Na reunião da Assembleia Municipal que hoje se realiza pelas 21.00 estão agendadas e irão ser debatidas duas Propostas de Recomendação apresentadas pela CDU:
- A primeira visa a suspensão imediata das actualizações de rendas das habitações sociais sempre seja superior a 15% ou represente mais de 15% do rendimento disponível das famílias.
- A segunda visa que o Regulamento municipal acolha estas e outras medidas que beneficiem os inquilinos municipais.
Trata-se de medidas de justiça social que se impõem porquanto a aplicação da legislação do Governo PSD/CDS sobre "renda apoiada" (lei 81/2014) está a gerar um conjunto de situações difíceis para os seus inquilinos, pois o Regulamento municipal não foi alterado - como poderia ter sido- passado mais de um ano e meio sobre a publicação da Lei 32/2016, em que, com o contributo do PCP, se fizeram alterações à lei 81/2014, visando torná-la menos gravosa.
Refira-se que, apesar das evidentes melhorias, estas são ainda insuficientes. Daí que o PCP tenha apresentado no Parlamento um Projecto de Lei de alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, que será debatido proximamente.
A CDU defende que também no Município deve ser cumprido o imperativo constitucional que afirma que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.“ (artigo 65 da CRP).
CDU/Gaia
