A CDU apresentou na Assembleia Municipal de Vila do Conde de 28 de Fevereiro, uma moção que mereceu aprovação por maioria.MOÇÃO
Considerando a situação insustentável vivida pelo sector de produção leiteira, resultante da conjugação da baixa do preço pago aos produtores com a subida dos custos de produção, lembrando-se que só no último ano o adubo azotado aumentou 52%, o gasóleo agrícola subiu 32% e as rações (metade do total das despesas de exploração) cresceram 35%;
Considerando a relevância que o sector em causa possui no Concelho de Vila do Conde, onde se encontra mesmo sediada a maior empresa do sector lácteo do País; Considerando que apesar da produção leiteira do país ser deficitária relativamente às necessidades nacionais, o encerrramento de produções a nível nacional e local vai em crescendo, calculando-se mesmo que só nos últimos meses tenham sido extintas no concelho de Vila do Conde mais de 50 unidades de produção;
Considerando que a prolongar-se por mais tempo a situação actual a produção leiteira nacional ameaça mesmo entrar em colapso, com todas as consequências decorrentes;
A Assembleia Municipal de Vila do Conde, reunida em 28 de Fevereiro de 2011, delibera:
1. Expressar total solidariedade para com os produtores de leite do Concelho;
2. Solicitar ao governo a imediata tomada de medidas que visem a salvaguarda da produção leiteira nacional, iniciando de pronto negociações, envolvendo a produção, indústria e distribuição, por forma a promover a estabilização do mercado leiteiro;
3. Solicitar do governo a implementação do seguinte conjunto de acções tendentes a travar a degradação dos rendimentos dos produtores:
a. Instituir de imediato uma compensação até 5 cêntimos por litro para as explorações agrícolas familiares até 100 vacas em produção, enquanto durar a a presente baixa de preços;
b. Desencadear de imediato, através da AdC (Autoridade da Concorrência), um mecanismo de monitorização dos preços de factores de produção, como as rações, pesticidas e fertilizantes;
c. Criar um enquadramento normativo para a implementação de um rótulo de qualidade (Rótulo Q), que permita a traçabilidade integral, desde a exploração até à indústria, e a fácil visibilidade pelo consumidor da origem do produto;
d. Dinamizar a acção da AdC por forma a que sejam garantidas as regras de sã concorrência, com especial atenção aos produtos comercializados sob a designação vulgar de marcas brancas;
e. Criar uma linha de crédito especial com juros bonificados a 100%, período de carência de um ano e um prazo de pagamento nunca inferior a 5 anos, visando o desendividamento da produção leiteira.
4. Solicitar ao governo a alteração da posição que vem assumindo e, no quadro da Reforma da PAC, defender a manutenção das quotas leiteiras, principal instrumento de regulação do mercado, e única garantia de que o País não vai perder a sua produção de leite.
Nota: Se aprovado remeter ao Primeiro-ministro, Ministro da Agricultura, Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, dando conhecimento à Cooperativa Agrícola de Vila do Conde, Associação de Agricultores de Vila do Conde, Associação dos Produtores de Leite de Portugal (APROLEP) e Associação de Jovens Agricultores do Distrito do Porto (AJADP), bem como fazer publicar nos órgãos locais de informação.
Vila do Conde, 28 de Fevereiro de 2011
O deputado
Fernando Reis