O direito à mobilidade é um direito fundamental das populações e a sua garantia passa pela existência de uma rede articulada de transportes públicos que, cobrindo as necessidades de mobilidade, assegure a ligação aos serviços públicos e de proximidade existentes na região, bem como assegure a ligação entre os vários concelhos desta região, tendo em consideração horários, frequências que sejam efectivamente adequadas às necessidades das populações e a preços que tenham em conta as condições económicas e sociais existentes e não os lucros dos operadores privados da região.