Foi recentemente tornada pública uma notícia sobre a captação e gravação de imagens das matrículas dos veículos que acedem aos terminais de chegada e partida do Aeroporto do Porto, levantando um conjunto de dúvidas quanto à legalidade desta prática e à indispensável e obrigatória salvaguarda da privacidade e dos direitos de todos os cidadãos.Com o objectivo de clarificar a situação, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu hoje um ofício à Comissão Nacional de Proteção de Dados questionando sobre:
«1.º- Que informações possui esta Comissão quanto ao problema acima identificado?
2.º Deu esta Comissão parecer favorável a empresa ANA para proceder a captação das imagens das matrículas nos terminais de partida e chegada no aeroporto do Porto? Se sim, desde já se solicita o envio do parecer.
3.º- Caso não tenha dado esse parecer, que medidas vai a Comissão Nacional de Proteção de Dados tomar, para impedir a captação dessas imagens, eliminar as bases de dados criadas e punir a empresa em causa pelo ocorrido?»
Porto, 18 de Dezembro de 2015
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP