PCP apresenta Projecto de Lei sobre Regime de Renda Apoiada

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habitacaosocialCom vista a impedir que rendimentos ocasionais concorram para onerar o valor da renda e instituir critérios de maior justiça social designadamente por famílias de rendimentos mais baixos e para idosos,  o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta esta iniciativa, obviando, assim, a situações em que o valor calculado de renda apoiada atinge valores insustentáveis para muitos agregados.

Projecto de Lei sobre Regime de Renda Apoiada