituída em 60 dias com os custos assumidos na integra pelo Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC). No entanto, apenas durante o mês corrente é que foram conhecidos os nomes das pessoas indicadas pelo Governo e pela Junta Metropolitana para o Conselho de Administração. E a data de entrada em funcionamento da AMTP anunciada, desta vez, é o mês de Setembro.Dando sequencia ao PEC e às medidas de austeridade aprovadas na Assembleia da República, o PSD acaba de impedir a revogação das portagens nas SCUT, unindo-se ao PS e ao Governo e frustrando muitas expectativas que foi alimentando a coberto do populismo.Em torno desta questão foi mais uma vez evidente a cumplicidade entre PS e PSD nas questões de fundo.
Na véspera da data inicialmente prevista para a entrada em vigor das portagens nas SCUT e que foi adiada para dia 1 de Agosto, a DORP do PCP faz a seguinte avaliação:1. Este adiamento surge na sequência da importante iniciativa legislativa tomada pelo PCP que foi o agendamento para o passado dia 24 do seu projecto-lei de revogação da lei dos chamados “chips”. Este facto levou à apresentação e ao agendamento de projecto com o mesmo objectivo de outras portagens. A revogação dos “chips” pela AR foi uma importante vitória de todos aqueles que são, por princípio, contra o pagamento destas portagens. Aquilo que alguns chamam de “trapalhada” do Governo, é na realidade uma cedência à luta;
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José Saramago
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