- Declaradas inconstitucionais normas municipais restritivas da liberdade de expressão
- Importante vitória para todos os Democrata
-Em afirmação do direito de liberdade de expressão, PCP coloca novas estruturas mupi na cidade Enquadramento
Em 2006, a Coligação PSD/CDS, com o apoio do PS, aprovou nos órgãos municipais do Porto um regulamento municipal sobre Informação Política e Eleitoral. Desde então que o PCP, assim como várias forças sociais, mantém uma enérgica denúncia da grave violação do de direitos constitucionais que o mesmo constitui. O PCP sempre afirmou que este regulamento proíbe a colocação de informação política nas principais zonas e artérias do Porto (ao mesmo tempo que mantém total flexibilidade em matéria de publicidade comercial) e viola a Lei e a Constituição da República Portuguesa, excedendo largamente as competências legais da Câmara Municipal.
Ontem, o Governo deu a conhecer aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República as linhas gerais da sua proposta de Orçamento de Estado para 2010, sendo hoje entregue o documento para análise e discussão na Assembleia da República.
Daquilo que é possível já conhecer, o Governo do PS propõe medidas muito gravosas, que, a ser aprovadas, penalizarão sobretudo os trabalhadores e as populações mais desfavorecidas. Esta proposta de Orçamento de Estado agravará ainda mais as injustiças, as desigualdades regionais e os problemas económicos e financeiros do país e do distrito do Porto.
À Direcção de Programas da RTP
CC: Provedor do Telespectador
Ex.mos Senhores
A peça jornalística referida supra, merece por parte da Direcção da Organização Regional do Porto do Partido Comunista Português os seguintes reparos, em particular no que concerne a uma das empresas nela mencionada, a Inarbel - Indústria de Malhas e Confecções, LDA, sita no Marco de Canaveses.