Em sessão extraordinária ontem ocorrida a Assembleia Municipal aprovou, entre outros documentos, a criação de uma Operação de Recuperação Urbana na zona do Areínho de Avintes, zona de elevado interesse e potencial para a qual há muito se necessitava de instrumentos legais visando a sua recuperação.
A CDU votou favoravelmente a proposta, mas, como melhor consta da intervenção feita (ver abaixo), continuará a exigir que sejam cabalmente demonstrados os resultados e benefícios do conjunto de isenções e benefícios atribuídos, que não podem ser cegos: não é admissível que uma empresa especulativa obtenha grandes lucros devido a tais benesses enquanto os pequenos proprietários são impedidos, por falta de capacidade financeira, de delas usufruir também.
Regulamento de Águas
Foi também aprovado um novo Regulamento de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais que teve grande intervenção da Entidade Reguladora do sector. A CDU, tendo votado favoravelmente, solicitou esclarecimentos quer sobre essa intervenção, quer sobre os problemas com o software de facturação que, em determinadas circunstâncias, penaliza os consumidores dos escalões mais baixos e beneficia os dos mais elevados, tendo o Presidente da Câmara afirmado que isso iria ser tomado em conta.
A CDU registou positivamente o anúncio de que a Câmara irá desenvolver em breve medidas para corrigir o problema dos elevados valores e incongruências da factura de água que se devem à indexação das tarifas de resíduos sólidos ao consumo de água, mas também ao elevado valor das componentes fixas da factura, a que a CDU sempre se opôs.
Iremos manter-nos atentos e actuantes também quanto a esta questão.
CDU/Gaia
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Intervenção na Assembleia Municipal
7 – ARU e ORU do Areínho de Avintes, redelimitação da ARU Encostas do Douro
O presente documento documenta a criação de uma “Área de Reabilitação Urbana” (ARU) específica para o Areínho de Avintes, levando à redelimitação da ARU “Encostas do Douro” e à criação, finalmente, de um projecto de uma “Operação de Reabilitação Urbana” (ORU) naquele espaço.
Trata-se de um documento eminentemente técnico e quanto a esse aspecto não nos pronunciamos.
Já o mesmo não ocorre quanto às isenções de impostos e taxas e outros benefícios neles enquadrados.
Consideramos que todas as isenções devem obedecer a critérios definidos com base naquilo que são os interesses públicos para o concelho e para os Gaienses, e que devem ser avaliadas caso a caso e mediante contrapartidas objectivas.
Por exemplo:
Qual o número de postos de trabalho de qualidade criados;
Qual o investimento privado que reverta para o espaço público;
Que apoio às PME's;
Se combate a desertificação de algumas zonas do concelho;
entre outros.
Ao longo dos tempos a CDU tem votado favoravelmente propostas de isenções, mas solicitando sempre informação concreta e quantitativa sobre os efeitos, benéficos ou não, de tais isenções – algo a que a Câmara não tem dado resposta, constatando-se entretanto que enquanto grandes empresas rapidamente se organizam para retirar grandes lucros de tal benesse, os cidadãos de menores posses são sistematicamente arredados delas, acabando até por, como poderá vir a ser o caso com esta ARU e ORU, a arriscar perder os seus imóveis apenas porque não têm a capacidade financeira daquelas empresas. As isenções não podem ser cegas.
Por outro lado falta também ao conjunto de investimentos que se anunciam para estas áreas um mapa de prioridades e estratégias de intervenção com calendarização adequada, dado ser do conhecimento público que os fundos comunitários serão insuficientes para o financiamento conjunto destes planos.
Votaremos favoravelmente pela importância de atrair investimento para o concelho, mas continuamos a exigir a demonstração dos resultados.
25.1.2018
Pel’A CDU,
Paula Baptista
