Destinatário: Ministério da Administração Interna

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
O Sr. Firmino Soares de Oliveira, com 94 anos de idade, reside em Baltar, concelho de Paredes e tem duas facturas em divida à Águas de Paredes
(Grupo Veolia Água) que é a concessionária da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e da Recolha,Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Paredes.

Essas facturas em dívida dizem respeito ao pagamento de uma tarifa de disponibilidade no valor de 5 e de 4,96 euros respectivamente. Importa referir que este nosso concidadão recusou pagar porque, não tendo dinheiro para fazer as obras de ligação da casa ao ramal principal de água e tendo água própria (poço), não usa nem a água nem o saneamento. Uma vez que não usa os serviços desta empresa não pagou a dita taxa de disponibilidade e mandou uma carta à Veolia dizendo isso mesmo.
Perante o atraso no pagamento, no dia 26-07-2010 pelas 8:30 horas representantes desta empresa acompanhados com dois guardas da GNR foram a residência do Sr. Firmino Soares da Oliveira com o objectivo de o “notificar” por incumprimento e que tinha de pagar uma “multa”.
Em tom pouco simpático e com a presença dos guardas da GNR disseram que tinha que pagar 1500 euros, caso não pagasse a taxa de disponibilidade ou caso não se tornasse um novo cliente da Veolia.

Como é óbvio o Sr. Firmino, com 94 anos de idade, ficou perturbado física e psicologicamente e face aos resultados desta “visita” os guardas da GNR foram-se embora sem entregar a dita carta.
Importa referir, embora resulte do acima disposto, que não se trata de uma notificação judicial ou cobrança de uma dívida por via judicial, trata-se sim de uma dívida de 9,96 euros a uma empresa privada.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna o seguinte:
1.º Que razões justificam a presença da GNR na cobrança de uma dívida a uma empresa privada?
2.º Considera, este Ministério, que se justificou a presença destes dois elementos da GNR nesta “visita”?
3.º Qual foi o objectivo da presença destes dois guardas da GNR nesta "visita”?
4.º Tem este Ministério consciência que a presença da GNR nesta “visita” serviu para intimidar este concidadão de 94 anos de idade?
5.º Que medidas vai este Ministério tomar quanto a este caso concreto e para evitar situações idênticas no futuro?

Palácio de São Bento, 6 de Agosto de 2010
Deputado
Jorge Machado