1.Desde inicio que alertamos para os riscos da intermunicipalização da STCP, designadamente para os que decorriam de uma eventual desresponsabilização do Estado perante a região quanto à obrigação de contribuir para assegurar o cumprimento do direito à mobilidade desta população;
2.Admitimos o processo de intermunicipalização, desde que fosse:
a.assegurado que não havia risco de privatização, fosse por venda, por delegação de serviço ou pela entrega da gestão a privados;
b.garantido que o Estado não se desresponsabilizava de investimentos futuros;
c. houvesse condições para o reforço do serviço e da sua qualidade,
d.não fossem colocados em causa os direitos dos trabalhadores
3. Quando foi assinado o memorando entre os municípios e o Estado, em Agosto de 2019, afirmamos que o “memorando de entendimento” entre o governo e os seis concelhos do grande Porto tem como elementos mais marcantes:
a.Uma visão de redução da STCP a empresa do concelho do Porto e apenas com algumas ligações a concelhos limítrofes;
b.Não salvaguarda sequer que, nas ligações do Porto aos concelhos limítrofes, os privados deixam de fazer sobreposição de serviço;
c. Nada diz sobre as centenas de milhares de euros que há vários anos os privados acumulam de serviços que prestam em zona exclusiva da STCP;
d.Cria um contexto que poderá favorecer situações de sobreposição entre linhas STCP e privados que darão a prazo prejuízos que serão assumidos pelos municípios;
e.Impossibilidade real de aumento da rede STCP porque está a ser preparado um concurso para adjudicação das linhas fora do concelho do Porto aos operadores privados;
f. Não salvaguarda o envolvimento do Governo em futuros investimentos mais significativos para os quais os municípios não têm capacidade financeira, como será o caso da renovação de frota.
4.Agora, a STCP encomendou um estudo que confirma e reforça as preocupações e denúncias que o PCP tinha feito no passado. Deixando claro que haverá para as autarquias um custo “superior de compensações ao previsto no contrato”.
5.Este mesmo Estudo, da responsabilidade do Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Universidade Católica do Porto, revela que as autarquias vão ter que pagar um total de 74.673.242€ até 2024.
6.A avultada verba que ficará à responsabilidade das Câmaras deve-se, em parte, ao facto de haver um plano de investimentos entre 2020-2024 superior a 100 milhões de euros, mas que o governo assumirá menos de metade, ficando as autarquias com investimentos que vão muito para lá da sua real capacidade financeira.
7.Sobre os investimentos previstos, importa destacar que no Plano de Investimentos da STCP para o período 2020-2024 estão previstos 75.723.609€ para a aquisição de autocarros, mas o governo só assume 38.778.000€, sem qualquer garantia de que os municípios tenham condições financeiras para assumir os restantes 36.945.609€.
8.Em resumo, neste processo, as autarquias pedem para ficar com a gestão da STCP, assumem um custo avultado (previsivelmente para lá das suas possibilidades), mas não garantem alargamento do serviço nem a sustentabilidade da operação. As autarquias não têm arcaboiço financeiro para o investimento que se exige!
9.Face ao exposto, a única forma de não empurrar a empresa para a atrofia financeira que ponha em causa o serviço público e a sua própria sustentabilidade é interromper este rumo e desencadear um processo de discussão sério, que envolva o governo, os 6 municípios e as forças políticas aí representadas, bem como os trabalhadores e seus representantes.
Porto, 23 de Novembro de 2019
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP
